norma nº 7952/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.952, DE 17 DE MAIO DE 2021. 
"Dispõe sobre adoção de medidas de 
"Restrições Controladas" para 
enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), e di 
outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do 
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas 
Gerais decretou estado de emergência emSande Pública no Estado de Minas Gerais 
(Decreto NE 113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando 
estrutura de monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever 
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da 
Constituição da República; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG 
aderiu ao plano Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos 
encontramos na onda vermelha, sendo permitida a adoção de medidas mais restritivas 
do que as previstas no plano; 
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do 
Comitê Municipal de enfrentamento a COVID-19, pautadas na reunião do dia 17 de 
maio de 2021, e o crescente número de casos no município; 
CONSIDERANDO que somente na primeira quinzena do 
mês de maio tivemos elevado número de óbitos devidos ao COVID-19 e o aumento na 
média móvel no numero de infectados; 
CONSIDERANDO o número de casos GRAVES e que 
devido a esse aumento na nossa macrorregido existe falta de leitos de UTIs para 
pacientes graves, tendo que transferir pacientes até mesmo para Unai/MG, ou seja, 
quase 7001cm de distancia; 
CONSIDERANDO o decreto do Governo Federal 
10.282/2020 que declarou a essencialidade das atividades industriais de produção de_ 
energia, combustível e alimentos. 
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
• Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280.-000 Pi 18.457.242/0001-74 
FFURAMA —14iINAS GERAIS 
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DECRETA: 
Art.1° Como medida excepcional, ficam decretadas 
"Restrições Controladas" no Município de Iturama-MG das 00h01 do dia 19 de maio 
até as 23h59 do dia 01 de junho, podendo haver prorrogação, por recomendação das 
autoridades sanitárias e deliberação do Comitê Municipal de enfrentamento a COVID￾19, as seguintes medidas. 
Art.2° Fica proibido o funcionamento de toda e qualquer 
atividade comercial e prestação de serviços (igrejas e cultos religiosos de qualquer 
natureza, escritórios em geral, salões de beleza, estética, academias, clubes, feiras livres, 
borracharias, oficinas mecânicas e comércios de rua em geral, casas de material de 
construção, lotéricas, entre outros e ainda, serviços de pedreiros, pintores, manicures, 
cabeleireiros, entre outros profissionais liberais) no âmbito deste município, exceções 
feitas apenas aos casos previstos abaixo. 
Art.3° Excetuam-se da proibição disposta noArt.2° do 
presente decreto, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido 
da seguinte forma: 
a) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 
às 20h00, todos os dias, devendo permanecer fechadas as lojas de conveniência, exceto 
para abastecimentos de emergência; 
b) as farmácias funcionarão com restrições de fluxo de 
pessoas se obrigando a notificar a Secretária Municipal de Saúde quando da positivação 
dos exames para Covid-19; 
c) os serviços de saúde (hospital, laboratórios e Unidades 
de Saúde) funcionarão normalmente; 
d) os serviços de coleta de lixo; 
e) cemitério municipal funcionará apenas para 
sepultamentos com limite máximo de 5 (cinco) pessoas, excetuando os funcionários do 
cemitério; 
1) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá 
funcionar excepcionalmente, para procedimentos de urgência; 
g) Os serviços de provedores de internet, fornecimento de 
água, distribuição de energia elétrica poderão funcionar somente em casos de urgência e 
emergência, sob sistema de plantão; 
h) Aos hotéis não será permitido o recebimento de novos 
hospedes durante esse período, salvo de profissionais de saúde ligados diretamente ao 
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ITURAMA — MINAS GERAIS 
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enfrentamento do coronavirus e de caminhoneiros ou transportadores de insumos 
essenciais, cuja hospedagem deve ser automaticamente comunicada ao órgão de 
Vigilância Sanitária Municipal; 
i) as agências bancárias deverão permanecer fechadas, 
com no máximo 20% de funcionários para serviços internos, permitido o funcionamento 
do autoatendimento realizado nos caixas eletrônicos com controle de fluxo de pessoas 
efetuado pela agência bancária, limitado a 30% da capacidade do autoatendimento, que 
funcionará nos horários normais; 
j) atividades industriais cujo processo produtivo não possa 
ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou 
que possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais, nos termos do Decreto 
Federal n. 10.282/2020, observada a redução de fluxo de funcionários e a atribuição de 
Home Officee ainda transporte coletivo dos funcionários fica limitado à capacidade de 
50% dos veículos, devendo ser fornecido álcool 70% e aferição de temperatura no 
embarque e o uso obrigatório de mascara no interior dos veículos. 
Parágrafo Único Os estabelecimentos descritos acima 
deverão funcionar com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão 
organizar filas dentro e fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 
3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os 
clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos 
Art3° Fica proibida, ainda, toda e qualquer realização de 
comércio pelo sistemadrivethru. 
Art. 4° Fica expressamente proibido a comercialização, 
transporte e o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais e 
logradouros públicos. 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos e as pessoas 
flagradas comercializando bebidas alcoólicas, consumindo e transportando, em 
desacordo com este decreto, terão o produto apreendido, sem prejuízo da sanção 
pecuniária. 
Art.5° Poderão funcionar durante a vigência das medidas 
de "Restrições Controladas", apenas no regime de delivery e com as portas fechadas, as 
seguintes atividades: 
lojas de conveniência; 
a) Hipermercados, Supermercados, Mercados, Mercearias, 
b) Padarias, açougues e peixarias; 
c) Comércio atacado e varejista de Hortifrutigranjeiros; 
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LJRAMA - MINAS GERAIS 
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higienização; 
lanchonetes e congêneres; 
d) Distribuição e depósitos de Água eGds; 
e) Comércio e insumos médico-hospitalares e de 
f) Restaurantes, pizzarias, sorveterias, açaiterias, bares, 
g) Pet shops. 
Art.6° As clinicas médicas, odontológicas, veterinárias, 
as borracharias e oficinas mecânicas somente poderão funcionar em casos de urgência e 
emergência, devidamente comprovados. 
Art7° Fica decretado toque de recolher, durante todos os 
dias de vigência do presente decreto, das 20h00 até as 05h00 do dia seguinte. 
Art.8° Ficam proibidas quaisquer aglomerações em vias 
públicas e demais espaços públicos (praças, parques,etc.),bem como em locais 
privados, como clubes, chácaras e outros eventos particulares. 
Parágrafo único — estão proibidas atividades recreativas 
ou coletivas, eventos sociais e corporativos bem como todas as atividades fisicas 
individuais e coletivas amadoras ao ar livre; 
Art.9° Ficam suspensas as aulas presenciais no setor da 
educação, seja da rede pública ou privada, mantendo—se as aulas apenas em sistema 
online. 
Art.10. As medidas restritivas constantes deste Decreto 
não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos 
direitos humanos, especialmente, aquelas desenvolvidas pelo Conselho Tutelar. 
Art.11. Ficam suspensos, no período de que trata o art. 10 
deste decreto, os serviços públicos municipais, estaduais e federais, incluindo o 
atendimento ao público, exceto os serviços de saúde, de segurança, de fornecimento e 
tratamento de água, de energia elétrica, de saneamento básico, de coleta de lixo, de 
telecomunicações, de assistência social, serviços funerários, cemitérios, de segurança 
alimentar e os serviços administrativos que lhesdeemsuporte. 
Art.12. Ficam suspensas as datas de vencimento de todos 
os tributos municipais, da Administração Direta e Indireta, vincendas no período de 18 
de maio a 01 de junho de 2021, considerando a data de vencimento o primeiro dia útil 
no término do período previsto. 
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ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Art.13. Continua obrigatório o uso de mascara facial, de 
preferência não profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do 
Município e para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em 
especial para: 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem 
atendimento ao público; 
II- desempenho de atividades laborais em ambientes 
compartilhados, nos setores públicos e privados; 
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, e em 
conformidade como disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que 
instituiu o Código Civil, consideram-se bens públicos: 
I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e 
estradas; 
II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de 
suas autarquias e fundações; 
Art.14. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita 
o infrator as penalidades por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de 
medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua 
disseminação, à preservação da saúde, sem prejuízo de eventual responsabilização pelo 
crime de que trata oart. 268 do Código Penal, das penalidades descritas no artigo 
seguinte. 
Art.15. Das penalidades: 
Advertência; 
Multa de R$ 500,00 para as pessoas naturais que 
descumprirem as medidas impostas; 
III- Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos 
comerciais e congêneres que descumprirem as 
medidas impostas; 
IV- Interdição pelo prazo de 5 dias; 
V- Cassação do Alvará; 
VI- Fechamento Compulsório pelas autoridades 
competentes. 
Prefeitura Municipal de lturma — Av. Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
iTURAMA — MINAS GERAIS 
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Art.16. As fiscalizações e autuações decorrentes da 
aplicação das normas do presente decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, 
Fiscalização de Posturas, Policia Militar e Policia Civil. 
Art.17. As deliberações definidas neste decreto podem 
ser revistas a qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público de 
Saúde do Município, bem como diante do quadro evolutivo do contagio e acometimento 
da população local. 
Art.18. Fica prorrogado até as 23:59 do dia 18 de Maio 
de 2021 o Decreto n° 7.938, de 04 de Maio de 2021. 
Art.19. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama/MG, 17 de Maio de 121. 
CLAUDIO TO I FREITAS 
Prefeito do Municipio de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
/7/0 
4-
(
1f)-- 
Secretario unicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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DECRETO N° 7.952-A, DE 17 DE MAIO DE 2021. 
"PRORROGA 0 DECRETO No 7.567/2020 NO 
TOCANTE À DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃ 
DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que 
"a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" nos 
termos doart.196 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que é dever da administração pública orientar e praticar 
atos voltados à incolumidade do cidadão; 
CONSIDERANDO que a Unido, Estados e Municípios vêm esboçando 
ações concretas e positivas na minimização da incidência do contágio; 
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que 
evitem as possibilidades de proliferação pelo contagio de pessoas acometidas pelo Novo 
Coronavirus (COVID-19), evitando-se o colapso do sistema de saúde e dos atendimentos 
hospitalares para aqueles pacientes que necessitam de internação; 
CONSIDERANDO por fim a situação concreta da doença; 
DECRETA: 
Art.1° - Fica prorrogada a decretação do estado de calamidade e urgência 
em saúde pública no âmbito do Município de Iturama para enfrentamento da pandemia 
decorrente do Coronavirus (COVID-19), de importância internacional. 
Prefeitura Municipal de Iturarna ..... Av. A lexandrita, 4iarhn Eldorado 
relefone 134) .3.41 I 9500 ...... Cf..!.1. .)38.280-000 --. GNP.) .457.24210001-74 
ITURAM A —MINAS GLRA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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Adm: 2021/2024. 
Art.2° - Revogados os atos em contrário, os efeitos deste decreto 
vigorarão imediatamente após sua publicação, retroagindo-se a 01 janeiro de 2021. 
Iturama/MG, 17 de maio de 2021. 
CLAUDIO TCOAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
/;2 /0-5- 
Secreiár6/1((nicipal de Governo. 
Prefeitura f14unicipaltie Mira= -- Av. Alexand;ita: 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341 I 9500 --- CE.',P 38.280-000 -- CNN 18.457.242/000 I --74 
ITURAMA -- MINAS tiF.R MS,