norma nº 7957/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.957, DE 24 DE MAIO DE 2021. 
"Altera redação do Parágrafo único do Artigo 3° do 
Decreto n. 7.952 de 17 de Maio de 2.021." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelo Decreto municipal 7.952 
de 17 de Maio de 2.021; 
CONSIDERANDO que diversos estabelecimentos acrescentaram em seus 
CNAES atividades secundárias no intuito único de burlarem as normas visando conter o avanço da 
Covid-19; 
CONSIDERANDO que no momento deve ser considerada apenas a 
atividade principal realmente desenvolvida em detrimento daquelas que constam meramente do 
documento. 
DECRETA: 
Art.1' O parágrafo único do Artigo 3° do Decreto n. 7.952 de 17 de Maio 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3°... 
Parágrafo único - A identificação dos estabelecimentos, para fins de 
enquadramento nas alíneas deste artigo, será realizada por meio da 
verificação das características da atividade principal desenvolvida no 
local, bem como it condição de a atividade principal estar declarada em 
seu alvará de funcionamento do exercício vigente, devendo funcionar 
com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão ainda 
organizar filas dentro e fora do estabelecimento garantindo o 
distanciamento mínimo de 3 (três) metros entre cada cliente/usuário, 
disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e 
funcionários dos estabelecimentos. 
disposições em contrário. 
Art.20 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Iturama/MG, 24 de Maio 021. 
CLÁUDIO TO ' FREITAS 
Prefeito do Municipio de Iturama/MG. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
wvvw.iturama.mg.gov.br 
Certifico e do fé que este decreto foi publicado no mural em 
24/05/202 
Tércio Jfrd radjo 
Secretário unicipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
PrefeituraMunicipal de lturama-MG 
CNN: 18.457.242/0001-74 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
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