norma nº 7921/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.921, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria ao(à) servidor(a) municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores d. última remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MANOEL 
WILSON MEDEIROS, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 07/04/2021 ao(d) 
servidor(a) MANOEL WILSON MEDEIROS, CPF: 517.274.986-15, no cargo de AUX 
SERV GERAIS, admitido(a) inicialmente em 16/11/1987 e exonerado(a) através do Decreto 
n° 7.892, de 30/03/2021, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, ou se] a, 
07/04/2021, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art. 2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama — MG, 13 de abril de 2021. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito do mcipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
/f A72 
Secret ' imicipal deGoverno. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS.