norma nº 7902/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.902, DE 05 DE ABRIL DE 2021. 
"Reintegra por decisão administrativa a 
servidora pública que menciona edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidoraJaniceAparecida Modesto fora exonerada 
do cargo de Técnico em Enfermagem, por meio do Decreto n° 7.892, de 30 de março de 
2021, em razão de sua aposentadoria junto ao INSS ocorrida em 01/08/2016; 
Considerando que a referida servidora era inicialmente nomeada, em razão 
de sua aprovação em Concurso Público n° 01/1995, para o cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, conforme Decreto n° 2.586, de 28 de fevereiro de 1997; 
Considerando que essa também fora nomeada para o cargo de Técnico em 
Enfermagem, em razão de sua aprovação no Concurso Público n° 01/2015, nos termos do 
Decreto n° 6.331 de 1° de março de 2016, com posse efetuada em 30/03/2016, e exercício 
iniciado em 04/04/2016; 
Considerando que os cargos ocupados pela citada servidora são 
acumuláveis, nos termos da alínea "c", do inciso XVI, doart.37 da Constituição Federal; 
Considerando que essa fora exonerada a partir de 31 de outubro de 2016 do 
cargo de Auxiliar de Enfermagem, em razão de sua aposentadoria por tempo de 
contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social, implementada a partir de 
01/08/2016, conforme Decreto n° 6.617, de 18/10/2016; 
Considerando que no âmbito deste Município de Iturama/MG os Pareceres 
Jurídicos n° 30/2017/RH e 43/2017 manifestaram possível a aposentadoria de cargo 
acumulável, com a simultânea continuidade das atividades funcionais em um segundo 
cargo, também acumulável, tal qual como ocorre no caso em apreço; 
Considerando o disposto na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, 
que prevê que "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios 
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de 
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conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os 
casos, a apreciação judicial"; 
DECRETA: 
Art.1° Fica REINTEGRADA ao cargo de Técnico em Enfermagem a 
servidora Pública Municipal JaniceAparecida Modesto, exonerada no Decreto n° 7.892, 
de 30 demaw()de 2021, com o devido ressarcimento de todas as vantagens, nos termos cio 
disposto noart.10, inciso c/c o caput doart. 34, ambos da Lei 2.692/1992 (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município). 
Art.2' As vantagens pecuniárias a que faz jus deverão ser consideradas e 
incorporadas a partir da publicação do presente Decreto. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Iturama-MG, 05 de abril de 2021. 
CLAUDIO T ' • O E FREITAS 
Prefeito do Munzczpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
SecretddMunicipal de Governo. 
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