norma nº 38/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 38/2021 
"Ratifica e consolida o Art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Iturama/MG, com o objetivo de garantir 
os direitos dos servidores do Município de Iturama, e 
dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Iturama, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Ficam ratificados e consolidados a redação e os efeitos doart. 89 e seus 
parágrafos da Lei orgânica do Município de Iturama/MG, o qual passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 89. O Município instituirá conselho de política de administração 
e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos 
respectivos Poderes. 
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes 
do sistema remuneratório observará: 
1 - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira 
II - os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 2° O servidor que fizer jus ao adicional previsto nesta Lei em mais 
de um cargo efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito ao 
adicional, calculado sobre o vencimento base de cada cargo, 
observado a regra de aquisição constante desta Lei. 
1 - duração do trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 
(quarenta) semanais, facultada a compensação de horário a redução da 
jornada nos termos que dispuser a Lei: 
II - A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício do servidor 
estatutário ou celetista, após a promulgação desta emenda, será 
garantido direito aoêoicional, assim discriminado: 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
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a) será calculado 3% (três por cento) sobre seu vencimento, inerente 
ao cargo ou função efetiva, sem interrupção; 
b) calcula-se aos servidores públicos municipais, quando da 
investidura em novo cargo ou emprego de provimento efetivo, a partir 
da presente data, o percentual de 1% (um por cento) sobre seu 
vencimento; 
e) quando da investidura em novo cargo ou emprego de provimento 
efetivo, o servidor municipal efetivo apenas fará jus, a título de 
Vantagem Pessoal, ao valor nominal correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) dos anuênios adquiridos no cargo ou emprego de 
provimento efetivo anterior; 
d) para incorporação de efeito previdenciário, deverá ser obedecida a 
Legislação própria do Regime Previdenciário em vigo". 
e) nos casos de empregados estáveis, a que faz referência o art. 19, da 
ADCT, que exerçam, cumulativamente, funções semelhantes ou 
dessemelhantes, o adicional será calculado sobre o vencimento base 
de cada função, observado o tempo de serviço correspondente. 
Os servidores, que estiverem empossados em cargo ou emprego 
efetivo no município de Iturama, até a promulgação da presente 
emenda respeitando o disposto na alínea "c", farão jus ao adicional 
previsto neste inciso, na proporção de 3% (três por cento) do 
vencimento de seu cargo efetivo fixo a partir do ano de 2020. 
III - A cada período de 05 (cinco) anos de exercício no cargo ou 
função, os servidores estatutários e estáveis, a que faz referência o art. 
19, do ADCT, terão direito a férias prêmio,corn duração de 45 
(quarenta e cinco) dias, admitida a conversão de 1/3 (um terço) 
emespécie, por opção do servidor, considerando que: 
a) com relação ao servidor com mais de 02 (dois) anos de efetivo 
exercício até a presente data, será resguardado o direito garantido no 
Regime anterior; 
b) quando da investidura em novo cargo ou emprego de provimento 
efetivo, o servidor não fará jus a utilização de períodos anteriores para 
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benefício previstos neste inciso, exceto noque diz respeito a progressão 
de carreira; 
c) o direito estabelecido na alínea "a" deste inciso, estende-se aos 
servidores estáveis, a que faz referência o art. 19, do ADCT; 
d) os servidores, que estiverem empossados em cargo ou emprego 
efetivo no município de Iturama, até a data da promulgação da presente 
emenda farão jus a férias prêmio previsto neste inciso, admitida a 
conversão de 1/3 (um terço) em espécie, por opção da Administração 
Municipal, observando-se as regras estabelecidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal especialmente no que tange aos limites de 
gastos com pessoal. 
IV - Assistência e Previdência Social, extensivas ao cônjuge ou 
companheiro e aos dependentes; 
V - auxílio transporte para o deslocamento residência local de 
trabalho; 
VI - reposição salarial, pelas perdas dos últimos 05 (cinco) anos; 
VII - garantia de 5% (cinco por cento) da pontuação das provas por 
ano de serviço prestado. até o máximo de 30 (trinta) pontos nos 
concursos públicos municipais; 
VIII - será garantida a liberação do Presidente, e, a Critério do Poder 
Executivo, de mais 1 (um) membro da diretoria, de Entidade Sindical 
Municipal ou da Associação dos Servidores Públicos Municipais de 
Iturama no exercício de mandato eletivo, sem prejuízo da 
remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo; 
IX - A cada período de 05 (cinco) anos, continuo ou não, de efetivo 
exercício do servidor, estatutário ou celetista, será garantido o direito ao 
adicional de 10% (dez) por cento sobre o vencimento base do servidor. 
§ 3° O Regime Jurídico e os planos de carreira, de que trata este 
artigo, serão promulgados até o dia 05 (cinco) de abril de 1990 
observados os seguintes critérios: 
1 - prazo para realização de concursos e provimento de cargos; 
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II - níveis, funções e salários de cada cargo; 
III - promoção automática do Servidor por mérito; 
IV - gratificação de função sempre que o servidor exercer outra 
função diferente daquela que lhe for atribuída pelo cargo que ocupe 
por força de lei; 
V - gratificação por tempo de serviço; 
VI - condições para aposentadoria; 
VII - condições para participação em concurso público e provimento 
de cargo efetivo; 
VIII - critérios para criação de cargos de modo a evitar, se o 
surgimento de funções semelhantes, em cargos referentes. 
§ 4° Os cargos terão, obrigatoriamente, tarefas definidas vedada a 
repetição de atribuições em cargos diferentes. 
§ 5° A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes: 
- valorização e dignificação de Função Pública e do Servidor 
Público; 
11 - profissionalização e aperfeiçoamento do Servidor Público; 
III - remuneração compatível com a complexidade e a 
responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida pelo seu 
desempenho; 
IV - Assistência e Previdência extensiva ao cônjuge ou 
companheira(o) e dependentes; 
V - constituição de quadro dirigente, mediante formação e 
aperfeiçoamento de administradores; 
VI - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no 
serviço e desenvolvimento na carreira. 
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§ 6° Os servidores municipais, em disponibilidade, serão recenseados, 
treinados e recrutados para novas funções, sob pena de demissão, não 
se permitindo a ociosidade dos mesmos, em hipótese alguma. 
§ 7° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e Secretários 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em 
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 
§ 8° Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a 
menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto no art. 37, XI. 
§ 9. Os Poderes Executivo, Legislativo publicarão anualmente os 
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
§ 10. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários 
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, 
autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de 
programas de qualidade e produtividade, treinamento e 
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do 
serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de 
produtividade. 
§ II. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira 
poderá ser fixada nos termos do § 4°. 
§ 12. Aplica-se aos agentes políticos do município de Iturama-MG o 
disposto nos incisos Viii e XVII, do artigo 7°, da Constituição 
Federal. 
§ 13. Os vereadores, prefeito, vice, secretários e demais agentes 
políticos equivalentes, receberão o décimo terceiro subsídio a ser pago 
anualmente no mês de dezembro de cada ano." 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como todas as 
emendas à Lei Orgânica que procederam às alterações e acréscimos à antiga redação do artigo 
89 e parágrafos, considerando a ratificação e consolidação apresentada pela presente Emenda 
à Lei Orgânica, mantidos todos os efeitos já produzidos e direitos já adquiridos anteriormente, 
bem como ratificados todos os atos praticados. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - BairroLiel -telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
Ver. Wender Peres'de ima 
PrcsienW ,- 
Ver. DLeon Martins de Almeida 
10 Secretário 
Ver. Rol1k Vieira da Costa 
Vice-President 
Ver. Ron eiroz d asconcelos 
- etário 
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Art. 31 A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
pub1icaço. 
uamaJMG. 13 de julho de 2021. 
Autor: Poder Executivo. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000