norma nº 7938/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.938, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem A. redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na onda 
vermelha; 
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Municipal de 
enfrentamento a COVID-19, pautadas na reunião do dia 03 de maio de 2021, e o crescente 
numero de casos no município; 
CONSIDERANDO que somente no mês de abril tivemos um aumento de 
mais de 245% no número de casos, e que devido a esse aumento na nossa macro-regido 
existe falta de leitos de UTIs para pacientes graves, tendo que transferir pacientes para 
Patos de Minas-MG e outras cidades com maior distancias; 
CONSIDERANDO que fora observado pelos Fiscais da Vigilância 
Sanitária e pela Policia Militar que os maiores causadores de aglomerações são os eventos 
regados a bebidas alcoólicas, nos ranchos da cidade; 
DECRETA: 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 0 
Adm. 2021/2024 
Art.1° Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo 
Coronavirus (COVID-19), fica deliberado pelo Comitê municipal de enfrentamento ao 
COVID-19, as seguintes medidas, que perduraram pelos próximos 14 dias: 
I - Fica regulamentado no Anexo I deste decreto os horários de 
funcionamento dos estabelecimentos no município de Iturama-MG; 
§1° Fica expressamente proibido a comercialização, transporte e o 
consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais e logradouros 
públicos; 
§2° Os estabelecimentos e as pessoas flagradas comercializando bebidas 
alcoólicas, consumindo e transportando, em desacordo com este decreto, terão o produto 
apreendido, sem prejuízo da sanção pecuniária; 
§30 Os estabelecimentos descritos no Anexo I deverão funcionar com as 
medidas contidas no Plano Minas Consciente, em especial com atendimento limitado a 
30% da sua capacidade, deverão organizar filas dentro e fora do estabelecimento 
garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar 
álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos; 
§4° Fica expressamente proibida a utilização de calçadas e logradouros 
públicos pelos estabelecimentos comerciais; 
§5° Restaurantes, pizzarias, sorveterias, açaiterias, bares, lanchonetes e 
congêneres, deverão observar o numero máximo de 4 pessoas por mesa, sendo proibido 
nos estabelecimentos o consumo na modalidadeself-service; 
§6° Fica proibido som ao vivo, jogos de sinuca, baralho, transmissão de 
partidas de futebol, lutas, ou qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração; 
§70 As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos, 
reuniões e congêneres, não poderão ser realizados enquanto perdurar o presente decreto; 
Art.2° Os serviços e atividades abaixo listadas e seus respectivos sistemas 
logísticos de operação e cadeia de abastecimento, ficarão mantidos normalmente seu 
funcionamento com a observância dos protocolos de biossegurança para garantir as 
devidas medidas de proteção sanitárias contra a COVID-19 para todos os clientes, usuários 
e funcionários dos estabelecimentos: 
I- Indústrias de Género Alimentício; 
Prefeitura Municipal de iturama -- Av. Alexandrita, 13:14 — Jardim Eldorad 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001.74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita 1314 ..... Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 —CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-.74 
VWRAMA — MINAS GERAIS 
II- Indústrias de Produção de Combustíveis e Postos de combustíveis; 
III- Serviços médicos e Hospitalares; 
IV- Laboratórios de analises clinicas e de imagens; 
V- Clinicas medicas e odontológicas; 
VI- Farmácias e Drogarias; 
VII- Hotéis 
VIII- Borracharias 
IX- Agências Bancarias e Lotéricas; 
§1° 0 transporte coletivo dos(a) funcionários(a) fica limitado à capacidade 
de 30% dos veiculos, devendo ser fornecido álcool 70% e aferição de temperatura no 
embarque e o uso obrigatório de mascara no interior dos veículos; 
§2° Os estabelecimentos descritos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, 
deverão funcionar com atendimento limitado a 30% da sua capacidade, deverão organizar 
filas dentro e fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros 
entre cada cliente, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e 
funcionários dos estabelecimentos. 
Art.3° Ficam permitidas as aulas presenciais, de ensino curricular e 
extracurricular nas instituições privadas de ensino do Município de Iturama/MG única e 
exclusivamente em relação à Educação Infantil de (0 a 5 anos) e o 1° ano do Ensino 
Fundamental I (06 anos), com a observância do disposto no Decreto 7.844 de 03 de 
Fevereiro de 2.021. 
Art.4° Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não 
profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para o 
atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: 
público; 
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II- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos 
setores públicos e privados; 
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade com 
o disposto noart. 99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código 
Civil, consideram-se bens públicos: 
I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviços 
ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações; 
Art.5° Fica obrigatório aos supermercados e comércios de grande 
movimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes 
termos: 
I- Permitir a entrada de apenas 1 (uma) pessoa por família ou grupo de 
pessoas. 
II- realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, alertar 
quanto d. obrigatoriedade do uso de mascaras, higienização das mãos e o distanciamento 
social de 3 (três) metros entre as pessoas nas filas; 
III- controlar a entrada de clientes de maneira a permitir que haja ocupação 
de no máximo 30% da capacidade do estabelecimento, evitando assim aglomeração; 
Art.6° Fica proibido aos supermercados, hipermercados e comércios de 
grande porte a realização de campanhas, promoções relâmpagos e congêneres que atraia 
grande movimentação para o estabelecimento. 
Art.7° A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as 
penalidades por deixar de executar, dificultar ou opor-se d. execução de medidas sanitárias 
que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação da 
saúde, de que trata oArt.7° deste decreto, sem prejuízo de eventual responsabilização pelo 
crime de que trata oart.268 do Código Penal. 
Art.8° Das penalidades: 
I -Advertência; 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNP.I 18.457.242/0001-.74 
ríti RAMA — MINAS GERAIS 
unici 
CLÁUDIO 
Prefeito do 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
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ITURAMA/MG 
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II -Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos que descumprirem as 
medidas impostas; 
III -Multa de R$ 500,00 para as pessoas naturais que descumprirem as 
medidas impostas; 
IV -Interdição pelo prazo de 5 dias; 
V -Cassação do Alvará; 
VI -Fechamento Compulsório pelas autoridades competentes. 
Art.9° As fiscalizações e autuações decorrentes da aplicação das normas do 
presente decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas, 
Policia Militar e Policia Civil. 
Art.100 As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a 
qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público de Saúde do 
Município, bem como diante do quadro evolutivo do contagio e acometimento da 
população local. 
2021. 
Art.11 Fica revogado na integralidade o decreto n° 7.926, de 27 de abril de 
Art.12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de maio de 2021. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
SecretáríMunicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de leurama Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
FURAMA — MINAS GERAIS