norma nº 162/2021

Prefeitura de 
ITURAMAÍMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI COMPLEMENTAR N° 162, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que dispõe sobre a 
reestruturação administrativa e do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o vencimento inicial dos ocupantes da função 
pública de Agente Comunitário de Saúde e dos ocupantes do cargo de agente de 
Combate de Endemias, o qual será fixado de acordo com o seguinte, em obediência às 
disposições contidas na Lei Federal 11.350/2006: 
1 - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de l de junho 
de 2021. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento retroativo referente aos meses de 
janeiro a maio de 2021 da seguinte forma: 
1 * No pagamento do mês de Novembro/2021, será feito o pagamento da 
diferença dos meses de janeiro, fevereiro e março. 
II - No pagamento do mês de Dezembro/2021, será feito o pagamento da 
diferença dos meses de abril e maio. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IturamafMG, 29 de junho de 2021. 
CLÁUDIO - 1' DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefe;tura Municipal de ItUíaMS - Av Alexandrita, 1314 - Jardim Edorado 
Telefone (34) 3411 9500— (3FP 38230-000 - CNPJ 18457242/0001-74 
TURAMA - MINAS GERAIS