norma nº 4947/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.947, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
"INSTITUI O PROGRAMA "HORTA DA 
GENTE" DE AGRICULTURA URBANA E 
PERIURBANA, MEDIANTE 
APROVEITAMENTO DE TERRENOS 
DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE 
TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS" 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 70da Lei 
Orgânica Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 Fica instituído no Município de Iturama o Programa "Horta da Gente" 
de Agricultura Urbana e Periurbana, que consiste no cultivo e produção de alimentos 
orgânicos - hortaliças, verduras e legumes - e de extrativismo de forma segura, voltada ao 
autoconsumo, trocas, doações e comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento 
dos recursos e insumos locais, nos espaços intraurbanos e periurbanos de nossa cidade, 
mediante o aproveitamento de terrenos doniiniais ociosos do Município e de terrenos 
particulares ociosos cedidos por seus proprietários. 
Art. 2° O Poder Executivo, através da Secretaria Desenvolvimento Social, 
buscará a autorização, de forma expressa, dos proprietários de terrenos ociosos para 
implementação do programa. 
Parágrafo único. O Poder Executivo providenciará o termo de convênio, bem 
como a colocação de placa de identificação nos terrenos inscritos no programa. 
Art. 31 As áreas urbanas e periurbanas com possibilidade de integração ao 
Programa "Horta da Gente" serão terrenos públicos ou particulares ociosos que venham a ser 
cedidos temporariamente por seus proprietários. 
Art. 4° O Programa "Horta da Gente" como objetivos principais: 
1 - estimular a alimentação saudável das famílias cadastradas no programa; 
II - prevenir e reduzir situações de insegurança alimentar dos indivíduos ou 
coletividades em situação de vulnerabilidade biológica, social e econômica; 
III - otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos, garantindo a 
sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com 
ênfase na promoção da educação ambiental; 
IV - produzir e ofertar hortaliças livres de agrotóxicos, aproveitando os 
resíduos orgânicos produzidos pelas famílias; 
V - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a 
qualidade do meio ambiente urbano e periurbano, e a qualidade de vida das pessoa 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Iturama, 29 de junho de 2021. 
Wender Peres 
Túlio do Lane 
Presidente a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo 
e o estresse; 
VI - cultivar alimentos in natura e livres de produtos químicos; 
VII - conservar os terrenos limpos, criando espaços verdes e evitando o 
acúmulo de lixo, criadores de insetos e roedores e vetores (proliferação) de doença. 
Art. 5° O usuário, responsável e plantador da horta poderá: 
1 - coletar a água da chuva, para usar na irrigação do plantio; 
II - criar composteira para o tratamento dos resíduos orgânicos; 
III - Se responsabilizar pelo sistema que dependam de energia elétrica, não 
ficando nenhum tipo de ônus ao proprietário do terreno, exceto se ele se comprometer 
documentalmente. 
Art. 6° O excedente de produção das hortas poderá ser doado para entidades 
conveniadas ou mantidas pelo Poder Público, bem como nas feiras livres autorizadas pelo 
município. 
Art. 70 O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas, ficando 
proibida a realização construções na área cedida, ressalvada a construção de no máximo 
quatro metros quadrados, sendo tudo de madeira, para armazenamento de ferramentas de 
cultivo. 
Art. 8° O Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, fornecerá 
apoio técnico para a instalação, assistência e administração aos participantes do programa. 
Art. 9° independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, não 
incorrerá direito a usucapião, devendo constar no termo de convênio. 
Art. 10. O Poder Executivo Municipal incentivará o trabalho cooperativo dos 
beneficiados com o programa. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data d kua publicação 
Autor: Vereador Edilson Ferreira da Silva - Terrinha 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000