norma nº 7914/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.914, DE 12 DE ABRIL DE 2021. 
Prorroga prazo para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, Taxas e 
Contribuições de Iluminação Publica para o 
exercício de 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, com suporte no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município 
e com supedâneo no artigo 17, da Lei n° 2.228 (Código Tributário Municipal); 
DECRETA: 
Art.1° Fica prorrogado para o dia 10 de maio de 2021, o prazo para 
pagamento da Cota Única e Primeira Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU, taxas de serviços públicos e a contribuição para custeio da iluminação pública, do 
exercício de 2021 e as demais parcelas para todo dia 10 dos meses subsequentes. 
Art.2° Para fins de emissão de Certidão Negativa de Débitos e liberação de 
Guias de ITBI, o IPTU, Taxas de serviços públicos e a contribuição de iluminação, 
deverão ser pagos em sua totalidade, até a data da emissão da Certidão. 
Art.3' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de abril de 2021. 
CLAUDiO 1E6MAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
Z2/ 
Secretdrib 'Municipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
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