| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4944 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão da cobrança do Sistema de Estacionamento Rotativo - Área Azul - enquanto perdurar os Protocolos - Ondas Vermelha, Roxa ou outra mais restritiva - em Biossegurança Sanitário Epidemiológico do Programa Minas Consciente. |
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IturamalMG, 23 de de 202 WenderP. es d Túlio do'Lanc Presidente .. Câi ar" CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.944, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a suspensão da cobrança do Sistema de Estacionamento Rotativo - Área Azul - enquanto perdurar os Protocolos - Ondas Vermelha, Roxa ou outra mais restritiva - em Biossegurança Sanitário Epidemiológico do Programa Minas Consciente. O Povo do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53. § 70 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 290. § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: Art. 1 Fica suspensa a cobrança da tarifa do Sistema de Estacionamento Rotativo - Área Azul - no Municfpió de iturama enquanto perdurar os Protocolos Ondas Vermelha. Roxa ou outra mais restritiva - em Biossegurança Sanitário Epidemi ológico do Programa Minas Consciente. Art. 21 Esta Lei entra em vigor ndata de sua publicação. Autor: Vereador RONALDO VIEIRA DA COSTA - RONALDO KARFRIOS Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000