norma nº 7915/2021

Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.915, DE 12 DE ABRIL DE 2021. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Municipal de 
enfrentamento a COVID-19, pautadas na reunião do dia 12 de abril de 2021; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na foima doart.196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na onda 
vermelha; 
DECRETA: 
Art.1° Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo 
Coronavirus (COVID-19), fica deliberado pelo Comitê municipal de enfrentamento ao 
COVID-19, as seguintes medidas: 
I - Fica regulamentado no Anexo I deste decreto os horários de 
funcionamento dos estabelecimentos no município de Iturama-MG; 
§1°. Os estabelecimentos descritos no Anexo I deverão funcionar com as 
medidas contidas no Plano Minas Consciente, em especial com atendimento limitado a 
30% da sua capacidade, deverão organizar filas dentro e fora do estabelecimento 
Prefeitura Municipal de iturama - Av. Aiexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS. 
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garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar 
álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. 
§2°. Restaurantes, pizzarias, sorveterias, açaiterias, bares, lanchonetes e 
congêneres, deverão observar o numero máximo de 4 pessoas por mesa, proibição de som 
ao vivo, transmissão de partidas de futebol, lutas, jogos de sinuca, baralho ou qualquer tipo 
de entretenimento que cause aglomeração, sendo proibido nos estabelecimentos o consumo 
self-service. 
§3° As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos, 
reuniões e congêneres, deverão respeitar o distanciamento social, bem como a capacidade 
máxima de 30% e o limite máximo de 30 pessoas; 
Art.2° Os serviços e atividades abaixo listadas e seus respectivos sistemas 
logísticos de operação e cadeia de abastecimento, ficarão mantidos normalmente seu 
funcionamento com a observância dos protocolos de biossegurança para garantir as 
devidas medidas de proteção sanitárias contra a COVID-19 para todos os clientes, usuários 
e funcionários dos estabelecimentos: 
I- Indústrias de Gênero Alimentício; 
II-Indústrias de Produção de Combustíveis e Postos de combustíveis; 
III- Serviços médicos e Hospitalares; 
IV- Laboratórios de analises clinicas e de imagens; 
V- Clinicas medicas e odontológicas; 
VI- Farmácias e Drogarias; 
VII- Hotéis 
VII- Borracharias 
IX- Agências Bancarias e Lotericas; 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos descritos nos incisos IV, V, VI, VII, 
VIII e IX, deverão funcionar com atendimento limitado a 30% da sua capacidade, deverão 
organizar filas dentro e fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 
Prefeitura Municipal de iturarna —Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS. 
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metros entre cada cliente, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários 
e funcionários dos estabelecimentos. 
Art.3° Ficam permitidas as aulas presenciais, de ensino curricular e 
extracurricular nas instituições privadas de ensino do Município de Iturama/MG única e 
exclusivamente em relação à Educação Infantil de (0 a 5 anos) e o 1° ano do Ensino 
Fundamental I (06 anos), com a observância do disposto no Decreto 7.844 de 03 de 
Fevereiro de 2.021. 
Art.4° Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não 
profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para o 
atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao 
público; 
II- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos 
setores públicos e privados; 
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade com 
o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código 
Civil, consideram-se bens públicos: 
I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviços 
ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações; 
Art.5° Fica obrigatório aos supeimercados e comércios de grande 
movimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes 
termos: 
I- realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, alertar 
quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras, higienização das mãos e o distanciamento 
social de 3 (tees)metros entre as pessoas nas filas; 
II- controlar a entrada de clientes de maneira a permitir que haja ocupação 
de no máximo 30% da capacidade do estabelecimento, evitando assim aglomeração; 
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ITURAMA — MINAS GERAIS. 
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Art.6° A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as 
penalidades por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias 
que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação da 
saúde, de que trata oArt.7° deste decreto, sem prejuízo de eventual responsabilização pelo 
crime de que trata oart.268 do Código Penal. 
Art.7° Das penalidades: 
I- Advertência; 
II- Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos que descumprirem as 
medidas impostas; 
III- Interdição pelo prazo de 5 dias; 
IV- Cassação do Alvará; 
V- Fechamento Compulsório pelas autoridades competentes. 
Art.7° As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a 
qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público de Sandedo 
Município, bem como diante do quadro evolutivo do contagio e acometimento da 
população local. 
Art.8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de abril de 2021. 
CLÁUDIO røiQiz DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
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SecretAtioAunicipal de Governo. 
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