norma nº 7913/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N° 7.913 DE 07 DE ABRIL DE 2021. 
Extingue complementacão de aposentadoria em 
virtude de óbito. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica extinto a partir de 01 de fevereiro de 2021, a complementação de 
aposentadoria daex-servidora deste município LEONICE CANDIDA NORATO DE 
OLIVEIRA, concedido pelo Decreto n° 6.810, de 26 de abril de 2017, em virtude do óbito 
do mesmo, ocorrido na data de 27 de setembro de 2020. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos a 27/09/2020. 
Iturama-MG, 07 de abril de 2021. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Município 
E FREITAS 
e Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
Zol`9'1/ 
Sec Municipal deGoverno. 
Prefeitura Municipal de Iturama/MG — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38280-000 — CNP.I 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS.