norma nº 7944/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N. 7.944, DE 06 DE MAIO DE 2021. 
Altera a redação do artigo 10do Decreto n° 
7.800, de 23 de Dezembro de 2020 que 
"Estabelece calendário fiscal de vencimento da 
taxa de fiscalização para localização e 
ocupação e uso de solo decorrente de efetivo 
exercício do Poder de Policia Administrativa 
para expedição de licença para localização de 
sistemas de transmissão de rádios, televisão, 
telefonia, telecomunicação em geral e outros 
sistema de transmissores de radiação 
eletromagnéticas não ionizantes, instalados no 
município de Iturama." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, 
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dispõe sobre as medidas 
de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Novo 
Coronavirus — COVID-19; 
CONSIDERANDO que as medidas de prevenção, controle, contenção 
de riscos e combate a fim de evitar a disseminação da doença afetam diretamente o 
ramo empresarial e seus trabalhadores; 
DECRETA: 
Art.100 artigo 1° do Decreto n° 7.800, de 23 de Dezembro de 2020 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art.1° Fica estabelecido para o exercício de 2021, o 
seguinte calendário de vencimento da taxa de fiscalização 
para localização e ocupação e uso de solo decorrente de 
Prefeitura !Municipal de iturarna -- Av. Alexandrita, 1314 —Jardh» Eldorado 
Telefolie (34) 341a. 9500 — CEP 38_280-000 — CNP.1 18.457,2.42/0001-74 
iTURAMA— !MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
efetivo exercício do Poder de Policia Administrativa para 
expedição de licença para localização de sistemas de 
transmissão de rádios, televisão, telefonia, 
telecomunicação em geral e outros sistema de 
transmissores de radiação eletromagnéticas não ionizantes, 
instalados no município de Iturama, previsto no § 5° do 
art.2° do Decreto n°6.112, de 02/03/2015: 
Cota única oulaparcela: 10 de junho de 2021; 
2a parcela — 12 de julho de 2021; 
3aparcela — 11 de agosto de 2021; 
4a parcela — 10 de setembro de 2021; 
5a parcela — 13 de outubro de 2021; 
e parcela — 10 de novembro de 2021; 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 de maio de 2021. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito . ipio de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
Sea Ai-.Municipal deGoverno 
Prefeitura MLinidpal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eidorado 
•rdefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 GNP] 1.8.4.57.242/0001-74. 
URAMA— MINAS GERAIS