norma nº 4948/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°4.948, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instituição bancária realizar visita 
domiciliar para prova de vida de 
beneficiários do INSS e outras previdências 
em situação que impossibilita o 
comparecimento à agência. 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53. § 7° da Lei 
Orgânica Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: 
Art. lO Torna obrigatória a visita domiciliar por parte das instituições bancárias 
a beneficiários de previdência pública e privada para realização da Prova de Vida. 
procedimento administrativo, de caráter obrigatório, feito anualmente com o objetivo de evitar 
pagamentos indevidos dos beneficios, sem gerar custos para beneficiários. 
Art. 2° A visita domiciliar poderá ser solicitada, juntamente com cópia do 
documento de identidade do beneficiário, durante a vigência de estado de calamidade pública 
ou se o beneficiário: 
1 - contar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
II - for portador de necessidades especiais; 
III - se o beneficiário estiver impossibilitado de comparecer à agência, por 
problemas graves de saúde e de locomoção, situação que deverá ser comprovada por atestado 
médico atualizado e com identificação legível do médico. 
Art. 3° Na solicitação deverá ser informado o local para realização da visita 
domiciliar, sendo ela no município ou na zona rural e telefones para contato. 
Art. 4° A solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na 
agência bancária do recebimento do beneficio por um familiar portanto os documentos 
previstos no Art.2° desta Lei. 
Art. 5° O representante da instituição bancária que realizará a prova de vida do 
beneficiário deverá colher assinatura ou digital do mesmo e de no mínimo mais duas 
testemunhas, parentes ou vizinhos do beneficiário, bem como arquivo fotográfico, para 
comprovação da visita e prova de vida. 
Art. 6° Fica vedado o bloqueio ou cancelamento de beneficios até que seja 
realizada a prova de vida por profissionais credenciados pela instituição financeira. 
Art. 7° As infrações resultantes do não cumprimento das disposições desta Lei 
serão punidas com multa correspondente ao valor de 10 (dez) VRFM (Valor de Referência 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal de hur a,em2 unho de 2021. 
Wender Per 
Túlio do La 
Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fiscal do Município) para cada infração apurada, dobrando-se a penalidade em caso de 
reincidência. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 30 (t ta) dias após sua publicação. 
Autores: Vereadores Ronaldo Vieira da Costa - Ronaldo Karfrios, Mareio Antônio Molina - 
Mareio Auto Escola, Luiz Paulo Dias de Freitas - Paulinho Dias, Mareio Fortunato Godoy - 
Marcinho da Ambulância, Vilmar da Silva Barreto, Ana Carolina Freitas Miranda - 
Caro! Miranda e Edilson Ferreira da Silva - Terrinha. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000