norma nº 7953/2021

Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
. • • ..• 
...;.:.:"..TU•RANI A 
• 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.953, DE 18 DE MAIO DE 2021. 
Fica acrescido o Parágrafo Único aoart.11 do 
decreto municipal 7.952 de 17 de maio de 
2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o decreto municipal 7.952 de 17 de maio de 2021. 
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos prazos das 
licitações municipais; 
DECRETA: 
Art.1° Fica acrescido o Parágrafo Único aoArt.11 do decreto 7.952 de 
17 de maio de 2021, que passa a vigorar: 
Ar. 11... 
"Parágrafo único. A suspensão de que trata oart. 11 não se 
aplica ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, cujos 
prazos e procedimentos se mantêm vigentes." 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de maio de 2021. 
CLATJ AZ DE FREITAS 
Preftit cipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
Secretdri0
, 
. 
im
, - 
icipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS