norma nº 7923/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.923, DE 20 DE ABRIL DE 2021. 
"ESTABECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 
22 E 23 DE ABRIL DE 2021" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO, que o dia 21 de abril de 2021 é feriado Nacional de 
Tiradentes; 
CONSIDERANDO, a necessidade de serem adotadas medidas preventivas 
para evitar disseminação do COY1D-19 (Coronavirus), dado o grande fluxo de pessoas em 
busca dos serviços públicos; 
DECRETA: 
Art.1° Fica estabelecido Ponto Facultativo nos dias 22 e 23 de abril de 2021, 
da Administração Pública Municipal, suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos 
municipais, excepcionando-se os serviços essenciais que, pela sua própria natureza, não 
poderão sofrer alterações e não permitem a suspensão das atividades, ainda que em caráter 
temporário, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, cujos 
servidores ficam excepcionados, integral ou parcialmente, de usufruirem do recesso no 
período de que trata o caput deste artigo. 
Art.2° Os serviços considerados essenciais não serão suspensos em 
decorrência do Ponto facultativo, disposto no presente decreto. 
Parágrafo único. 0 disposto neste Decreto não se aplica aos seguintes setores: 
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
a) Casa Abrigo; 
b) Distribuição das cestas básicas. 
II - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 --- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
a) Cemitério; 
b) Velório Municipal; 
c) Limpeza Pública; 
d) Terminal Rodoviário. 
III - Secretaria Municipal de Saúde: 
a) Pronto Socorro e Postos de Saúde. 
IV - Secretaria Municipal de Finanças: 
a) Setor de Fiscalização. 
V - Setor de Licitação. 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de abril de 2021. 
/" 
CLAUDIO IJJY DE FREITAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
A2/ 
Secretari/Ounicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS