norma nº 1058/1977

LEI Nº1058 DE 24/0l/1.977
ALTERA DISPOSITIVOS QUE DA LEI Nº
1026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1976. 
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Parágrafo único do artigo primeiro da
Lei nº 1026, de 03 de fevereiro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo único - Do referido poço, deverá a Prefeitura Municipal ceder
gratuitamente água ao Posto de Gasolina e residência existente no local, de propriedade dos
doadores.”
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contêm. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de janeiro de 1977. 
Prefeito Municipal