norma nº 7964/2021

Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.964, DE 01 DE JUNHO DE 2021. 
"Altera redação do artigo 1° do Decreto n. 7.952 de 17 
de Maio de 2021." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 113/2020), autorizando 
a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma doart.196 da Constituição da Republica; 
CONSIDERANDO o apontamento dos números por parte da Vigilância 
Sanitária e a deliberação do Comitê Municipal de enfi-entamento a COVID-19, pautadas na reunido do 
dia 01 de junho de 2021; 
CONSIDERANDO o feriado que avizinha na data de 03 de junho e a 
necessidade de combater aglomerações. 
DECRETA: 
Art.1° 0 artigo 10 do Decreto n. 7.952 de 17 de Maio de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.1° Como medida excepcional, ficam decretadas "Restrições 
Controladas" no Município de Iturama-MG das 00h01 do dia 19 de maio 
até as 23:59 do dia 06 de Junho de 2021, por recomendação das autoridades 
sanitárias e deliberação do Comitê municipal de enfrentamento a COVID￾19, as seguintes medidas. 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 01 de Junho_ de 2021. 
CLAUD' O AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
vvvvvv.iturama.mq.clov.br 
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CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Certifico e do 
01/06/2021. 
que este decreto foi publicado no mural em 
Tércio JosLry radjo 
Secretário Municipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, lturanna-MG 
wwvv.iturama.mg.gov.br 
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