norma nº 7920/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.920, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria ao(i) servidor(a) municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARCO 
TULIO DE SOUZA, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 13/04/2021 
ao(d) servidor(a) MARCO TULIO DE SOUZA, CPF: 028.384.238-51, no cargo de ENC. 
CAD.TRIBUTARIO, admitido(a) inicialmente em 17/05/1983 e exonerado(a) através do 
Decreto n° 7.892, de 30/03/2021, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, ou sej a, 
13/04/2021, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art.2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama — MG, 13 de abril de 2021. 
CLAUDIO l44eDE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
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Secretálj Ziicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS.