norma nº 4950/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.950, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
"Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
vigilância, com central de monitoramento, 
nos Centros Municipais de Educação 
Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo 
Poder Executivo Municipal" 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 7° da Lei Orgânica 
Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado a instalar câmeras de vigilância, com 
central de monitoramento, nas dependências dos Centros Municipais de Educação Infantil - 
CMEI's e Escolas Públicas Municipais ou mantidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art, 2° Ressalvados os banheiros e salas de professores, as demais repartições e 
espaços devem conter número suficiente de câmeras de vigilância para cobertura total da área 
interna e externa do ambiente escolar. 
§ 1° As câmeras de vigilância devem apresentar recursos de gravação, 
armazenamento de imagens e funcionar ininterruptamente. 
§ 2° As gravações das imagens devem ser armazenadas em arquivos pelo prazo 
mínimo de 90 (noventa) dias. 
§ 3° As câmeras de vigilância devem observar as normas técnicas exigidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
§ 4° Devem ser colocadas placas informando sobre filmagem dos ambientes 
nos ambientes internos e externos. 
Art. 3° A central de monitoramento deve ser instalada na sala da direção do 
CMEI's e Escola Pública Municipal ou mantidas pelo município, em local que preserve a 
privacidade das imagens. 
§ 1° Ficam as direções das instituições mencionadas no capul obrigadas a 
armazenar as gravações e entregar, quando solicitadas, à autoridade competente. 
§ 20Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a divulgação 
indevida das imagens acarretará a instauração de processo administrativo conforme previsto 
na Lei Complementar n° 108/2017. 
Art. 4° O tratamento de dados. informações e imagens produzidas pelas 
câmeras de vigilância devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, 
da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades 
garantias fundamentais. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
WendePere 
Túlio 
Pre den Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5° Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às 
gravações realizadas nos termos da presente Lei, devem guardar sigilo sobre as imagens e 
informações. 
Art. 6° As imagens registradas pelas câmeras de vigilância somente serão 
disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do 
Ministério Público, da Defensoria Pública, das Autoridades Policiais, Secretaria de Educação 
e Poder Legislativo Municipal. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap s a data da sua publicação. 
Iturama-MG 29 dei unho de 202 \\ 
Autores: Vereadores Ronaldo Vieira da Costa - Ronaldo Karfrios. Mareio Antônio Molina - 
Mareio Auto Escola, Luiz Paulo Dias de Freitas - Paulinho Dias, Mareio Fortunato Godoy - 
Marcinho da Ambulância. Vilmar da Silva Barreto, Ana Carolina Freitas Miranda - Caro[ Miranda e 
Edilson Ferreira da Silva - Terrinha 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000