norma nº 4949/2021

Art. 4° Esta Lei entra em vi a data de sua 
Iturama- 29 de u d202 l. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.949, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
"Estabelece a obrigatoriedade de realização de 
processo seletivo para a contratação de 
estagiários remunerados Pelos Poderes Executivo 
e Legislativo, e dá outras providências." 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 7° da Lei Orgânica 
Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: 
Art. VA contratação, pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, 
de estagiários que recebam bolsa ou outra forma de contraprestação, depende da realização de 
processo seletivo que assegure a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do "caput do art. 37 da CF/88. 
Parágrafo único: A contratação de estagiários para o Poder Público 
Municipal será realizada em observância a meritocracia, visando ao interesse público. 
Art. 2° O edital de convocação do processo seletivo mencionado no art. 
1 1 será publicado na página oficial e encaminhado às instituições de ensino conveniadas com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do processo seletivo. 
Parágrafo único: O edital de convocação deverá fixar, de forma 
objetiva, os requisitos exigidos dos candidatos e os critérios para sua classificação. 
Art. 30 Fica resguardado os direitos dos estagiários eventualmente 
contratados sem o processo seletivo de que trata essa lei. 
Parágrafo único: Após a vigência desta Lei, todas as novas 
contratações de estagiários devem ocorrer de acordo com as determinações dispostas nos 
termos do art. 1° deste diploma legal. 
Presiden d. ' ara 
Autor: Vereador Márcio Antonio Molina - Márcio da uto Escola "- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000