norma nº 7955/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNN: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.955, DE 20 DE MAIO DE 2021. 
"Acrescenta alíneas "k", "1" e "m" ao Artigo 3° do 
Decreto n. 7.952 de 17 de Maio de 2021." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelo Decreto municipal 7.952 
de 17 de Maio de 2.021; 
CONSIDERANDO o Comunicado n° 2051/2021 — TJMG la/ITM — 
DIREÇÃO DO FORO que dispõe sobre o funcionamento do fórum e dos ofícios extrajudiciais; 
CONSIDERANDO que a campanha de vacinação contra febre aftosa 
vigora entre 01 a 31 de Maio de 2021, sendo necessária a vacinação de bovinos e bubalinos em Minas 
Gerais; 
CONSIDERANDO os prazos estabelecidos para envio da Declaração de 
Imposto de Renda, exercício 2020. 
DECRETA: 
Art.1° Fica o Artigo 3° do Decreto n. 7.952 de 17 de Maio de 2.021, 
acrescido das alíneas "k", "1" e "m" com a seguinte redação: 
Art. 
"k) Os escritórios de advocacia estão autorizados a funcionar, com portas 
fechadas, em número reduzido de 30% (trinta por cento) de funcionários, 
privilegiando o atendimentoonlinee quando não possível mediante 
prévio agendamento com a clientela; 
1) As lojas veterinárias estão autorizadas a proceder com a venda e a 
vacinação contra febre aftosa, mantendo suas portas fechadas e mediante 
prévio agendamento com a clientela; 
m) Os escritórios de contabilidade estão autorizados a funcionar, com 
portas fechadas e em número reduzido de 30% (trinta por cento) de 
funcionários, das atividades contábeis e financeiras que impliquem 
elaboração e emissão de guias tributárias, de outras esferas da 
Federação, cujas quitações são improrrogáveis e inadiáveis, e declaração 
de imposto de renda, devendo ser privilegiado o atendimentoonlinee 
quando não possível mediante prévio agendamento com a clientela." 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
vvwvv.iturama.mg.gov.br 
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Certifico e d e que este decreto foi publicado no mural em 
20/05/20211 
/ 
Tércio JoSé.dp/Araiajo 
Secretário Municipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 20 de Maio de 2021. 
CLÁUDIO DE FRUTAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
wvvvv.iturama.mg.00v.br 
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