norma nº 7905/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.905, DE 05 DE ABRIL DE 2021. 
"Reintegra por decisão administrativa a 
servidora pública que menciona e dá outras 
providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora Magda Belmira Martins da Silva foi 
exonerada do cargo de Professor PEB I, por meio Decreto n.° 7.892, de 30 de março de 
2021, em razão de sua aposentadoria junto ao INSS ocorrida em 20/04/2018; 
Considerando que a referida servidora era inicialmente nomeada, em razão 
de sua aprovação no Concurso Público n.° 01/1999, para o cargo de Auxiliar de Secretaria, 
conforme Decreto n.° 3.049, de 29 de fevereiro de 2000; 
Considerando que essa também foi nomeada para o cargo de Professor 
PEB I, em razão de sua aprovação no Concurso Público n.° 01/2015, nos termos do 
Decreto n.° 6.331, de 10de março de 2016, com posse efetuada em 30/03/2016, e exercício 
iniciado em 04/04/2016; 
Considerando que Parecer Jurídico subscrito pelo então Procurador Geral 
do Município, datado de 19 de agosto de 2016, apontou a impossibilidade constitucional da 
acumulação do cargo de Auxiliar de Secretaria com o cargo de Professor PEB I; 
Considerando que a servidora Magda Belmira Martins da Silva foi 
notificada por meio do Oficio n.° 0026/2016 sobre a inadmissibilidade da acumulação 
citada, inclusive para a apresentação de defesa; 
Considerando que a notificação constante do Oficio n.° 0026/2016 advertiu 
a servidora de que a ausência de apresentação de defesa implicaria na exoneração do 
último cargo empossado; 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 —CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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Considerando que embora a Lei Complementar Municipal n.° 123/2018 
tenha alterado nomenclatura, grupo e atribuições do cargo de Auxiliar de Secretaria, 
transformando-o no cargo de Auxiliar Técnico de Educação Básica, a situação funcional e 
estatutária da servidora Magda Belmira Martins da Silva não foi alterada; 
Considerando que a Constituição Federal não admite o instituto 
denominado "transposição funcional" para fins de permitir o reenquadramento de servidor 
de cargo de nível médio em cargo de nível superior (STF. Plenário. ADI 351/RN, re. Min. 
Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014); 
Considerando que a proibição da transposição funcional, por também 
violar o principio do concurso público, também deve ser aplicada para impossibilitar o 
reenquadramento de servidor de cargo de nível médio em cargo de nível técnico; 
Considerando que admitir a ascensão funcional, vedada peloart.37, II, da 
Constituição Federal, por meio da interpretação da Lei Complementar Municipal n.° 
123/2018, consistiria em violação àknula Vinculante n.° 43 do Supremo Tribunal 
Federal; 
Considerando que acumulação inconstitucional de cargos da servidora 
Magda Belmira Martins da Silva não foi convalidada por decurso de tempo, pois além de 
não transcorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto n.° 20.910/1932, recepcionado 
como lei ordinária, a incidência do prazo quinquenal para exercício da autotutela é 
inaplicável quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal, como é 
o caso; 
Considerando que é inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado 
ao caso, pois se estaria convalidando duas violações diversas d. Constituição Federal, a 
primeira em razão da acumulação de cargos não permitidos, e a segunda em decorrência da 
transposição funcional de cargo de nível médio para cargo de nível técnico; 
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Considerando que também é inadmissível presumir a boa-fé da servidora 
Magda Belmira Martins da Silva, pois notificada em mais de uma oportunidade sobre a 
acumulação inconstitucional de cargos; 
Considerando que embora haja entendimento no âmbito desta 
Administração Pública Municipal, objeto dos Pareceres Jurídicos n.° 30/2017/RH e 
43/2017, no sentido da possibilidade da aposentadoria de um cargo acumulável com a 
simultânea continuidade das atividades funcionais em um segundo cargo, também 
acumulável, essa conclusão é inaplicável à servidora é Magda Belmira Martins da Silva, 
pois os cargos de Auxiliar de Secretaria e Professor PEB I nunca foram acumuláveis; 
Considerando que a servidora Magda Belmira Martins da Silva já foi 
exonerada do cargo de Auxiliar de Secretaria em razão de sua aposentadoria por idade 
junto ao Regime Geral de Previdência Social, conforme Decreto n.° 7.524, de 06 de 
fevereiro de 2020; 
Considerando que a continuidade da servidora Magda Belmira Martins da 
Silva no cargo de Professor PEB I continuou ocorrendo, como pontuado, por meio de uma 
violação ao Texto Constitucional, pois a exoneração do cargo de Auxiliar de Secretaria por 
força de aposentadoria por idade junto ao Regime Geral de Previdência Social não tem o 
condão de convalidar a acumulação inconstitucional outrora iniciada; 
Considerando que a inconstitucionalidade da transposição funcional já era 
matéria consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na época da edição da 
Lei Complementar Municipal n.° 123/2018, sendo a Súmula Vinculante n.° 43 publicada 
em 17 de abril de 2015; 
Considerando que o afastamento do servidor aposentado do serviço 
público opera-se de forma automática, independentemente de processo administrativo e da 
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o 
rompimento do vinculo com o Município é consectdrio lógico e imediato da aposentadoria 
obtida junto ao INSS, como já decidido pelalaCâmara Cível do Egrégio Tribunal de 
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Justiça de Minas Gerais, no agravo de instrumento n° 1.0000.20.504438-1/001, em que 
figura como Agravante o Municipip de Iturama, julgado em 04/03/2021 e publicado em 
05/03/2021; 
Ficam mantidos os efeitos.... 
DECRETA: 
Art.1° Fica REINTEGRADA ao cargo de Professor PEB I a servidora 
Pública Municipal Magda Belmira Martins da Silva, exonerada no Decreto n° 7.892, de 30 
de março de 2021,corno devido ressarcimento de todas as vantagens, nos termos do 
disposto noart.10, inciso VII c/c o caput doart. 34, ambos da Lei 2.692/1992 (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município). 
Art.2° As vantagens pecuniárias a que faz jus deverão ser consideradas e 
incorporadas a partir da publicação do presente Decreto. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Iturama-MG, 05 de abril de 2021. 
/ CLAUDIOir) DE FREITAS 
Prefeito do Municipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
Secret 'Lcipal deGoverno. 
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ITURAMA — MINAS GERAIS.