norma nº 7945/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N. 7.945, DE 06 DE MAIO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES 
FACULTATIVAS EM FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS 
E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA; 
Art.1° Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênio com 
instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores 
públicos municipais e agentespoliticos,mediante desconto em folha de pagamento de 
valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa 
nesse sentido nos contratos supra referenciados. 
Parágrafo único; para os efeitos deste decreto, considera-se: 
I - Contratante: o município de Iturama/MG, assim qualificado como 
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; 
II - Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em 
comissão da prefeitura municipal e da câmara municipal, das autarquias e fundações 
públicas, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Art.37, 
inciso IX, da Constituição Federal; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457242/0001-74 
rruRAmA— MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/TVIG 
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III- Agentespoliticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do 
Poder Executivo e Poder Legislativo; 
IV - Instituição consignatária: a instituição financeira autorizada a 
conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput doArt.10; 
V - Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo 
contratante ao servidor público municipal ou agentepoliticoem razão de rescisão de seu 
contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo. 
Art.2° As autorizações constantes dos contratos referentes a 
empréstimos e financiamentos indicados no caput doart. 10serão de caráter irrevogável 
e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos. 
§ 1° 0 limite somatório dos descontos objeto das autorizações 
contempladas por Decreto, em hipótese alguma, ultrapassar 30% (trinta por cento) do 
vencimento bruto, considerando as verbas fixas do servidor público municipal. 
§ 2° 0 prazo máximo de contratação será de, até, 96 meses; 
Art. 3° Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do 
servidor, de fonna discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada 
operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar 
por cobrá-los. 
Art. 4° Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o 
servidor municipal ou agente politico optar por instituição consignatária que tenha 
firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos 
descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341.1 9500 CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Art.50 Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as 
autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia 
aquiescência da instituição consignatária e do empregado. 
Art.6° Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do 
término da amortização do empréstimo, serão mantidos os prazos e encargos 
originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente politicoefetuar o pagamento 
mensal das prestações diariamente a instituição consignatária, ficando claro que no 
momento da rescisão, deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais 
de 30% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais. 
Art.7° 0 documento de carta margem, deve ser concedido pela 
Secretaria Municipal de Pessoal RH, assinado por servidor efetivo lotado nesta 
secretaria, respeitando a data definida para concessão da mesma. 
Art.8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 06 de maio de 2021. 
CLAUDI T iAZ DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
06/05/2021. 
Secretário/ icirial de Governo. 
Prefeitura Municipal de Ituraina —Av. Alexandrita?1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNN 18.457242/0001-74 
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