norma nº 7959/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITURA 
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Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.959, DE 01 DE SUMO DE 2021. 
"Institui a Comissão de Avaliação e 
Acompanhamento da Execução do Contrato de 
Gestão firmado entre o Município de 
Iturama/MG e Organização Social de Saúde 
FundaçãoSaoVicente de Paulo, em 
conformidade com o disposto na Lei Municipal n' 
4.613/2017". 
0 Prefeito Municipal de Iturama-MG-, no uso das suas atribuições legais 
conferidas pelo artigo 69 inciso VI da Lei Orgânica do Município em consonância com o 
disposto na Lei Municipal n° 4.613/2017; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da 
Execução do Contrato de Gestão, firmado entre o Município de Iturama/MG e a 
Organização Social de Saúde Fundação São Vicente de Paulo com o objetivo de proceder a 
verificação das atividades realizadas e o retorno obtido com a aplicação dos recursos sob 
sua gestão. 
Art. 2° Compete a Comissão de Avaliação e Acompanhamento: 
I — acompanhar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a 
contratada, constantes no contrato n° 142/2017 e seus anexos e dos instrumentos por ela 
definidos. 
II — verificar se os resultados obtidos pela Contratada estão em 
conformidade com os indicadores estabelecidos e com as metas pactuadas, visando â 
economicidade no desenvolvimento das atividades. 
III - elaborar relatório sobre a avaliação de desempenho técnico e cientifico 
da Organização Social contratada a cada quadrimestre. 
IV — emitir parecer sobre a atuação e desempenho da Contratada a fim de 
subsidiar a decisão do Prefeito Municipal acerca da rnanutenção da qualificação da 
entidade como Organização Social. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1.114 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000— CNN T.8,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
IV — emitir parecer acerca das adequações e alterações propostas no Plano 
Operacional Anual (POA) a fim de que se verificue o possível impacto causado aos 
serviços de saúde prestados a população. 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.3° A comissão será composta pelos representantes das Secretarias 
Municipais deSande,conforme tabelas abaixo: 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Rogério Roberto Barbosa Ribeiro Secretária Municipal deSande 
NeiAlves Gonçalves Auditor 
Vitor Guimarães Leal de Souza Coordenador da Central de Regulação 
EderAguiar Teixeira Representante da Microrregião de Iturama/MG 
Elineide Barbosa Furini Auditora Fiscal Sanitária 
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrario. 
Iturama-MG, 01 de junho de 2021. 
CLÁUDIO TO FREITAS 
Prefeito do Municipio de karma/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
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SecrétáriA/Iunicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ -A.457.242/0001-74 
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