norma nº 37/2021

Câmai4 Municipal de Iturama/MG, 19 de abril de 2021. 
Ver. Wender P 
Presid 
Ver. Ronali 
Vic 
Vieira da Costa 
Presidente 
Lima 
eon Marfins de Almeida 
Secretário 
Ver. Ver. Ronei eiroz de Vasconcelos 
2° etário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITIJRAMA N° 37/2021 
"Altera o artigo 113 da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais." 
O Povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, nos termos do art. 37, IV e 47, 1 da Lei Orgânica, Decreta: 
Art. 1° Altera o artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 113. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse 
público o exigir. (N.R.) 
§ 40 A autorização de uso, sempre precária e por prazo indeterminado, 
somente será feita mediante pagamento de tarifa e formalizada por ato 
do Poder Executivo, para atividades ou usos específicos". 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Iturama entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Autores: Vereadores Márcio Antonio Molina, Edilson Ferreira da Silva, Ana Carolina 
Freitas Miranda, Ronaldo Vieira da Costa e Vilmar da Silva Barreto. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— BairroLielem - t&efax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000