norma nº 7918/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.918, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
Concede complementavao dos proventos de 
aposentadoria ao(à) servidor(a) municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ADELAIDE 
MARQUES TOLEDO, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 05/04/2021 
ao(d) servidor(a) ADELAIDE MARQUES TOLEDO, CPF: 471.753.896-07, no cargo de 
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, admitido(a) inicialmente em 02/05/1989 e 
exonerado(a) através do Decreto n° 7911, de 07/04/2021, conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art.2' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, 
ou seja, 05/04/2021, nos teinios do parágrafo 4°, inciso II,art. 2° da Lei Complementar 
80/2015. 
Iturama — MG, 13 de abril de 2021. 
CLAUDIO 1E FREITAS 
Prefeito do zpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
/,2 4- 
Secretário Znicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS.