norma nº 7939/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.939 DE 04 DE MAIO DE 2021. 
Estabelece o Plano de Ação do Município de 
Iturama/MG, para atender o padrão mínimo 
de qualidade do Sistema tnico e Integrado de 
Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos 
do parágrafo único, doart.18°, do Decreto 
Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO, a determinação contida noart. 18, do Decreto 
Federal n° 10.540/2020. 
DECRETA: 
Art.1° Fica estabelecido para o Município de Iturama/MG, o Plano de 
Ação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a 
finalidade de implementar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle — SIAFIC, no padrão mínimo de qualidade, 
estabelecido pelo Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020. 
Art.2° 0 SIAFIC corresponde A. solução de tecnologia da informação 
mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela 
contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluidos 
Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia. 
§ 1° É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo 
que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados. 
§ 2° 0 SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados 
com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e 
permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que 
trata o caput deste artigo. 
Art.3° Para atendimento do presente ato normativo foi instituído o 
Grupo de Trabalho SIAFIC (GT-SIAFIC) objetivando o estudo, análise, elaboração e 
Prefeitura Mun cipal de lturama — Av. Aiexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Teleforle (34) 3411. 9500 —CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
implantação do Plano de Ação do SIAFIC —Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle no município de Iturama/MG. 
§ 1° 0 Grupo de Trabalho SIAFIC (GT-SIAFIC) é composto por, no 
mínimo, 3 (três membros), sendo eleitos entre eles um presidente. 
§ 2° 0 Grupo de Trabalho SIAFIC (GT-SIAFIC) definirá. 
I — levantamento dos requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC a ser 
utilizado pelo município; 
II — os procedimentos que regerão os seus trabalhos; 
III— procedimento para análise situacional dos entes impactados pela 
introdução do SIAFIC; 
IV — a melhor metodologia para a implementação do SIAFIC e sua 
avaliação; 
V — cronograma para as ações de implantação do SIAFIC no município, 
além das estabelecidas neste ato; 
VI — a adaptação e preparação dos processos internos para atender aos 
prazos e formatos definidos no Decreto Presidencial; 
VII — os requisitos e as informações que deverão constar nos itens de 
planejamento e elaboração do termo de referência para a contratação do SIAFIC 
visando à instauração de procedimentos licitatórios; 
§ 3° As funções dos membros da Comissão de que trata este artigo são 
consideradas de relevante interesse social, não-remuneradas e o seu exercício terá 
prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sej amtitulares os seus 
membros. 
§ 4° 0 prazo de duração desta Comissão serao necessário para a 
implantação do SIAFIC no município de Iturama/MG. 
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
observados os efeitos no que couber, conforme o art. 18, do Decreto Federal n° 
10.540/2020. 
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Telefone {34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
FILIRAMA — MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Iturama - MG, 04 de maio de 2021. 
CLAUDIO T 
Prefeito do 
FREITAS 
io de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
C97/ / c5 1',W-e-)/6/ 
Secreta unicipal de Governo. 
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