norma nº 160/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 202112024 
LEI COMPLEMENTAR N° 160 DE 05 DE MAIO DE 2021. 
"Altera e acresce disposições da Lei 
Complementar 0 145, de 19 de novembro de 
2019, que "Dispõe sobre a criação da CAC 
Central de Atendimento ao Cidadão de 
Iturama-MG, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso VIII, do Art. 70, da Lei Complementar n° 
145. de 19 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 70 ( ... ) 
VIII- Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais. 
Art. 20 Inclui o Inciso IX no Art. 7°, da Lei Complementar n° 145, de 19 
de novembro de 2019, com a seguinte redação: 
"Art. 70 
IX - PAV- Ponto de Atendimento Virtual - Receita Federal do Brasil. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 05 de rn -a de 2 02 1. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
Autor: Poder Executivo. 
E FREITAS 
pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal ue Iturárva - Av. AIexardrta, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34 11 9500 CEP .38280-000 CNPJ 15.457.242/000174 
11 LIRAMA - MINAS GERAIS