norma nº 7926/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.926, DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Municipal 
de enfrentamento a COVID-19, pautadas na reunido do dia 26 de abril de 2021, e o 
crescente numero de casos no município; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da 
Republica; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na onda 
vermelha; 
DECRETA: 
Art.1° Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo 
Coronavirus (COVID-19), fica deliberado pelo Comitê municipal de enfrentamento ao 
COVID-19, as seguintes medidas, que perduraram pelos próximos 7 dias: 
I - Fica regulamentado no Anexo I deste decreto os horários de 
funcionamento dos estabelecimentos no município de Iturama-MG; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorad 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNN 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
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§1° Fica expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos 
estabelecimentos comerciais; 
§2° Será permitida a comercialização de bebidas somente até as 18h, 
inclusive nas modalidades deliverye retirada no local; 
§30. Os estabelecimentos descritos no Anexo I deverão funcionar com as 
medidas contidas no Plano Minas Consciente, em especial com atendimento limitado a 
30% da sua capacidade, deverão organizar filas dentro e fora do estabelecimento 
garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, 
disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos 
estabelecimentos; 
§40. Restaurantes, pizzarias, sorveterias, açaiterias, bares, lanchonetes e 
congêneres, deverão observar o numero máximo de 4 pessoas por mesa, proibição de 
som ao vivo, transmissão de partidas de futebol, lutas, jogos de sinuca, baralho ou 
qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração, sendo proibido nos 
estabelecimentos o consumo na modalidadeself-service; 
§5° As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos, 
reuniões e congêneres, não poderão ser realizados enquanto perdurar o presente decreto; 
Art.2° Os serviços e atividades abaixo listadas e seus respectivos 
sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento, ficarão mantidos 
normalmente seu funcionamento com a observância dos protocolos de biossegurança 
para garantir as devidas medidas de proteção sanitárias contra a COVID-19 para todos 
os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos: 
Indústrias de Gênero Alimentício; 
II- Indústrias de Produção de Combustíveis e Postos de combustíveis; 
III- Serviços médicos e Hospitalares; 
IV- Laboratórios de analises clinicas e de imagens; 
V- Clinicas medicas e odontológicas; 
VI- Farmácias e Drogarias; 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38280-000 CNRI 18A57242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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VII- Hotéis 
VIII- Borracharias 
IX- Agências Bancarias e Lotéricas; 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos descritos nos incisos IV, V, VI, 
VII, VIII e IX, deverão funcionar com atendimento limitado a 30% da sua capacidade, 
deverão organizar filas dentro e fora do estabelecimento garantindo o distanciamento 
mínimo de 3 metros entre cada cliente, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os 
clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. 
Art.3° Estão proibidas as aulas presenciais, devendo ocorrer somente na 
modalidade virtual. 
Art.4° Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não 
profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e 
para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao 
público; 
II- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos 
setores públicos e privados; 
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade 
com o disposto noart. 99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o 
Código Civil, consideram-se bens públicos: 
os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a 
serviços ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e 
fundações; 
Art.5° Fica obrigatório aos supermercados e comércios de grande 
movimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes 
termos: 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411.9580 — CEP 38180-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAIVIA — MINAS GERAIS 
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I- realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, 
alertar quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras, higienização das mãos e o 
distanciamento social de 3 (três) metros entre as pessoas nas filas; 
II- controlar a entrada de clientes de maneira a permitir que haja 
ocupação de no máximo 30% da capacidade do estabelecimento, evitando assim 
aglomeração; 
Art.6° A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as 
penalidades por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas 
sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à 
preservação da saúde, de que trata oArt.70 deste decreto, sem prejuízo de eventual 
responsabilização pelo crime de que trata oart.268 do Código Penal. 
Art.7° Das penalidades: 
1-Advertência; 
II- Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos que descumprirem as 
medidas impostas; 
III- Multa de R$ 500,00 para as pessoas naturais que descumprirem as 
medidas impostas; 
IV- Interdição pelo prazo de 5 dias; 
V- Cassação do Alvará; 
VI- Fechamento Compulsório pelas autoridades competentes. 
Art.8° As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a 
qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público de Saúde do 
Município, bem como diante do quadro evolutivo do contagio e acometimento da 
população local. 
Art.9° Fica revogado na integralidade o decreto n° 7.915, de 12 de abril 
de 2021. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 3828(1-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
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Art. 100 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de abril de 2021. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
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0 
ti 
SecretárioMunicipal de Governo 
Prefeitura Municipal de lturarna — Av, Alexandrita., 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPI 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS