norma nº 4943/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.943, DE 23 DE JUNHO DE 2021. 
institui a Declaração Municipal de Direitos de 
Liberdade Econômica; estabelece garantia de livre 
mercado; revoga as leis n° 2.199 de 10 de maio de 
1984; n° 2.210 de 10 de setembro de 1984; n° 3.855 de 
19 de agosto de 2009; o Decreto n° 2.844 de 22 de 
dezembro de 1998; e osarts.7°, 8°, 9° e 10 do Decreto 
n° 7.099 de 10 de maio de 2018, e da outras 
providências. 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, nos termos doart.53, § 7° da Lei Orgânica Municipal c/cart.290, § 4° 
do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, 
que estabelece normas de proteção A livre iniciativa .e ao livre exercício de atividade econômica e 
disposições sobre a atuação do Município de Iturama çomo.agente normativo e regulador. 
Art.2°Saoprincípios que norteiam o disposto nesta Lei: 
I — a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; 
II — a boa-fé do particular perante o Poder Público municipal; 
Ill — a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades 
econômicas; e 
IV — o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público 
municipal. 
Art. 3' A vulnerabilidade do .particular será afastada quando constatada: 
I — má-fé do particular perante 9 Poder Público; 
II — reincidência de infração. A legislação aplicável a atos de liberação do exercício de 
atividade econômica; 
UI — hipersuficiência. 
Art.4° Esta Lei tem como finalidade: . 
I -- assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, 
independentemente de autorização de órgãos publicos,. salvo nos casos previstos em lei; 
II — assegurar os direitos enum. erados noart.5° desta Lei; 
III-- reduzir a interferência do. Poder Executivo municipal na atividade empresarial e 
abreviar a eficiência na solução dos casosernque essa interferência se fizer necessária, mediante a 
simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporciona \ 
ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação 
econômica deverão permanecer disponiveis na página eletrónica do respectivo órgão ou entidade, para 
garantia da transparência, publicidade e segurança administrativa. 
Art.50 São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o 
desenvolvimento e o crescimento econômicos do Pais, observado o disposto no parágrafo único do art. 
170 da Constituição Federal e da Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019: 
I — desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de 
quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; 
II — definir livremente, em mercados não regulados, oprepde produtos e de serviços 
como consequência de alterações da oferta e da demanda; 
III-- receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública 
municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de 
liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas 
análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; 
IV — gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade 
econômica, para os quais ,as dúvidas de: interpretação do direito civil, empresarial, econômico e 
urbanístico serão resolvidas de forma ,a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa 
disposição legal em contrario; - 
V — desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e 
de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento 
tecnológico consolidado internacionalmente, nos , termos estabelecidos em regulamento, que 
disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as 
condições dos efeitos; 
VI — ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários seed()objeto de 
livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas 
de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; 
VII ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade 
econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários 
instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo 
estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade 
competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente 
vedadas em lei; 
VIII — arquivar qualquer ,documento por meio de microfilme ou por meio digital, 
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a 
documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público; 
IX — não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigat6ria abusiva, em 
sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, 
entendida como aquela que: 
a) requeira medida que ja era planejada para execução antes da solicitação pelo 
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida; 
b) utilize-se do partiCujar para realizar execuções que compensem impactos 
existiriam independentemente do empreendimento Ou da atividade econômica solicitada; 
Av. Prefeito JucaPadua,235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 ‘, , - )
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c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo paraareasou situação além 
daquelas diretamente impactadas pela atividade económica; ou 
d) mostre-sesell razoabilidade.ou deSproporcional, inclusive utilizada como meio de 
coação ou intimidação; e 
X — não ser exigida peia administração pública direta ou indireta certidão sem 
previsão expressa em lei. 
§ 10 Para fins desta Lei, os documentos digitais se equiparam aos documentos fisicos 
para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica. 
§ 2° A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo 
será realizada posteriormente, de oficio ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade 
competente. 
§ 30 0 disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica: 
I — à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e as demais 
disposições protegidas por lei federal. 
§ 40 0 disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e 
sociedade de economia mista definidas nosarts.3° e 4° da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016. 
§ 50 0 disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica quando: 
I — versar sobre questões tril?utárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de 
marcas; 
H — a decisão•importar em-compromiSso .financeiro da .administração pública; e 
Ill 7 houver objeção expressa em tratado em vigor no Pais. 
§ 6° A .aprovação. tácita .prevista no.inciso VII do caput deste artigo não se aplica 
. ... • 
quando a titulariclade da solicitação for *de age,. pte .pnblico ou de seu cônjuge, companheiro ou parente 
em linha reta ou .colateral,' por conSanguinidaueoilafinidade, até o 36 .(terceiro) grau, dirigida a 
autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que 
desenvolva suas atividades funcionais. 
§ 7° 0 prazo a que se refere o.
inciso VII do caput deste artigoseradefinido pelo órgão 
ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da 
eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento. 
§ 8° 0 disposto no inciso IX do caput deste artigonapse aplica as situações de acordo 
resultantes de ilicitude. 
§ 9° Para os fins do inciso X. do caput deste artigo, .é ilegal delimitar prazo de validade 
de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. 
Art. 6° 0 exercício da atividade econômica no Município observará os requisitos 
dispostos na legislação federal, estadnal e municipal. . 
Art.7.0Para .fins do disposto nesta. Lei, considerain-se; 
I — atos públicos de liberação da atividade econômica: a licença, a autorização, a 
concessão, a inscrição, a permissão, o. alvar, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o 
registro e os demais atos exigidos, °
sob qualquer denominagito, por órgão ou entidade da administração 
pública municipal na aplicação da legislação como condição para o exereicio de atividade econômica, 
inclusive o inicio, a continuação e O, fim para a inStalação, a construção, a operação, a produção, o 
funcionamento, O uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado de atividade, servi 
estabelecimento, profissão, instalação, OperaçkO,Prodtito, equipamento, veiculo, edificação e outros; 
Av Prefeito JucaPadua, 235 - teleidx (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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II — concedente: entidades ou órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão 
de atos públicos de liberação da atividade econômica; 
III requerente: toda pessga, natural ou juridica, essencial para .o desenvolvimento e 
crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao concedente. 
Art.8° Esta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro. 
CAPÍTULO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS 
Art.9° 0 órgão ou aentidadé responsável pela decisão administrativa acerca do ato 
público de liberação classificará orise()da atividade econômica em: 
I — nível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente; 
11 — nível de risco II: para os casos de risco moderado; 
III— nível de riscoIII: para os casos de risco alto. 
§ 10 0 exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação 
de qualquer ato público de liberação. 
§ 2° As atividades de , niVet -de riko,.
I1 permitem vistoria posterior ao inicio da 
atividade, garantido seu exercicio continuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e 
não sejam constatadas irregularidades.. . • • - - • • • 
§ 30 As atividades deRivetdeOW() IIIexigem vistoria prévia para inicio da atividade 
econômica. 
§ 4' A classificação das..atividades econeirnicas de que trata este artigo observará o 
anexo a essa Lei, e as atividades que.não estiverem previstas no anexo, observarão o estabelecido no 
Decreto Municipal h° 7.099 de 10 de maio de 2018 e na Classificação Nacional de Atividade 
Econômica — CNAE da Comissão Nacional de Classificação — Concla. 
, CAPÍTULOIII 
DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES 
Art.10. As atividades dispensadas de atos públicos de liberação ficam submetidas 
fiscalização posterior. 
§ 1° 0 direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta 
o responsável do cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo, do Plano Diretor municipal e 
do Código de Posturas, bem como das normas ambientais, de segurança sanitária e de posturas. 
§ 2' A distensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de nível de 
risco I não exime o responsável, quando for o, caso, do pagamento das taxas e demais tributos nos 
termos da legislação vigente. 
Art.11. Não será exigido para o inicio e continuidade do exercício das atividades 
econômicas de nível de risco I alvará de funcionamento, concessão, inscriço, permissão, licença ou 
qualquer ato público de liberação, desde que se valha exclusivamente de propriedade privada própria 
ou de terceiros consensuais. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CEP 38280-000 
Art.17. Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação. 
Iturama/MG, 23 de jun o 2021 
Wender 
Malin 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE Mil`lAS GERAIS 
Art.12. As atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer dia da 
semana ou horário, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos 
adicionais, observadas:: • 
I — as normas de proteção ao meio ambiente, incluidas as de repressão à poluição 
sonora e A. perturbação do sossego público; 
II — as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro 
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de 
vizinhança; 
III— a legislação trabalhista. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.13. 0 poder Executivo Municipal deverá enviar notificação ao Ministério da 
Economia informando a criação dessa norma, enviando cópia dessa Lei e seu anexo. 
• Art.14. Ficam revogados: . 
--a Lei 11° 2.199 de 10;de,maio de.1984: 
—o Decreto n° 2.844 de 22 de dezembro de 1998; 
III— a Lei nc! 2.210 de 10 de setembro de 1984; 
IV — a Lei n° 3.855 de 19 de agosto de 200,9; 
V — osarts.7°, 8', 9° elodo Decreto n°7.099 de 10 de maio de 2018. 
• 
Art. 15. 0 Decreto n° 7.099 de 10 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
-Art. 5° Considera-se para efeito deste Decreto as atividades de alto risco 
aquelas listadas no anexo I deste decreto, para o Microempreendedor 
Individual- MEI e o anexo II deste decreto para as empresas que não se 
enquadrem como Microempreendedor Individual- ME!". 
Art. 16. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Autor: Vereador RON ALDO VIEIRA DAtOS OS 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034 3415-8 0 e 3415-8543 - CEP 38280-000