norma nº 36/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 36/2020 
"Acresce disposições na Lei Orgânica do Município 
de IturamaíMG, e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Iturarna, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Ficam acrescidos os artigos 126-A à 126-D, na Lei Orgânica do 
Município de Iturama, com a seguinte redação: 
Art. 126-A. O Município coordenará e unificará serviços de fiscalização 
e arrecadação de tributos, podendo delegar e receber encargos de 
fiscalização tributária da União, Estados e outros Municípios. 
Art. 126-B. A Administração Tributária do Município de Iturama atuará 
de forma integrada com as Administrações Tributárias da União, Distrito 
Federal, Estados e outros Municípios, mediante acordos, convênios e 
outros instrumentos congêneres, inclusive com o compartilhamento de 
cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente. 
§ 1° É vedada a celebração de acordos, convênios ou outros instrumentos 
de qualquer natureza, delegação ou terceirização que possam resultar no 
exercício de atividades privativas da carreira de Estado, prevista nesta 
Lei Orgânica, bem como, em quebra de sigilo de informações fiscais. 
§ 20 Na celebração de acordos, convênios ou outros instrumentos de 
qualquer natureza, que envolva matéria de ordem tributária, as atividades 
serão executadas, exclusivamente, pelas autoridades administrativas e 
tributárias constantes do Art. 126-C. 
Art. 126-C. A Administração Tributária do Município de Iturama será 
exercida por ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, 
autoridade administrativa e tributária que exercem funções de natureza 
administrativa e tributária, indelegáveis, típicas, essenciais e exclusivas 
de Estado tendo, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, 
precedência sobre os demais setores administrativos e sendo responsáveis 
pela direção das atividades do órgão. 
§ 10 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, 
sob pena de responsabilidade funcional. 
§ 2° Compete privativamente ao Auditor Fiscal de Til 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
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1 - Constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato 
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, 
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, possuindo o poder￾dever de agir de oficio, avocando competência e iniciando a ação fiscal 
imediatamente e independentemente de ordem ou autorização superior 
quando observar algum indício, ato, ou fato que possam resultar em 
evasão fiscal, descumprimento de obrigação acessória e ou em situação 
conflitante com a legislação tributária. 
II - a fiscalização direta dos tributos municipais e as funções 
relacionadas com a coordenadoria, direção, inspeção, controle da 
arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, 
assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e 
orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento 
em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição 
da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração 
tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração 
Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por 
lei ou regulamento. bem como aqueles cargos ou funções referentes à 
direção, chefia, coordenação, planejamento e supervisão de atividades 
privativas de Auditores Fiscais Tributários. 
Art. 126-D. Tendo conhecimento de infração à legislação tributária.. o 
Auditor Fiscal de Tributos que deixar de lavrar e encaminhar o aut 
competente, ou o servidor municipal que, da mesma forma deixar de 
lavrar a representação, será responsabilizado, inclusive, pecuniariamen 
pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissã 
e a responsabilidade sejam apuradas com observância do devido proces 
legal, no curso da prescrição. 
§ V. Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de 
dar andamento aos processos administrativos tributários, der andamento 
fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos, sem 
causa justificada e não fundamentado em despacho. combase na 
legislação vigente à época da determinação do arquivamento. 
§ 2°. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente 
do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções 
administrativas e penais cabíveis à espécie. ..- 
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§ 3°. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento,/ 
fiscal, o Auditor Fiscal de Tributos, assim como os seus superiore 
hierárquicos, sempre que verificarem indício da prática de crime contra a 
ordem tributária, comunicará o fato, acompanhado das respectiv 
provas, para fins de formalização de representação ao Ministério Público.— 
Av Prefeito Juca Pádua, 235 - BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
Iturarna-MG, 26 de junho de 2020. 
Vereador Ade do Borges de Freitas 
sidente 
Vereador Dr. Sérgio Ap. - ido Alves Bento 
1° Se' -tário 
Vereador Francisco Freitas Filho 
Vereador Dr. Se • - o Tiago de Queiroz 
ecretário 
Vi -resi.e 
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§ C. A autoridade competente para realizar representação de indício de 
prática de crime contra a ordem tributária são as autoridades constantes 
do Art. 126-C. 
Art. 2° Fica o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações 
da presente Emenda à Lei Orgânica, mantendo as demais disposições inalteradas. 
Art. 31 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Autoria: Poder Executivo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000