norma nº 7956/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.956, DE 20 DE MAIO DE 2021. 
"Acrescenta alínea "n" ao Artigo 30 e altera a redação 
da alínea "a" do Artigo 50 do Decreto Municipal n. 
7.952 de 17 de Março de 2021." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelo Decreto municipal 7.952 
de 17 de Maio de 2.021; 
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Agravo de 
Instrumento, Processo n. 1.0000.21.090550-1/001 e a sua improbabilidade de sua reversão. 
DECRETA: 
Art.1° Fica o Artigo 3° do Decreto n. 7.952 de 17 de Maio de 2.021, 
acrescido daalit-lea "n" com a seguinte redação: 
Art. 3°... 
"n) Os supermercados, hipermercados e mercados ficam autorizados a 
funcionar, com limite de acesso de até 2 (duas) pessoas por família e 
ocupação máxima de até 30% (trinta por cento) da capacidade do 
estabelecimento, com horário limitado ao descrito no Artigo 70 deste 
Decreto." 
Art.2° Fica alterada a redação da alínea "a" do Artigo 5° do Decreto n. 
7.952 de 17 de Maio de 2.021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"a) Lojas de Conveniência." 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ituram.a/MG, 20 de Maio de 2021. 
, 
CLAUDIO-T01 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mq.ciov.br 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNN: 18.457.242/0001-74 
Certificopp0 fé que este decreto foi publicado no mural em 
20/05/29Y. ,/ 
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Terci0oSé e Araújo 
SecretárIdMunicipal de Governo 
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Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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