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norma nº 7950/2021

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 7950 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaConcede licença para tratar de interesse particular da servidora pública municipal que menciona.
native_id7641

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Iturama - MG, I d 1maio de 2021. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
10/05/202 
CLAUDI 
Prefeito do 
Z DE FREITAS 
unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
040` 
DECRETO N° 7.950, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular da servidora pública municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que a servidora pública municipal, PAULA MARTINS 
TEIXEIRA, efetiva no cargo de LABORATORISTA, requereu a licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 17 de maio de 2021 
16 de maio de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 57543, n° proc.: 
3772/2021. 
Considerando que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento 
do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido à servidora pública municipal, PAULA 
MARTINS TEIXEIRA. efetiva no cargo de LABORATORISTA, requereu a licença 
para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 17 de 
maio de 2021 à 16 de maio de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 57543, n° 
proc.: 3772/2021. sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Secretd icipal de Governo. 
Prefeitura Municipal cie Iturama — Av. Alexandrita, 1.314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 —CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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