norma nº 4946/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.946, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
"Obriga a caracterização externa de veículos do 
município por meio de afixação de adesivo ou 
similar com nome e brasão do Município de 
Iturama-MG, e dá outras providências" 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 7° da Lei 
Orgânica Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam os Poderes Públicos do Município de Iturama-MG 
obrigados a caracterizar todos os veículos oficiais, incluindo todas as classificações 
feitas pelo artigo 96 da Lei Federal n° 9.503/93, por meio de afixação de adesivo ou 
similar com o nome e brasão do Município, assim como a identificação obrigatória do 
órgão a que o veículo se encontra vinculado. 
Art. 2° A caracterização deverá compreender no mínimo, a afixação de 
adesivo ou similar nas laterais dos veículos, constando também a origem dos veículos 
ou recursos financeiros para sua aquisição. 
Art. 3° O nome e o brasão deverão estar em tamanho que possibilite e 
facilite a identificação do veículo. 
Art. 41 A caracterização de que trata esta Lei não poderá compreender a 
identificação do gestor e seu período de Administração por meio de informação de 
data e/ou outros elementos que possam identificá-los. 
Parágrafo Único. Se aplica a proibição do 'caput" às caracterizações 
feitas anteriormente à vigência desta lei. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados de sua publicação. 
Art. 6° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
dotações constantes do orçamento podendo suplementá-las, se necessário. 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo 
seus efeitos, ressalvado o disposto no art. 50 que produzirá efeitos imediatamente, 60 
(sessenta) dias após sua publicação. 
Iturama. 29 de Junho de 2021. 
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Presidente ara 
Autores: Vereadores Márcio Fortunato de Godoy - Marcinho da Ambulância, Ronaldo 
Vieira da Costa - Ronaldo Karfrios, Luiz Paulo Dias de Freitas - Paulinho Dias, 
Marcio Antônio Molina - Marcio Auto Escola. Vilmar da Silva Barreto, Ana Carolina 
Freitas Miranda - Carol Miranda e Edilson Ferreira da Silva - Terrinha. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000