norma nº 1054/1976

LEI Nº 1054 DE 20/09/1976
AUTORIZA EXECUTIVO PROCEDER
DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS PARA
CORREÇÃO DE ALIMENTOS DA AVENIDA
CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial
até o montante de Cr$55.200,00, para verificação de despesas com a desapropriação de parte
dos lotes:13 e 14 da quadra n°7 mais as benfeitorias, de propriedade de João Alves Vilarinho e
Weldeir Maia de Queiros; parte dos lotes 14 e 15 e benfeitorias, de quadra n°7, do loteamento
do Município de propriedade de Mustafé Mamede e parte dos lotes n°s: 14 e 15, da quadra
n°7(sete), parte dos lotes n°s:10, 11, 12, 13, 14 e 15, da quadra n°2 de propriedade de
Francisco Lacerda Gouveia, de loteamento da sede do Município, a fim de corrigir o
alinhamento da Avenida Campina Verde.
Art.2° - Como compesanção ao Crédito Especial referido no artigo
anterior, o Executivo utilizará como recurso o “superávit” financeiro do Corrente exercício.
Art.3° - As despesas com indenização poderão ser revertidas em
recomposição de construções a serem demolidas pela municipalidade, no alinhamento da
Avenida Campina Verde.
Art.4°- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos vinte dias do mês de
setembro de 1976.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal