norma nº 7949/2021

Pref.;2itura de 
RAMA/VI 
TRABA.1.1-10 QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2024 
DECRETO NU '7.949, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL IV 
3.663 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 SIM - SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS 
PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS 
DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere oart.69,IIIda Lei Orgânica do 
Município e considerando o disposto na Lei D.° 3.663, de 21 de setembro de 
2007. 
DECRETA: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° 0 Serviço de Inspeção Municipal, instituído pela Lei n° 
3.663/2007 seguirá asflotillase procedimentos estabelecidos neste Regulamento. 
Art. 2° 0 Serviço de Inspeção Municipal - SIM, subordinado à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária, tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária 
dos produtos de origem agropecuária, comestíveis e não comestíveis sejam ou não 
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, fracionados, 
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Iturama/MG, 
conforme normas estabelecidas na Lei n° 3.663/2007 e neste Regulamento. 
Art. 3° A fiscalização prevista na Lei Municipal n° 3.663/2007 e neste 
Regulamento engloba: 
I — Produtos apícolas; 
II - Ovos; 
III- Frutas; 
Prefetura Municipal de Iturarna Av. Aiexancirita, 1314 jardinl Lidorado 
Teiefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-on0 - CNN1.8.457.242/0001-"A 
ITURAMA— MNAS GERAIS 
Prefeitura de 
1.1711101.MAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2.021/2024 
IV - Cereais; 
V -Leite; 
VI - Carnes; 
VII — Peixes, crustáceos e moluscos; 
VIII — Microrganismos. 
IX — Outros produtos de origem animal e vegetal. 
Art. 4° Ficam sujeitos à inspeção e reinspeção previstas neste 
Regulamento todos os produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos e 
derivados. 
§ 10 A inspeção a qtte se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de 
vista industrial e sanitário, a inspeção "ante" e"post-mortem" dos animais, o 
recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, 
acondicionamento, embalagem, deposito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer 
produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à 
alimentação humana. 
§ 2° A inspeção abrange os produtos vegetais que passem por processos 
de picagem, moagem, cocção e resfriamento. 
§ 30 A inspeção abrange também os produtos afins tais como: 
coagulantes, condimentos, corantes, conservadores antioxidantes, fermentos e outros 
usados na indústria de alimentos. 
Art. 5° A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem 
animal no âmbito do município será exercida nos tennos da Lei Federal n° 1.283, de 18 
de dezembro de 1950 e da Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1.989: 
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades 
rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou 
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; 
II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas 
fábricas que industrializarem; 
Prefeitura Municpa de Iturama —Av. Alexandrita, i3.14—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000CNN 18.457242/0001-74 
rruRArVIA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
v".1.1.tAMIAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adir: 2021;2024 
III - nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos 
postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, 
refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; 
IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; 
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, 
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal; 
VI - nas propriedades rurais; 
VII - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. 
Parágrafo Único. É competente para a realização da inspeção prevista 
nas hipóteses I a VI do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária, através de médico veterinário e seus auxiliares, pertencentes ao SIM, 
enquanto que a fiscalização a que se refere o inciso VII do caput deste artigo fica a 
cargo da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas da legislação vigente. 
Art. 6° Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal e 
vegetal, para os fins da Lei Municipal n° 3.663/2007, qualquer instalação ou local nos 
quais são utilizados, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, 
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, 
acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne 
das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus 
derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados, produtos a base de farinhas de 
cereais; doces, geleias de frutas, especiarias, compotas, temperos, fermentados de 
jabuticaba, de uva e de outras frutas. 
Art. 7° A prévia inspeção exercida pelo SIM terá como objetivos: 
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de 
produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de 
origem animal e vegetal e seus derivados; 
II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos 
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, 
acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos 
de origem animal e vegetal; 
III-.a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandritaf. 1314 ,-Jardini Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMAINIG 
TRABALHO QL GERA RESULTADO 
Adi: 2021/2024 
nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; 
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na 
manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal; 
V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos 
produtos de origem animal; 
VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na 
industrialização dos produtos de origem animal e vegetal e seus derivados; 
VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de 
consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas; 
VIII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, 
histológicos, fisioquimicos, enzimáticos -e dos caracteres organolépticos de matéria 
prima e produtos, quando necessários. 
Parágrafo Único. a fiscalização atuará de fottna educativa, para 
propiciar a informação, a Orientação e a melhoria da produção local. 
Art.8° A Inspeção Municipal será instalada em caráter permanente ou 
periódico. 
§ 1° Terão Inspeção Municipal permanente: 
I - todas as propriedades rurais onde produza, manipule, processe, 
armazene, transporte alimentos destinados à merenda escolar; 
II - os estabelecimentos onde são preparados produtos gordurosos; 
III - os estabelecimentos que recebam e beneficiem o leite e destinem, no 
todo ou em parte, ao consumo público; 
IV - os estabelecimentos que recebam, armazenem e distribuam o 
pescado; 
V - os estabelecimentos que recebam e distribuam ovos; 
VI - os estabelecimentos que recebam carnes em natureza de 
estabelecimentos situados em outros Municípios. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314— jardin) Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN18.457242/0001-74 
lTURAN1A — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
202-U2024 
§ 2° Para os fins deste Decreto, consideram-se também estabelecimentos 
abatedores e industrializadores de carnes aqueles que lidem com animais silvestres 
criados em cativeiro, desde que autorizada a criação pelo IBAMA. 
Art.9° 0 Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional 
dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel 
cumprimento da Lei Municipal n° 3.663/2007, podendo, ainda, no interesse da saúde 
pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a 
participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à 
matéria. 
Parágrafo Único. 0 SIM poderá solicitar o auxilio policial, quando 
necessário, para o desenvolvimento de suas funções. 
Art.10 Compete à Seõretaria Municipal de Agricultura e Pecuária: 
I - promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, 
inspeção, classificação e produção dos produtos e subprodutos de origem animal e 
vegetal; 
II - manter mecanismos permanentes de divulgação e esclarecimentos 
junto *as redes públicas e privadas, bem como junto 6. população, no sentido de garantir a 
plena orientação e esclarecimento do consumidor, no tocante aos males e/ou beneficios 
advindos deste serviço. 
TÍTULO II 
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS 
Art.11 Os estabelecimentos de produtos de origem agropecuária 
abrangem: 
I - os de carne e derivados; 
II - os de leite e derivados; 
III- os de pescado e derivados; 
IV - os de ovos e derivados; 
V - os de produtos de abelhas e seus derivados; 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Teletone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000CNN18..457.242/0001. 74 
'TURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
A,irn: 202 E12024 
VI - os de produtos a base de farinhas de cereais; 
VII - os de doces e geleias de frutas; 
VIII - os de especiarias, compotas, temperos, fermentados de jabuticaba, 
de uva e de outras frutas. 
Parágrafo Único. A simples designação "estabelecimento" abrange 
todos os tipos e modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente 
Regulamento. 
Capitulo I 
ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS 
Art.12 Os estabelecimentos deguilese derivados são classificados em: 
I - matadouros - frIgorificos; 
II - fábricas de conservas de produtos cárneos; 
III- fábricas de produtos suínos; 
IV - entrepostos de carnes e derivados; 
V - fábricas de produtos não comestíveis; 
VI - matadouros de aves e pequenos animais; 
VII - entrepostos - frigoríficos; 
VIII - fábrica de produtos gordurosos. 
§ 1° Entende-se por "matadouro - frigorifico" o estabelecimento dotado 
de instalações completas e equipamento adequado para o abate, manipulação, 
elaboração, preparo e conservação das espécies de animais sob variadas formas, com 
aproveitamento completo, racional e perfeito de subprodutos não comestíveis, devendo 
possuir instalações de frio industrial. 
§ 2° Entende-se por "fábrica de conservas de produtos cárneos" o 
estabelecimento que industrializa a carne de variadas espécies de animais, sendo dotado 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 -- CNP.I 18.457.242/0001-74 
FTURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
T.0 RAMATIVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Acirn: 2021/2024 
de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para o seu funcionamento. 
§ 3° Entende-se por "fábrica de produtos suínos" o estabelecimento que 
dispõe de sala de matança e demais dependências, industrializa animais da espécie suína 
e, em escala estritamente necessária aos seus trabalhos, animais de outras espécies, 
dispondo de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para o seu 
funcionamento. 
§ 4° Entende-se por "entreposto de carnes e derivados" o estabelecimento 
destinado ao recebimento, guarda, conservação, manipulação, acondicionamento e 
distribuição de carnes frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos 
animais, dispondo ou não de dependências anexas para a industrialização, atendidas as 
exigências necessárias, a juizo do SIM. 
§ 5° Entende-se por "fabrica de produtos não comestíveis" o 
estabelecimento que manipula matérias-primas e resíduos de animais de várias 
procedências, para o preparo exclusivo de produtosnagutilizados na alimentação 
humana. 
§ 6° Entende-'se por "Matadouro de aves e pequenos animais" o 
estabelecimento dotado de instalações para o abate e industrialização de aves, coelhos e 
demais animais cuja exploração e con§urno sejam permitidos, devendo dispor de frio 
industrial e de instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis, a 
juizo do SIM. 
§ 7° Entende-se por "entreposto - frigorifico" o estabelecimento 
destinado exclusivamente à estocagem de produtos de origem animal pelo emprego de 
frio industrial. 
§ 8° Entende-se por "fábrica de produtos gordurosos" o estabelecimento 
destinado exclusivamente ao preparo de gorduras, excluída a manteiga, adicionadas ou 
não de matérias primas de origem vegetal. 
Art.13 As fábricas de conservas e as fábricas de produtos suínos, 
registradas no SIM, poderão fornecer carnes frigorificadas aos mercados de consumo. 
Art.14 A simples designação "produto","subproduto", "mercadoria" ou 
"gênero" significa, para efeito deste Regulamento, que se trata de "produto ou matéria￾prima de origem animal". 
Art.15 Por "produtos cárneos" entende-se as massas musculares 
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 13.14 —Jardirn Eldorado 
Telefone (.34) 3411 9500 CEP 38..280-000— CNP i 18.45724210001-74 
i"FL.3 RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura. de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
2021/2024 
maturadas e demais tecidos, que as acompanham, incluindo ou não a base óssea 
correspondente, procedentes de animais abatidos sob inspeção veterinária. 
§ 10 Quando destinada A elaboração de conservas em geral, por "carne" 
(matéria-prima) deve se entender as massas musculares, despojadas de gorduras, 
aponeuroses, vasos, gânglios, tendões e ossos. 
§ 2° Consideram-se "miúdos" os órgãos e as vísceras dos animais, usados 
na alimentação humana (miolos, línguas, coração, fígado, rins, rumem, retículo), além 
dos mocotós e rabada. 
Art. 16 0 animal abatido, formado das massas musculares e ossos, 
desprovido da cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras toráxicas e abdominais, 
tecnicamente preparados, constitui a "carcaça". 
§ 10 Nos suínos a "carcaça" pode ou não incluir o couro, cabeça e pés. 
§ 2° A "carcaça" dividida ao longo da coluna vertebral da origem As 
"meias carcaças" que, subdivididas por um COrte entre duas costelas, variável segundo 
hábitos regionais, constituem os "quartos" anteriores ou dianteiros e posteriores ou 
traseiros. 
Capitulo II 
ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS 
Art. 17 Os estabelecimentos de leite e derivados são assim classificados 
e definidos: 
I - propriedades leiteiras; 
II - posto de refrigeração; 
III- estabelecimento industrial. 
§ 1° Entende-se por "propriedades leiteiras" os estabelecimentos 
localizados em zona rural ou suburbana, destinados A produção de leite, que sera 
beneficiado ou industrializado em estabelecimentos registrados no órgão oficial 
competente. 
§ 2° Entende-se por "posto de refrigeração" o estabelecimento 
intermediário entre as propriedades leiteiras e os estabelecimentos industriais, 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandritao1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 ••••• CEP 38.280-000 ...•CNN 18.457.242/3001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
TRABALHOWE: GERA RESULTADO 
Adi: 2021/2024 
destinados ao recebimento de leite para depósito, por curto tempo, refrigeração e 
transporte imediato aos estabelecimentos industriais registrados. 
§ 30 Entende-se por "estabelecimento industrial" o estabelecimento 
destinado ao recebimento de leite para beneficiamento, manipulação, conservação, 
fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição definidos 
como: 
I - "usina de beneficiarnento de leite", assim denominado o 
estabelecimento que tem por finalidade principal receber, filtrar, beneficiar e 
acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo público; 
II - "fábrica de laticínios", assim denominado o estabelecimento 
destinado ao recebimento de leite, dotado de dependências e equipamentos que 
satisfaçam as normas técnicas para a industrialização de quaisquer produtos de 
laticínios; 
III- "entreposto de laticínios", assim denominado o estabelecimento 
destinado ao recebimento, maturação, classificação e acondicionamento de produtos 
lácteos, excluído o leite em riatureza. 
CapituloIII 
ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS 
Art. 18 Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são 
classificados em: 
I - entrepostos de pescados; 
II - fábricas de conservas de pescado. 
§ 1' Entende-se por "entreposto de pescado" o estabelecimento dotado de 
dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, 
distribuição e comércio do pescado, dispondo de equipamento para aproveitamento 
integral de subprodutos não comestíveis. 
§ 2' Entende-se por "fábrica de conservas de pescado" o estabelecimento 
dotado de dependências, instalações e equipamento adequados ao recebimento e 
industrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de 
subprodutos não comestíveis. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita. 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3.411 9500 CEP 38.280-000CNN18.457.242/0001-74 . 
rruRAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
If 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Capitulo IV 
ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS 
Art. 19 Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em: 
I - granjas avícolas; 
II - entrepostos de ovos; 
III- fábricas de conservas de ovos. 
§ 1° Entende-se por granjas avícolas, o estabelecimento destinado 
produção, classificação, sanitização, acondicionamento, identificação e distribuição dos 
ovos em natureza, oriundos de produção própria. 
§ 2° Entende-se por -"entreposto de ovos" o estabelecimento destinado ao 
recebimento, ovoscopia, classificação, Sanitizarção, acondicionamento, identificação e 
distribuição de ovos em natureza, oriundos de varias granjas. 
§ 3° Entende-se por "fábrica de conservas de ovos" o estabelecimento 
destinado ao recebimento e A. industrialização de ovos. 
Capitulo V 
ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS E DERIVADOS DE 
ABELHAS BEM COMO MEL, CERA E OUTROS. 
Art. 20 Os estabelecimentos destinados ao mel e cera de abelhas são 
classificados em: 
I - casa do mel; 
II - entrepostos de mel, cera e outros produtos de abelhas. 
§ 1° Entende-se por "casa do mel" o estabelecimento destinado ao 
beneficiamento, industrialização e classificação de mel e seus derivados. 
§ 2° Entende-se por "entreposto de mel, cera e outros produtos de 
abelhas" o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e industrialização 
do mel e seus derivados, oriundos de vários estabelecimentos. 
Prefeitura Municipal de !turama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280,000 CNRI 1.8.457.24210001-74 
rruRAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
Fr-URANIA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Ai fl. 2021/2024 
Capitulo 'VI 
ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E 
DERIVADOS. 
Art.21 Os estabelecimentos destinados ao processamento de produtos de 
origem vegetal: 
I - Processadores; 
II - Industria de alimentos de origem vegetal. 
§ 10 Entende-se por "processadores" o estabelecimento destinado ao 
beneficiamento, fragmentação, acondicionamento e classificação de vegetais. 
§ 2° Entende-se por Tindústria de alimentos de origem vegetal" o 
estabelecimento destinado ao recebimento, manipulação, mistura e cocção de produtos 
vegetais e seus derivados, oriundos de váriós estabelecimentos. 
TÍTULOIII 
FUNCIONAMENTO DOS'ESTABELECIMENTOS 
Art.22 Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de 
produtos de origem animal e vegetal quando processado, para exploração do comércio 
municipal sem que esteja previamente registrado no órgão competente, para fiscalização 
da sua atividade. 
§ 1° As instalações e os equipamentos de que tratam este artigo 
compreendem as dependências mínimas, maquinaria e utensílios diversos, em face da 
classificação e capacidade de produção de cada estabelecimento. 
§ 2° Os estabelecimentos serão normatizados de forma diferenciada em 
face da classificação e capacidade produção e funcionamento. 
Art.23 Os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal 
devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns: 
I - dispor de área suficiente para a construção do edificio ou edifícios 
principais e demais dependências; 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita,. 1314 —Jardim Eldorado 
Teiefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAIVIA --- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
URAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
II - dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como de ventilação 
suficiente em todas as dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica 
cabíveis; 
III - possuir pisos lisos, resistentes e impermeáveis, e paredes lisas, de 
cor clara e de fácil higienização; 
IV - possuir forro de material adequado em todas as dependências onde 
se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas e 
produtos comestíveis; 
V - dispor de dependências e instalações mínimas para a industrialização, 
conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis, separadas por meio de 
paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis; 
VI - dispor de mesas de aço inoxidável, ou de material impermeável de 
superfície lisa, de fácil higienização e sem cantos angulares, para os trabalhos de 
manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; 
VII - dispor de calkas, bandejas, gamelas, tabuleiros e quaisquer outros 
recipientes de aço inoxidável ou de material impermeável de superficie lisa, de fácil 
higienização e sem cantos angulares; os tanques, segundo sua finalidade, podem ser de 
alvenaria, convenientemente revestidos de material impermeável e de fácil 
higienização; 
VIII - dispor de rede de abastecimento de água para atender 
suficientemente As necessidades do trabalho industrial e As dependências sanitárias e, 
quando for o caso, de instalações para tratamento de água; 
IX - dispor de água fria abundante e, quando necessário, de água quente 
e/ou vapor, em todas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos 
como de subprodutos não comestíveis; 
X - dispor de rede de esgoto em todas as dependências, com dispositivo 
adequado, que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligados 
a tubos coletores, e estes ao sistema geral de escoamento, dotado de canalização e de 
instalações para retenção de gorduras, resíduos e corpos flutuantes, bem como de 
dispositivo para depuração artificial, e sistema adequado de tratamento de resíduos e 
efluentes compatível com a solução escolhida para destinação final, aprovado pelo 
órgão competente; 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1.3114 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CN Pi 18.457.242/0001-74 
URANIA lk./1 I NA.S GERAIS 
Prefeitura de •4' 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021,2.024 
XI - dispor, confc:nn.:. legislação esp, cifica, de vestiários e instalações 
sanitárias adequados, de dimensões e cm niiniero proporcional ao pessoal, com acesso 
externo e independente as dependências industriais; 
XII - possuir pátios e ruas livres de poeira e barro; 
XIII - dispor, quando necessário, de sede para a inspeção, que a juizo do 
SIM, compreenderá salas de trabalho, laboratórios, arquivos, vestiários, banheiros e 
instalações sanitárias; 
XIV - possuir janelas e portas de fácil abertura, de modo a ficarem livres 
os corredores e passagens, providas de telas moveis à prova de insetos, quando for o 
caso; 
XV - possuir instalações de frio com câmaras e antecâmaras que se 
fizerem necessárias em número e área suficiente segundo a capacidade do 
estabelecimento; ; 
XVI - dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, 
obedecidos os princípios da técnicalndustrial, inclusive para aproveitamento e preparo 
de subprodutos não comestíveis; 
XVII - dispor de demais dependências e equipamentos, confoiiiie as 
necessidades e classificação dos estabelecimentos. 
Art. 24 Os estabelecimentos de carnes e derivados devem satisfazer 
também As seguintes condições: 
I - ser construido de forma que peunita uma adequada movimentação de 
veículos de transporte para carga e descarga; 
II - dispor de suficiente "pé direito" nas salas de matança, de modo a 
permitir a instalação dos equipamentos, principalmente da trilhagem aérea ou outro 
sistema adequado, aprovado pelo SIM, numa altura adequada A. manipulação das 
carcaças higienicamente, com dispositivos que evitem o contato das carcaças com o 
piso ou entre si, e delas com as demais matérias-primas; 
III- dispor de currais, bretes, chuveiros e demais instalações para 
recebimento, estacionamento e circulação de animais, convenientemente pavimentados 
ou impermeabilizados, com declive para a rede de esgoto, providos de bebedouros; 
Prefeitura IVIunicipal de lturama — Av. Alexandritat1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
FFURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
iT URANIA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
IV - dispor de locais apropriados para separação e isolamento de animais 
doentes; 
V - dispor, no caso de matadouro-frigorifico, de instalações e 
aparelhagem para desinfecção dos veículos utilizados no transporte de animais, quando 
se julgar necessário em função do fluxo de abate; 
VI - localizar os currais de recebimento de animais, cocheiras, pocilgas, 
apriscos e outras dependências, que por sua natureza produzam mau cheiro, o mais 
distante possível dos locais onde são recebidos, manipulados ou preparados produtos 
utilizados na alimentação humana; 
VII - dispor, de acordo com a classificação do estabelecimento e sua 
capacidade, de dependências mínimas de acordo com as normas técnicas; 
VIII - dispor de aparelhagem industrial completa e adequada, tais como: 
máquinas, aparelhos, caminhões, vagonetps, carros, caixas, mesas, truques, tabuleiros e 
outros utilizados em quaisquer das fases do recebimento e industrialização da matéria￾prima e do preparo de produtos, em número e qualidade que satisfaçam A. finalidade da 
indústria; 
IX - possuir instalações adequadas para o preparo e/ou destino de 
subprodutos não comestíveis; 
X - possuir, de acordo com a natureza do estabelecimento, depósitos para 
chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e 
subprodutos não comestíveis, localizados em pontos afastados dos edifícios onde são 
manipulados ou preparados produtos destinados à alimentação humana; 
XI - possuir digestores em número e capacidade suficientes de acordo 
com as possibilidades diárias de matança; 
XII - dispor, conforme o caso, de instalações e aparelhagem adequadas 
para o aproveitamento de glândulas de secreção interna e preparo de extratos 
glandulares; 
XIII - dispor, quando necessário, de caldeiras com capacidade suficie 
para as necessidades do estabelecimento; 
XIV - dispor de sistema de água quente canalizada com capacidade 
suficiente para atender às necessidades do estabelecimento; 
prefeitura Municipal dr. iturama --Av. Alexandrita, 133.4 —Jardim Eldorado 
Teiefone (34) 3411 9500 --CEP 38.280-000 Ci\iPJ 18.457.24210001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
• Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
XV - dispor de dependências de industrialização de acordo com a 
capacidade de produção do estabelecimento. 
Parágrafo Único. Em casos especiais, o SIM pode permitir a utilização 
de maquindrio destinado ao fabrico de produtos de origem animal, no preparo de 
conservas vegetais. 
Art. 25 Os estabelecimentos de leite e derivados devem satisfazer as 
seguintes condições comuns: 
I - estar localizado em pontos defendidos de fontes produtoras do mau 
cheiro que possam causar contaminação; 
II - construir as dependências de maneira a se observar, se for o caso, 
desníveis na seqüência dos trabalhos deirecebimento, manipulação, fabricação e 
maturação dos produtos; 
III- as dependências de industrialização dos produtos devem estar 
separadas por paredes inteiras dasareasdestinadas a. higienização dos vasilhames e/ou 
preparo de produtos não comestíveis; 
IV - ser construido de forma que permita uma adequada movimentação 
de veículos de transporte para carga e descarga; 
V - as seções industriais deverão possuir "pé direito" com altura 
adequada de modo a permitir a instalação dos equipamentos sem comprometer a 
qualidade higiênico-sanitária dos produtos; 
VI - ter as dependências orientadas de tal modo que os raios solares não 
prejudiquem os trabalhos de fabricação ou maturação dos produtos; 
VII - dispor de aparelhagem industrial completa para a realização de 
trabalhos de beneficiamento e industrialização, utilizando maquinaria preferentemente 
conjugada; 
Art. 26 Os estabelecimentos de pescado e derivados devem satisfazer 
também as seguintes condições: 
I - nos estabelecimentos que recebam, manipulam e comercializam 
pescado resfriado e congelado e/ou se dediquem à industrialização para consumo 
Prefeitura Municipal de iturama --Av. Alexandrita, 1314. Jardim Eldorado 
Teiefone (34) 341.1. 9500 -- CEP 38.280-000 CNP.1 18.457.242/0001-74 
ITJRAM,A -- MINAS GEMS 
Prefeitura de 
iTURAMAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
humano, sob qualquer forma: 
a) dispor de dependências, instalações e equipamentos para recepção, 
seleção, inspeção, industrialização, armazenagem e expedição do pescado, compatíveis 
com suas finalidades; 
b) possuir instalações para o fabrico e armazenagem de gelo, podendo 
essa exigência, apenas no que tange à fabricação, ser dispensada em regiões onde exista 
facilidade para aquisição de gelo de comprovada qualidade sanitária; 
e) dispor de separação fisica adequada entre asareasde recebimento da 
matéria-prima e aquelas destinadas à manipulação; 
d) dispor de equipamento adequado à hipercloração da água de lavagem 
do pescado ou outro produto aprovado pelo SIM e da limpeza e higienização das 
instalações, equipamentos e utensílios; . 
e) dispor de instalações e equipamentos adequados à colheita e ao 
transporte dos resíduos de pescado, resultante do processamento industrial, para o 
exterior dasareasde manipulação de comestíveis; 
f) dispor de instalações e equipamentos adequados para o aproveitamento 
dos resíduos de pescado de acordo com as normas técnicas; 
g) dispor, quando necessário, de câmara de espera para o armazenamento 
do pescado fresco, que não possa ser manipulado ou comercializado de imediato; 
h) dispor de equipamento adequado à lavagem e à higienização de 
caixas, recipientes, grelhas, bandejas, e outros utensílios usados para o 
acondicionamento, depósito e transporte de pescado e seus produtos; 
i) dispor, nos estabelecimentos que elaboram produtos congelados, de 
instalações frigoríficas independentes para congelamento e estocagem do produto final; 
j) dispor, no caso de elaboração de produtos curados de pescado, de 
câmaras frias em número e dimensões necessários à sua estocagem e de depósito de sal. 
II - Os estabelecimentos destinados à fabricação de subprodutos não 
comestíveis de pescado devem satisfazer as seguintes condições: 
a) dispor de separação fisica adequada entre as áreas de pré e pós￾Prefeitura Municipal de ituearna —.Av, Atexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
iTURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITUIUMATIVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Min: 2021/2024 
secagem, para aqueles que elaborem farinhas de pescados; 
b) dispor, confoime o caso, de instalações e equipamentos para a 
desodorização de gases resultantes de suas atividades industriais. 
Art.27 Os estabelecimentos de ovos e derivados devem satisfazer 
também às seguintes condições: 
I - dispor de sala ouareacoberta para armazenagem dos ovos; 
II - nos estabelecimentos produtores acima de 1000 duzias/mês devem 
dispor de dependências para ovoscopia e verificação do estado de conservação dos 
ovos; 
III- dispor de câmaras frigorificas quando o produto não for 
comercializado imediatamente, a critério do SIM; 
IV - dispor de dependências para industrialização, quando for o caso. 
Art.28 As fábricas de conservas de ovos terão dependências apropriadas 
para recebimento e manipulação, elaboração, preparo e embalagem dos produtos. 
Art.29 Os estabelecimentos destinados ao mel, cera de produtos de 
abelhas devem: 
I - dispor de dependência de recebimento; 
II - dispor de dependências de manipulação, preparo, classificação e 
embalagem do produto. 
Art.30 Os cantos entre paredes e pisos serão arredondados com o 
mesmo material de impermeabilização. 
Parágrafo Único. É proibido o emprego de utensílios em geral (gamelas, 
bandejas, mesas, carros-tanques e outros) com angulosidades, frestas ou porosidades. 
Art.31 O SIM, quando julgar necessário, pode exigir dispositivos 
especiais para regulagem da temperatura e ventilação nas salas de trabalho industrial, 
depósitos ou câmaras. 
Art.32 Os fumeiros serão de material incombustível, com portas de ferro 
e providos de lanternas. 
Prefeltura !Municipal de•lturarna — Av. Al,N.xandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280.-000 C.NP.118.457.242/0001-74 
ITURAMA — NINAS GERAIS 
Prehura de 
TU RA NI AINIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 202 /2024 
Art. 33 Os estabelecimentos de processamento e elaboração de produtos 
de origem vegetal e derivados devem satisfazer as seguintes condições comuns: 
I - estar localizado empantos defendidos de fontes produtoras do mau 
cheiro que possam causar contaminação; 
II - construir as dependências de maneira a se observar, se for o caso, 
desníveis na sequência dos trabalhos de recebimento, manipulação, fabricação e 
maturação dos produtos; 
III- as dependências de industrialização dos produtos devem estar 
separadas por paredes inteiras das áreas destinadas A. higienização dos vasilhames e/ou 
preparo de produtos não comestíveis; 
IV - ser construido de fokitta que permita uma adequada movimentação 
de veículos de transporte para carga e descarga; 
V - as seções industriais deverdo'possuir "pé direito" com altura 
adequada de modo a permitir a instalação dos equipamentos sem comprometer 
qualidade higiênico-sanitária dos 'produtos; 
VI - ter as dependências orientadas de tal modo que os raios solares não 
prejudiquem os trabalhos de fabricação ou maturação dos produtos; 
VII - dispor de aparelhagem industrial completa para a realização de 
trabalhos de beneficiamento e industrialização, utilizando maquinaria preferentemente 
conjugada; 
VIII - dispor de dependência ou local apropriado e convenientemente 
aparelhado, a juizo do SIM, para a lavagem e esterilização de vasilhames; 
Art. 34 Nos entrepostos que recebem tripas,bentcomo nos 
estabelecimentos industriais, as seções destinadas à salga, maceração ou fermentação 
desse produto, só podem ser instaladas em lugares separados das dependências onde 
forem manipuladas matérias-primas ou fabricados produtos utilizados na alimentação 
humana. 
Art. 35 Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal 
pode ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos. 
Preleitura Municipal de iturama —Av. Alexanclrita, 1214 --Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 —CNN18.457.242/0001.-74 
I.TLJRAMA MiNAS GERAIS 
Prefeitura de 
riTURA.M..A1MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Advil: 2021/2022.. 
-Art. 36 A construção dos estabelecimentos deve obedecer a outras 
exigências que estejam previstas em Códigos Municipais, além das previstas neste 
Regulamento. 
Art. 37 Quaisquer outros detalhes serão previstos em cada caso, por 
ocasião do exame dos projetos de construção, ampliação ou refotina de 
estabelecimentos ou em instruções expedidas pelo SIM. 
Art.38 Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento 
somente poderá reiniciar seus trabalhos mediante inspeção prévia de todas as 
dependências, instalações e equipamentos. 
TÍTULO IV 
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS E DAS PESSOAS 
Art.39 Todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos 
devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos 
trabalhos industriais; as águas servidas e residuais terão destino conveniente, devendo o 
SIM determinar o tratamento de acordo com as normas fixadas pelos órgãos oficiais 
competentes. 
Art.40 Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, 
mosquitos, baratas, ratos, camundongos, quaisquer outros insetos ou animais, agindo-se 
cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo usosoé petinitido nas 
dependências não destinadas A. manipulação ou depósito de produtos comestíveis e 
mediante conhecimento do SIM. 
Parágrafo Único. É proibida a presença de cães, gatos e de outros 
animais estranhos à atividade no recinto dos estabelecimentos. 
Art.41 É proibido fazer refeições nos locais onde se realizem trabalhos 
industriais, bem como depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade da 
dependência ou ainda guardar roupas de qualquer natureza. 
Art.42 Todas as vezes que for necessário, o serviço de Inspeção deve 
determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma em pisos, paredes, tetos e 
equipamentos. 
Art.43 Os pisos e paredes de currais, bretes, mangueiras e outras 
instalações próprias para guarda, pouso e contenção de animais vivos ou deposito de 
resíduos industriais, devem ser lavados e desinfetados, tantas vezes quantas necessárias, 
Prefeitura Municipal je iturarna —Av. Alexandrin, 1314 —Jardirn Eldorado 
Teiefone (34) 3411 9500 — CEP 38.2E0-000CNN18.457.24210001-74 
rruRAMA — MINAS GERAS 
P.refiitura de 
If VNIA/IVIG 
TRABALHO ()(E GERA RESULTADO 
Acirn: 2021/2024 
corn água de cal ou outro desinfetante apropriado autorizado pelo SIM. 
Art.44 As caixas de sedimentação de substâncias residuais devem ser 
frequentemente inspecionadas e convenientemente limpas. 
Art.45 Durante a fabricação, no embarque ou nos transportes, os 
produtos devem ser conservados ao abrigo de contaminações de qualquer natureza. 
Art.46 E proibido empregar na coleta, embalagem, transporte ou 
conservação de matérias-primas e produtos usados na alimentação humana, vasilhame 
de cobre, latão, zinco, barro, ferro estanhado, com liga que contenha mais de 2% (dois 
por cento) de chumbo ou apresente estanhagem defeituosa ou de qualquer utensílio que, 
pela sua forma e composição, possa prejudicar as matérias-primas ou produtos. 
Parágrafo Único. Poderá ser permitido, a critério do SIM, o emprego de 
continentes de madeira no acondicionamento de matérias-primas que se destinam à 
embalagem em entrepostos exigindo-se,,cmforme caso, envoltório intermediário, 
adequado e impermeável. 
Art.47 Oscontinentsjá usados, quando destinados ao 
acondicionamento de produtos utilizados na alimentação humana, devem ser 
previamente inspecionados, condenando-se os que, após terem sido limpos e 
desinfetados por meio de vapor e substância permitida, não forem julgados em 
condições de aproveitamento. 
Parágrafo Único. Em caso algum é permitido o acondicionamento de 
matérias-primas e produtos destinados à alimentação humana em carros, recipientes ou 
continentes que tenham servido a produtos não comestíveis. 
Art.48 f; proibido manter em estoque, nos depósitos de produtos, nas 
salas de recebimento, de manipulação, de fabricação e nas câmaras frias ou de cura, 
material estranho aos trabalhos da dependência. 
Art. 49 Serão diariamente limpos e convenientemente sanitizados os 
instrumentos de trabalho ou toda vez que o serviço de inspeção achar necessário. 
Art. 50 Os estabelecimentos devem ter estoque de desinfetantes 
aprovados, para uso nos trabalhos de higienização de dependências e equipamentos. 
- Art. 51 As câmaras frias devem corresponder as mais rigorosas 
condições de higiene, iluminação e ventilação, devendo ser limpas e desinfetadas toda 
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandritat1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000CNN 18,457.242/0001-74 
RAMA -.MiNAS 6ERAt,!:. 
• Pref.eitura de 
rriji,MAIMG. 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adirt:2GY.1.1.2024 
vez que a inspeção julgar necessário. 
Art.52 Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória a rigorosa 
lavagem e higienização do vasilhame antes de seu retorno aos postos de origem. 
Art.53 Nas salas de matança e em outras dependências, a juizo do SIM, 
é obrigatória a existência de água quente e vapor para higienização de facas, ganchos e 
outros utensílios. 
Art.54 Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o 
recebimento ate a embalagem, deverá usar uniformes próprios aprovados pelo SIM. 
TÍTULO V 
REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS 
Art.55 Nenhum estabelecimento que faça comércio municipal de 
produtos de origem animal e vegetal processado, fracionado e/ou que sofra cocção 
poderá funcionar, no Município de Iturama/MG, sem estar previamente registrado no 
SIM, na forma da Lei Municipal n° 3.663/200'7 e deste Regulamento. 
Art.56 Os estabelecimentos situados no Município de Iturama que 
recebam matérias-primas ou produtos de estabelecimentos localizados em outros 
Municípios e que o manipularem para posterior colocação, ficam igualmente sujeitos à 
Inspeção Municipal prevista na Lei Municipal n° 3.663/2007 e neste Regulamento, 
devendo ser registrados no SIM. 
Capitulo I 
REGISTRO E RELACIONAMENTO 
Art.57 Estão sujeitos a registro os seguintes estabelecimentos: 
I - matadouros-frigoríficos, fábricas de conservas de produtos cárneos, 
fábricas de produtos suínos, entrepostos de carnes e derivados, fábricas de produtos não 
comestíveis, matadouros de aves e pequenos animais, entrepostos frigoríficos e fábricas 
de produtos gordurosos; 
II - postos de refrigeração de leite, usinas de beneficiamento de leite, 
fábricas de laticínios e entrepostos de laticínios; 
III - entrepostos de pescado e fábricas de conservas de pescado; 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita„ 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000- CNPJ 18.457.242/0001774 
1•1 URANIA MINAS GERAIS 
Pr.-.1'stura de 
flURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2024 
IV - fábricas de conservas d.e ovos e entreposto de ovos; 
V casa de mel e entreposto de mel, cera e os de produtos de abelhas e 
seus derivados; 
VI - fabrica de produtos a base de farinhas de cereais; 
VII - fabrica de doces e geleias de frutas; 
VIII - fabrica de especiarias, compotas, temperos, fermentados de 
jabuticaba, de uva e de outras frutas. 
Art. 58 0 registro será requerido ao responsável pelo SIM, através de 
preenchimento de formulários próprios, contendo: 
I - Requerimento; 
II - Dados do proprietário do estabelecimento; 
III- Dados do estabelecimento; 
IV - Declaração de responsabilidade técnica, quando for o caso; 
V - Dados do responsável técnico, quando for o caso; 
VI - Memorial econômico-sanitário do estabelecimento; 
VI/ - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que quando 
solicitado, será elaborado confoime exigência da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; 
VIII - Cadastramento do produto; 
IX - Declaração. 
Art. 59 Juntamente com o formulário, deverão ser apresentados 
documentos para instrução de pasta do estabelecimento e pasta do processo de 
inscrição. 
§ 10 Na pasta do processo de inscrição do estabelecimento deverão ser 
arquivados: 
Prefeitura 1.k/funk:loaf de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardirn Eldorado 
Telefone. (34.) 3411 9500 --- C7P 38.2g0-000CNN38,457.242 /0001-74. 
l .TURAMA.— MINAS GERAIS 
Prefeitura d.e 
IT AMA/AG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
- Copias de documentos pessoais do proprietário ou contrato social da 
empresa e Ultima alteração contratual e do responsável técnico quando for o caso; 
11 - Croqui com detalhamento descritivo do estabelecimento; 
III - Informações sobre a qualidade da água utilizada; 
IV - Metodologia de limpeza do estabelecimento; 
V - Nome e descrição dos equipamentos. 
§ 2° Na pasta do processo de inscrição do produto deverão ser 
arquivados: 
- Memorial do produto e fluxograma da produção, com as seguintes 
especificações: 
a) nome do produto; 
b) matérias primas; 
e) modo de preparo; 
d) tempo de validade; 
e) tipo de embalagem; 
f) teor nutricional; 
g) modelo de rótulo; 
h) mão de obra empregada. 
Art. 60 Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos 
estabelecimentos registrados ou relacionados, tanto de suas dependências como 
instalações, devem ser previamente autorizados pelo setor, devendo ser acompanhados 
pelo SIM e vistoriados após concluida as alterações. 
Parágrafo Único. É de inteira responsabilidade dos proprietários as 
construções dos estabelecimentos sujeitos à Inspeção Municipal, cujos projetos não 
tenham sido previamente aprovados pelo SIM. 
Art. 61 Apresentados ao SIM os documentos exigidos neste 
Regulamento, os mesmos serão protocolados, iniciando-se então o Processo de Registro 
do estabelecimento. 
§ 1' Recebida a documentação necessária, o estabelecimentosera 
Prefeitura Municioaidc ItUrama —Av. Alexandriza, 1314 —Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN18.457.242/0001-.74 
iTURAMA — MINAS GERAS 
Prefituradc 
ITITRAMAÏMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2024 
vistoriado por um técnico do SIM, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que emitirá um 
parecer técnico enviando-o para o Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária para 
análise e, se for o caso, à aprovação, recebendo o mesmo seu número bem como o 
Titulo de Registro. 
§ 2° Autorizado o registro, os documentos apresentados serão arquivados 
na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. 
§ 3° Caso haja a necessidade de adequações, estas deverão constar 
expressamente indicadas no parecer, de forma acessível ao produtor, para que seja 
possível a adoção das providências necessárias para promover a regularização e 
posterior obtenção da concessão do registro. 
Art. 62 Satisfeitas as exigências fixadas no presente Regulamento, o 
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária autorizará a expedição do "Titulo de 
Registro", constando do mesmo o número,do registro, razão social, classificação do 
estabelecimento, localização (estado, cidade, vila ou povoado), nome fantasia e outros 
detalhes necessários. 
§ 1' A validade do Titulo de Registro fica condicionada ao cumprimento 
das exigências legais e atendimento dos requisitos técnicos e higiênico-sanitários, tanto 
das instalações quanto do desenvolvimento das atividades de produção de alimento, 
podendo ser cassado a qualquer momento pelo órgão competente, caso verificado 
irregularidades. 
Art. 63 0 SIM, tendo em vista o plano aprovado, determinará a inspeção 
periódica das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou 
remodelação. 
Art. 64 Através de atos normativos expedidos pela Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária serão baixadas as normas próprias ao processamento de 
registro dos estabelecimentos, bem como as de transferencia de propriedade. 
Art. 65 Estão sujeitas a relacionamento as "granjas avicolas" e outros 
estabelecimentos determinados pelo SIM, que fixará, confon-ne o caso, as exigências a 
serem atendidas. 
Parágrafo único. O relacionamento é requerido ao Secretário Municipal 
de Agricultura e Pecuária e o processo respectivo deve obedecer ao mesmo critério 
estabelecido para registro dos estabelecimentos, no que lhe for aplicável. 
Prefeitura Mur06pai iturama — À. Aiexaddiita,I Jardim Eldorado 
R.4efone134) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.24210001-74 
Li RAMA — MINAS GERAS 
Prefifitura de 
l'IURAMAtiVIG 
TRABALHO QUE. GERA -RESULTADO 
cirri : 2021/2024 
Capitulo II 
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO 
Art. 66 Quando ocorrer mudança de proprietário, administrador ou 
possuidor em estabelecimentos registrados ou relacionados, os novos responsáveis 
deverão, de imediato, proceder as devidas transferencias no âmbito do SIM. 
§ 10 No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover a 
transferência, deve ser feita, pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita ao 
SIM, esclarecendo os motivos da recusa. 
§ 2° As firmas responsáveis por estabelecimentos registrados ou 
relacionados, durante as fases do processamento da transação comercial, devem 
notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, 
em face das exigências deste Regulamento. 
§ 30Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas 
irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a fuma em nome da qual esteja 
ele registrado ou relacionado. 
§ 4° No caso do vendedoroúlocador ter feito a comunicação a que se 
refere o parágrafo 1°, e o comprador ou locatário não apresentar, dentro do prazo de no 
máximo 30 (trinta) dias, os documentos necessários à transferência respectiva,sera 
cassado o registro ou relacionamento do estabelecimento, o qual se restabelecerá depois 
de cumprida a exigência legal. 
§ 5° Adquirido o estabelecimento, por compra ou arrendamento dos 
imóveis respectivos e realizada a transferência do registro, a nova firma esta obrigada a 
cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras 
que venham a ser determinadas. 
Art. 67 0 processo de transferência deve obedecer, no que lhe for 
aplicável, ao mesmo critério estabelecido para o registro ou relacionamento. 
TÍTULO VI 
OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETARIOS DE ESTABELECIMENTOS 
Art. 68 Ficam os proprietários de estabelecimentos ou seus 
representantes legais obrigados a: 
I - observar e fazer observar todas as exigências contidas na Lei 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrite, 13.14 --Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9300 — CEP 38.280-000- C1-1P1 18.457242/0001-74 
'RAMA -- WilsslASGEMS 
Prelitura de 
TTMAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Ad m: 202 1 /2024 - Municipal. n° 3.663/2007 e neste Regulamento; 
II - fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como material 
adequado julgado indispensável aos trabalhos de inspeção, inclusive acondicionamento 
e autenticidade de amostras para exames de laboratório; 
III- dar aviso antecipado de 12 (doze) horas, no minim:),sobre a 
realização de quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal, 
mencionando sua natureza e hora de inicio e de provável conclusão; 
IV - fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros e outro material 
destinado à Inspeção Municipal, para seu uso exclusivo; 
V - fornecer material próprio, utensílios e substancias adequadas para os 
trabalhos de coleta e transporte de amostras para laboratório, bem como para limpeza, 
desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações; 
VI - manter locais apropriados, ajuízo da Inspeção Municipal, para 
recebimento e guarda de matérias-primas procedentes de outros estabelecimentos sob 
Inspeção Municipal, ou de retorno de centros de consumo, para serem reinspecionados, 
bem como para seqüestro de carcaças ou partes de carcaça, matérias-primas e produtos 
suspeitos; 
VII - fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos 
condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata; 
VIII - fornecer instalações, aparelhos e reativos necessários, a juizo da 
Inspeção Municipal, para análise de matérias-primas ou produtos no laboratório do 
estabelecimento; 
IX - manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do 
estabelecimento; 
X - recolher todas as taxas de inspeção sanitária e/ou abate e outras que 
existam ou vierem a ser instituidas, de acordo com a legislação vigente; 
XI - dar aviso com antecedência sobre a chegada ou recebimento de 
pescados. 
§ 1° 0 material fornecido pelas empresas constitui patrimônio das 
mesmas, ficando, porém, à disposição e sob responsabilidade do SIM. 
Prefeitura !Municipal de Iturarna — Av. Nexarior:t.a, 13.14 —Jerdim.EidOrado 
Telefone (34) 3411 9500 ••••• CEP 38.280-000 ••••CNPJ 18.437.242/0001./4 
,TUR AM A — !MINAS GERAS 
Preff.-;iiura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2024 
§ 20 Cancelado o regisdo ou interditado o estabelecimento, o material 
pertencente ao Município, inclusive -o de natureza científica, o arquivo e os carimbos 
oficiais de Inspeção Municipal, serão recolhidos pela Secretaria Municipal De 
Agricultura e Pecuária. 
Art. 69 Todos os estabelecimentos devem registrar diariamente, em 
livros próprios e mapas, cujos modelos devem ser fornecidos pela SIM, as entradas e 
saídas de matérias-primas e produtos de laticínios, especificando quantidade, qualidade 
e destino. 
§ 10Tratando-se de matéria-prima ou de produtos de laticínios 
procedentes de outros estabelecimentos sob Inspeção Municipal ou Estadual, deve ainda 
a firma anotar, nos livros e mapas indicados, a data de entrada, o número de guia de 
embarque ou certificado sanitário, a qualidade, quantidade e o número de registro do 
estabelecimento remetente. 
§ 2° Os estabelecimentos de leite e derivados ficam obrigados a fornecer, 
a juizo do SIM, uma relação atualizada de fornecedores de matéria-prima, com os 
respectivos endereços, quantidade média dos fornecimentos e nome da propriedade 
rural. 
TÍTULO V II 
CONSERVADORES, CORANTES, CONDIMENTOS E OUTROS 
Art. 70 Conservadores, corantes, condimentos e outros são substâncias 
utilizadas na indústria de produtos alimentícios, com a finalidade de conservação, 
apresentação e auxilio no processamento, mantendo o valor nutricional nos produtos 
finais. Os mesmos dever do ter o seu uso regulado por legislação vigente. 
TÍTULO VIII 
EMBALAGEM E ROTULAGEM 
Capitulo I 
DA EMBALAGEM 
Art. 71 Entende-se por "embalagem" o invólucro ou recipiente destinado 
a proteger, acomodar e preservar materiais destinados à expedição, embarque, 
transporte e armazenagem, classificando-se em primária e secundária. 
§ 1' Entende-se por "embalagem primaria" o invólucro que está em 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 --Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38280-000 —CNN 18457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
if -URANIA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adni: 2021/2024 
contatocorn o produto, devendo este serde material devidamente aprovado pelo SIM. 
§ 2° Entende-se por "embalagem secundária" o invólucro ou recipiente 
utilizado para acondicionar produtos que tenham sido embalados primariamente. 
Art.72 Os produtos destinados à alimentação humana só podem ser 
acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes aprovados pelo órgão de 
fiscalização competente. 
Art.73 Quando houver interesse comercial, industrial ou sanitário, de 
acordo com a natureza do produto, pode ser exigida embalagem ou acondicionamento 
estandardizado em formato, dimensão e peso. 
Art.74 Recipientes anteriormente usados só podem ser aproveitados 
para o envasamento de produtos e matérias-primas utilizadas na alimentação humana, 
quando absolutamente íntegros, perfeitos - e rigorosamente higienizados. 
Parágrafo Único. Em hipótese alguma podem ser utilizados se, 
anterioimente, tiverem sido empregados no acondicionamento de produtos e matérias 
, 
primas de uso não comestível. 
Capitulo II 
DA ROTULAGEM 
SEÇÃO I 
DA ROTULAGEM EM GERAL 
Art.75 Todos os produtos alimentícios entregues ao comércio, devem 
estar identificados por meio de rótulos registrados, contendo as informações 
preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicados sob as matérias-primas, 
produtos, vasilhames ou continentes, quer quando diretamente destinados ao consumo 
público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos para beneficiamento. 
Art.76 0 produto cujos padrões ainda não estejam definidos na 
legislação vigente somente será registrado após estudos específicos, consultas e 
publicações de normas técnicas. 
Art.77 Entende-se por "rótulo" toda matéria descritiva ou gráfica que 
identifique o produto e o estabelecimento produtor, impressa, litografada, pintada ou 
gravada a fogo, por pressão ou decalque, aplicados sobre a embalagem plástica, o 
recipiente, o vasilhame, o envoltório, o cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem 
Prefeitura Municiai de iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP.38.280-000 CNPJ 18,457.24210001-74 
ITURAMA GEMS 
Pref2itura de 
ITURAMAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
A.cim: 2021/2024 • do alimento ou sobre o que acompanha o continente. 
§ 10 Fica a critério do SIM permitir, para certos produtos, o emprego de 
rotulo sob a forma de etiqueta ou uso exclusivo do carimbo de inspeção. 
§ 2' Os embutidosnapenlatados, para a venda a granel, serão 
identificados por meio de uma etiqueta apensa a cada amarrado. 
§ 30 A juizo do SIM, no caso de produtos que, por sua dimensão, não 
comportem no rótulo todos os dizeres fixados neste Regulamento, deverão estes constar 
da embalagem coletiva. 
§ 4° Os produtos de origem vegetal fracionados devem conservar a 
rotulagem sempre que possível ou manter a identificação do estabelecimento de origem. 
Art. 78 Os estabelecimento somente podem usar rótulos em matérias￾primas de origem animal ou vegetal quan0 devidamente aprovados e registrados pelo 
SIM. 
Art. 79 Devem contar no róttilo, a juizo do SIM, as seguintes 
indicações: 
I - nome verdadeiro :A.o produto em caracteres destacados, uniformes em 
corpo e cor, sem intercalação de desenhos ou dizeres; 
II - nome do produtor; 
III - nome da firma que tenha completado operações de 
acondicionamento, quando for o caso; 
IV - carimbo oficial da Inspeção Municipal; - 
V - natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial 
prevista neste Regulamento; 
VI - localização do estabelecimento, especificando o município e o 
estado, facultando-se declaração de rua e número; 
VII - marca comercial do produto; 
VIII - data de produção e respectivo prazo de validade; 
Prefeitura Municipal de it.Jrarna Av. Alexandz.ita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34.) 3411 9500 - CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.2.42;0001-74 
i"FURAIVIA - MINAS .5ERAIS 
Prefitura de 
ITEPRAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
IX - indicação da quantidade, de acordo com as normas do 
INMETRO,quando for o caso; 
X - forma de composição ou outros dizeres, quando previsto neste 
Regulamento; 
XI - a especificação Indústria Brasileira"; 
XII - a indicação de aditivos utilizados, conforme o Código de Defesa do 
Consumidor; 
XIII - a expressão "Colorido Artificialmente", quando for o caso; 
XIV - a expressão "Aromatizado Artificialmente", quando for o caso; 
XV - impressa, a seguinte expressão: "Registro na Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária do:Municipio de Iturama/MG,,SIM sob o n.", seguida do 
respectivo número de registro; 
XVI - a indicação da forma e temperatura de conservação; 
XVII - o peso da embalagem e a expressão "Deve ser pesado na presença 
do consumidor", no caso de o peso líquido não estar definido; 
XVIII - os números da firma no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ), e na Inscrição Estadual (TE) ou Cadastro de pessoa física (CPF); 
XIX - e outras expressões determinadas por lei ou regulamento. 
Art. 80 0 desenho do rotulo deverá ser simples e bem definido, 
desprovido de detalhes desnecessários que prejudiquem a clareza das informações ou 
induzam à interpretação incorreta da real origem do produto. 
§ 10 0 fundo do rótulo não deverá interferir na legibilidade dos dizer 
nele contidos. 
§ 2° Os dizeres impressos e os detalhes desenhados não deverão estar 
dispostos de forma a prejudicar a visibilidade ou dificultar sua leitura. 
§ 30 É facultado o emprego de cores nos rótulos, respeitadas as 
Prefeitura Mi..nicipal de Iturarna -- Av. Alexancirita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNPJ 18.457.242/0001-74 
!." 1.;RAMA.— MiNAS GERAIS 
Prefeitura de 
frUR.AMAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
disposições legais vigentes. 
Art.81 A superfície do rótulo, onde são dispostos os dizeres exigidos e 
outros como figuras ou desenhos infonnativos, compreende o painel principal que é a 
parte do rótulo que se apresenta visível ao comprador, em condições habituais de 
exposição à venda, observando-se as peculiaridades de cada embalagem ou continente. 
Art.82 As declarações obrigatórias expressas nos rótulos dos alimentos 
não deverão ficar encobertas por qualquer dispositivo escrito, impresso ou gravado. 
Caso o continente seja coberto por envoltório, este deverá trazer aquelas informações 
obrigatórias ou o rótulo do continente deverá ser facilmente legível através do 
invólucro. 
Art.83 Em todos os rótulos que identifiquem produtos cárneos, 
obrigatoriamente constará a declaração completa das matérias-primas e ingredientes, em 
ordem decrescente de suas participações-na forrnulação do produto cujo rótulo está 
sendo objeto de aprovação ou registro. 
Art.84 A data de fabricação e a respectiva validade, conforme a natureza 
do continenteauenvoltórioseraimpressa, gravada e declarada por meio de carimbo ou 
outro processo, ajuízo do SIM, detalhando dia, mês e ano, podendo este ser 
representado pelos dois dltimos algarismos. 
Art.85 Nos rótulos podem figurar referência a prêmios obtidos em 
eventos oficiais, desde que, devidamente confirmada sua concessão, bem como prêmios 
de estimulo e menções honrosas conferidas pelo SIM ou outro órgão competente. 
Art.86 É proibida qualquer denominação, declaração, palavra, desenho 
ou inscrição que transmita falsa impressão, forneça indicação errônea de origem e de 
qualidade dos produtos, podendo essa proibição estender-se, a juízo do SIM, às 
denominações impróprias. 
§ 1° As marcas que infringirem o presente artigo, embora registradas, não 
poderão, a juizo do SIM, ser usadas. 
§ 2° Antes do registro de qualquer marca a ser usada na rotulagem de 
produtos de origem animal e vegetal, deve ser solicitado parecer da SIM, a fim de ser 
atendido o disposto no presente artigo. 
Art.87 Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos, 
fabricados em vários estabelecimentos da mesma firma,- desde que- sejam da mesma 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado -
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38250-000CNN 18.457,242/0001-74 
FTURAMA — MINAS GERAIS 
Prefz:itura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
qualidade, denominação e marca. 
Parágrafo Único. Tais rótulos devem declarar, obrigatoriamente, a 
classificação e localização de todos os estabelecimentos da firma, seguida dos números 
de registro, fazendo-se a identificação da origem pelo carimbo da Inspeção Municipal, 
gravado ou impresso sobre o continente ou rótulo. 
Art.88 Os rótulos serão impressos, litografados, gravados ou pintados, 
respeitando, obrigatoriamente, a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e 
medidas. 
Art.89 No caso de cassação de registro ou ainda de fechamento do 
estabelecimento, fica a firma responsável obrigada a inutilizar a rotulagem existente em 
estoque, sob as vistas da Inspeção Municipal, à qual deverá entregar todos os carimbos 
e matrizes que tenha em seu poder. 
Art.90 No caso de certos produtos normalmente expostos ao consumo 
sem qualquer proteção, além, de seu envoltório próprio ou casca, a rotulagemserafeita 
por meio de rótulo impresso em papel ou chapa litografada, que possa se manter presa 
ao produto. 
SEÇÃO II 
DA ROTULAGEM EM PARTICULAR 
Art.91 Os rótulos dos continentes de produtos não destinados 
alimentação humana devem conter, além do selo próprio da Inspeção Municipal, a 
declaração "lido comestível". 
Art.92 Os rótulos destinados a continentes de produtos próprios à 
alimentação dos animais conterão, além do carimbo da Inspeção Municipal próprio, a 
declaração "alimentação para animais". 
Art. 93 Na rotulagem de carnes e derivados deve-se observar, ainda, o 
seguinte: 
- a presença de substancias que acentuam o sabor obriga que conste n 
rótulo a declaração: "contém substancias que estimulam o sabor"; 
11 - as conservas que contenham carne e produtos vegetais terão nos 
rótulos a indicação das respectivas percentagens. 
Prefeitura.Municipaithe.iturama — Av. Alexam.ivita. 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000CNN18.457.242/0001.74 
mulAs GERAIS 
- Prefeitura de 
.ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
tufin: 202 i 12624 
Art.94 Na rotulagem do leite em naturezaseraobservado também o 
seguinte: 
I - indicar na embalagem o tipo de leite, dia da semana da saída ao 
consumo e o nome do estabelecimento de origem, com a respectiva localidade; 
II - indicar, em caracteres bem visíveis e uniformes, a designação da 
espécie animal, quando não for bovina, tais como: "leite de cabra", "leite de ovelha" e 
outros; 
III - respeitar nos fechos, cápsulas ou tampas, as cores fixadas para os 
diversos tipos de leite. 
Art.95 Na rotulagem de queijos deve ser observado o seguinte: 
I - tratando-se de queijo fundido, pode ser indicado o tipo de queijo 
empregado; havendo mistura de diferentes .tipo, pode ser feita a simples declaração de 
"queijo pasteurizado" ou "queijo fundido", Conforme o caso; 
II - no queijo prato, quando em formato diferente do padrão, as 
denominações de "Cobocó", "Lanche", "Esférico", ou "Bola" entre parênteses, logo 
abaixo das palavras "Queijo Prato". 
Parágrafo Único. A saída de queijos sem rótulos dos estabelecimentos, 
para serem rotulados em outro estabelecimento registrado, só pode ser permitida em 
casos especiais, mediante prévia autorização do SIM. 
Art.96 Na rotulagem do mel e seus derivadosseraobservado o seguinte: 
I - "mel centrifugado", todo o produto que tenha sido submetido a essa 
II - "mel amargo", quando procedente de flora que lhe transmite esse 
sabor; 
III- "mel de industria", quando for aquecido a temperatura superior 
60°C (sessenta graus centígrados); 
IV - "mel de abelhas indígenas", quando for dessa procedência constando 
juntamente com a designação o nome comum e o nome cientifico da espécie indígena; 
Prefeitura Municipal de iturarna - Av. Alexandrita?1314 - Jardim. Eldorado 
- elefone {34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 CNR118.457.242/0001-74 
ITU-RAMA - MINAS GERAIS 
operação; 
PrÏcituradc 
iTURAMA/MG 
TRABA [HO ()LIE GERA RESULTADO 
lidn-t: 202 !/2024 
V - a classificagão, segundo a tonalidade. 
Parágrafo tnico. É permitido figurar no rotulo o nome do apicultor 
quando se tratar de mel procedente exclusivamente do apidrio por ele elaborado, mesmo 
que se trate de produto vendido por entreposto. Poderá também constar no rotulo qual a 
florada predominante da qual o mel foi produzido, sendo denominada então uni floral 
(proveniente de uma espécie floral) ou multifioral (proveniente de duas ou mais 
espécies florais). 
Art.97 Os coalhos devem indicar na rotulagem seu poder coagulante, a 
quantidade de ácido bórico, quando tiver sido juntado, e a data de validade. 
CapituloIII 
CARIMBO DE INSPEÇÃO E SEU USO 
Art.98 Os diferentes modelos .de carimbo da Inspeção Municipal, a 
serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo .$1M, obedecerão os padrões da 
Legislação Estadual. 
TÍTULO IX 
EXAMES DE LABORATÓRIO 
Art.99 Os produtos de origem aninial prontos para consumo, bem como 
toda e qualquer substancia utilizada na sua elaboração, estão sujeitos a exames 
tecnológicos, químicos e microbiologicos. 
Art.100 As técnicas de exame e a orientação analítica serão as 
estabelecidas pelo SIM. 
Parágrafo Único. Essas técnicas serão sempre atualizadas, aceitando o 
SIM sugestões fundamentadas de laboratórios oficiais ou particulares para modificá-las. 
Art.101 0 exame físico-químico compreende: 
1 - os caracteres organolépticos; 
II - princípios básicos ou composição centesimal; 
III- indicesfísicos e químicos; 
IV - corantes, conserv dores ou outros aditivos; 
Prefeitura Municipal de iturama --Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP i8.280-000 —CNP.11.8.457.242/0001-74 
iTURAMA MiNAS GErZAIS 
Prefoitura de 
IrfURANIA/MG 
TRABA LHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2024 - 
V - provas especiais de caracterização e verificação de qualidade; 
VI análise fisico-q-dmico da água que abastece os estabelecimentos sob 
Inspeção Municipal. 
Parágrafo l5nico. Os caracteres organolépticos, a composição 
centesimal e osindicesfísico-químicos serão enquadrados nos padrões normais, 
aprovados ou que venham a ser aprovados pelo SIM. 
Art.102 A orientação analítica obedecerá à seguinte seriação: 
- caracteres organolépticos; 
11 - pesquisas de corantes e. conservantes; 
III- determinação de fraudes,falsificaOes e alterações; 
IV - verificação dos mínimos e maximos constantes na legislação e 
aprovados pelo SIM, utilizando-se do conjunto de provas e dos elementos que constam 
das técnicas analíticas vigentes. 
Parágrafo Único. A variação anolinal de qualquer índice (iodo, refração, 
saponificação e outros)seraconvenientemente pesquisada, para apuração das causas. 
Art.103 0 exame microbiologico deve verificar: 
I - presença de microorganismos, quando se tratar de conservas 
submetidas h esterilização; 
II - presença de produtos do metabolismo bacteriano, quando necessário; 
III - contagem total de microorganismos sobre produtos de origem 
animal; 
IV - pesquisa e/ou contagem da flora determinada; 
V - pesquisa e/ou contagem de flora patogênica; 
VI - exame bacteriológico da água que abasteceos estabelecimentos sob 
Inspeção Estadual; 
Pt efeitura Municipal de iturama - Av. Atexandrita, 1314 -Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 33.280-000 -- CNPi 18.457.242/0001-74 
ITLIRAMA - MINAS GERAIS 
Preftitura. de . 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
A•dra: 2021/2024 
VII - exame bacteriológico de matérias-primas e produtos afins, 
empregados na elaboração de produtos de origem animal 
Art.104 Quando necessário, os laboratórios podem recorrer a outras 
técnicas de exame, além das adotadas oficialmente pelo SIM, mediante prévia 
aprovação especifica, mencionando-as, obrigatoriamente, nos respectivos laudos. 
TÍTULO X 
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES 
Capitulo I 
PENALIDADES 
Art.105 As infrações e penalidades ao presente Regulamento, são 
aquelas previstas na Lei Federal n° 7889/$9. 
Art.106 Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração 
legislação referente aos produtos de origem animal e vegetal acarretará, isolada ou 
cumulativamente, as seguintes sanções: 
I - advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido 
com dolo ou ma.-fé; 
II - multa, ate seu limite máximo, nos casos não compreendidos no inciso 
anterior, conforme preceitua o Artigo 15° e respectivos parágrafos da Lei 3.633/2007; 
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, 
subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições 
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas; 
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza 
higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; 
V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento; quando a infração 
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante 
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições 
higiênico-sanitárias adequadas. 
§ 1° As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, 
nos casos de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. MO.xandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone. (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — C.NP.11.8.457.2.42/0001-74 
1TURAMA — MINAS GERAIS- 
Prefeitura 
ITURAMANIG 
TRAF.1,6.:IITC? QUE GERA RESULTADO 
frd7.1: 202 U:(;24 
levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação 
econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei. 
§ 2° A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o 
atendimento das exigências que motivaram a sanção. 
§ 3° Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, 
decorridos doze meses, será cancelado o registro, conforme determina o art. 7° da Lei 
Federal 1283/50. 
§ 4 Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do caput deste 
artigo e perdidos em favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram 
em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão 
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate 6. fome, 
conforme determina a Lei Federal 12.341/2010. 
§ 5' As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária serão destinadas a um Fundo Municipal coordenado por esta Secretaria, 
preferencialmente o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, na sua ausência os 
valores obtidos serão transferidos para as receitas municipais, e na execução 
orçamentária serão destinados às atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária. 
Art.106-A Para efeitos de gradação da pena, considera-se: 
I - Atenuantes: 
a) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do 
evento; 
b) 0 infrator, por espontânea vontade, procurar minorar ou reparar as 
conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado; 
e) Se a falta cometida for de pequena monta; 
d) A falta cometida não contribuir para dano à saúde humana. 
II - Agravantes: 
a) Ser o infrator reincidente; 
b) Ter o infrator cometido a infração visando a obtenção de qualquer tipo 
de vantagem; 
c) Ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de tomar as 
providências necessárias a fim de evitá-lo; 
Prefeitura Municipal de iturima Av. Alexandrita, 1314 —Jardlin Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 31280-000CNN18.457.242/0001-74 
iTURAMA — MINAS GEPAiS 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABA Ho (WEGERA RESULTADO 
20:!,112024 . 
d) Coagir outrem para execução material da infração; 
e) Ter a infração conseqüência danosa à saúde humana; 
f) Ter o infrator agidocorndolo, fraude QU. má-fé. 
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstancias atenuantes e 
agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam 
preponderantes. 
Art.106-B Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos 
específicos previstos neste Decreto, consideram-se impróprios para o consumo, no todo 
ou em parte, os produtos de origem animal que: 
I - Se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançoso, 
mofados ou bolorentos, de caracteres fisicos ou organolépticos anormais, contendo 
quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, 
preparo, conservação ou acondicionamento: 
II - Forem adulterados-, fraudados ou falsificados. 
III- Contiverem substancias tóxica ou nocivas à saúde. 
IV - Forem prejudiciais .oti imprestáveis à alimentação por qualquer 
motivo. 
V - Não estiverem de acordo com o previsto no presente regulamento. 
VI - Contrariarem o disposto em normas sanitárias vigentes. 
este tipo de ocorrência. 
v(
7-- 
Art.107 0 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, osmedicos 
veterinários e seus auxiliares, pertencentes ao serviço de Inspeção Municipal, no 
exercício de sua função fiscalizadora, têm competência, no âmbito de suas atribuiçõ s, 
para fazer cumprir as leis e regulamentos, impondo penalidades referentes à preser ao 
e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública. 
§ 10 0 responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal, o medico 
veterinário é competente para a aplicação de todas as penalidades, no âmbito de suas 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 347.1 9500 --CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
I"FURAMA — MINAS GERAiS 
Art.106-C A suspeita ou verificação de moléstia infectocontagiosa, 
infecciosa e parasitária indicadas por provas biológicas, nos animais das propriedades 
rurais, implica na interdição da propriedade conforme dispuser legislação aplicável a 
Prefeitura de 
iTURAIMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 202 /2024 
atribuições estabelecidas em lei. 
§ 20 Os auxiliares do Serviço de Inspeção Municipal têm competência 
para aplicação de penalidade de advertência. 
§ 30 A Secretaria Municipal de Saúde é responsável direta pela 
fiscalização das casas atacadistas e estabelecimentos varejistas que exponham ao 
comércio produtos de origem animal e vegetal, destinados à alimentação humana e 
animal. 
Capitulo II 
AUTO DE INFRAÇA0 
Art.108 As penalidades de que tratam o Capitulo I deste Titulo serão 
precedidas da lavratura de auto de infração, detalhando-se a falta cometida, o artigo 
infringido, a natureza do estabelecimento `com a respectiva localização e a pessoa física 
ou jurídica responsável pela infraçào, assegurandp-se o contraditório e ampla defesa. 
Parágrafo Único. Fica excetuado do disposto no caput deste artigo a 
aplicação de penalidade de advertência, que será escrita sob a forma de simples 
notificação ao interessado. 
Art.109 0 auto de infração não deve conter rasuras, entrelinhas ou 
emendas e descreverá ainda, de forma clara e precisa, as circunstâncias pertinentes, 
devendo constar: 
1 nome e endereço do autuado; 
II - dia, local e hora da lavratura; 
III- razão social completa, quando pessoa jurídica; 
IV - identificação do responsável pela lavratura; 
V - descrição circunstanciada da ocorrência e a citação do dispositi 
legal infringido; 
VI - assinatura do infrator, de seu representante legal ou preposto, de 2 
(duas) testemunhas, quando houver, devidamente qualificadas, e do servidor 
responsável pela autuação. 
Pt efeitura municipai rie Iturarna - Av. Alexandritp.:, 1.314 jardirn Elcioraoo 
-refefone (34) 34:12.9500 CEP 38.280-000 C1JP) 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Ptv,foitura de 
ITURANWMG 
TRAPA1.HO QT.JE GERA .RESULTADO 
Ad2021/2024 
Parágrafo Único. Sempre que o infrator ou as testemunhas se neguem a 
assinar o auto, será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se uma das 
vias do auto de infração ao proprietário da firma responsável pelo estabelecimento, por 
correspondência registrada e mediante aviso de recebimento, 'sendo que na hipótese de 
ficar inviabilizada a localização do infrator, esteseraintimado através do orgão oficial 
do Município onde ocorrem as publicações. 
Art.110 A autoridade que lavrar o auto de infração deve extrai-lo em 3 
(três) vias: a primeira será entregue ao infrator, a segunda remetida ao Responsável por 
autuações no âmbito do SIM e a terceira constituirá o próprio talão de infrações. 
Art.111 Os servidores do SIM, ou de outros órgãos a ele vinculados 
com delegação de competência, quando em serviço de fiscalização ou de inspeção 
industrial e sanitária, têm livre entrada, em qualquer dia ou hora, em qualquer 
estabelecimento que manipule, armazene ou transacione por qualquer forma com 
produtos de origem animal e vegetal . 
• y . 
CapituloIII 
RECURSOS 
Art.112 Os recursossoterão efeito suspensivo nos casos de imposição 
de multa. 
Art.113 0 infrator, a partir da ciência da autuação, terá o prazo de 10 
(dez) dias para apresentar defesa escrita, dirigida ao Secretário de Agricultura e 
Pecuária, podendo, no transcorrer desse prazo, ter vista dos autos nas dependências da 
respectiva Secretaria. 
Parágrafo Único. O Secretário de Agricultura e Pecuária, depois da 
oitiva da autoridade autuante, decidirá no prazo de 10 (dez) dias. 
Art.114 Julgado improcedente o recurso,seraaplicada a penalidade 
cabível, notificando-se o infrator, via postal, com aviso de recebimento, instruída a 
notificação com copia da decisão. 
Parágrafo Único. O autuadoseratambém notificado da decisão de 
procedência de seu recurso, hipótese em que o Secretário de Agricultura e Pecuária 
determinará o arquivamento do auto de infração e o cancelamento da penalidade 
imposta. 
Art.115 Das decisões.proferidas pelo Secretário de Agricultura e 
Prefeltura. Municipal de lturama.— Av. Alexandrita. 1314 —Jardirri Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000OAR! .18.457.242/0001-74 
CfURAMA — MINAS GERAIS 
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TRABALHO Qi.11: GERA •RESULTADO 
Mr.: 2021/2024 • .• 
Pecuária caberá recurso, por escrito; ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) 
dias, contados do recebimento da notificação da decisão proferida. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de recurso, nas hipóteses de 
aplicação das penalidades de suspensdc ou interdição deverá ser publicado nos órgãos 
oficiais de imprensa do Município portaria contendo a penalidade aplicada, informações 
mínimas sobre o estabelecimento, nome, CPF, carteira de identidade do responsável, 
quando for pessoa física, n° doDAP,quando for produtor rural e o número do 
documento técnico que originou o ato. 
Art.116 Em sendo mantida a multa e decorrido o prazo para o seu 
recolhimento sem o respectivo pagamento, a Secretaria de Agricultura e Pecuária 
remeterá o processo A Secretaria de Fazenda, para inscrição do débito na divida ativa. 
TÍTULO XI 
DISPOSIÇÕES GERAIS E-TRANSITORIAS 
Art.117 É proibido conceder inspeção municipal, mesmo a titulo 
precário ou sob qualquer pretexto, a estabelecimento que não tenha sido registrado no 
Serviço de Inspeção Municipal. 
Parágrafo Único. Será garantida a compra municipal dos produtos da 
agricultura familiar destinados a merenda escolar, mediante aprovação da responsável 
técnica, da Secretaria Municipal de Educação. 
Art.118 Os estabelecimentos que na data da publicação deste Decreto e 
atos complementares estiverem funcionando sem qualquer tipo de fiscalização legal 
terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentarem a documentação necessária 
ao seu registro, sendo que após este prazo terão sua matéria prima, produtos e 
subprodutos apreendidos, bem como interditadas suas instalações. 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos aos quais eventualmente tenham 
sido concedidos registros a titulo precário, antes da publicação do presente Decreto, 
terão seus registros cancelados, por determinação do Secretário Municipal de 
Agricultura e Pecuária, até que seja feita nova inspeção, observando-se o principio do 
contraditório e ampla defesa. 
Art.119 0 modelo oficial de certificado sanitário que acompanhará 
sempre os produtos deverá obedecer ao estipulado pelo "SIM", que instituirá os 
modelos de termos e autos necessários à execução do disposto neste Decreto. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1.314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 --CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
FREITAS 
Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2321/2024 
Parágrafo tnieo. Os demais documentos a serem usados pelo "SIM" em 
qualquer nível, também deverão seguir o Mesmo procedimento. 
Art. 120 As nommis de legislação Federal e Estadual aplicáveis serão 
usadas nos casos não revistos neste Regulamento e na Lei Municipal no 3.663/2007, de 
fotma subsidiária. 
Art. 121 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 10 de Maio de 2021. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
10/05/2021. , 
Secretário Muni¼iME de Governo. 
Prefeitura Municipal de lturarna --Av. Alexandrite: 1314 —.1ard!rn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9503 -- CEP 38.280-000 --CNR 18.457.242/0001-74 
frURAMA — MINAS GERNS