norma nº 7967/2021

Prefeitura de 
ITIJRAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.967, DE 07 DE JUNHO DE 2021. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAVIRUS (COVID-19), edioutras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência emSandePública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO que o Município de lturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na onda 
vermelha; 
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Municipal de 
enfrentamento a COVID-19, pautadas na reunido do dia 01 de junho de 2021, e ainda o 
grande numero de casos no município; 
CONSIDERANDO que houve uma melhora de 40% no numero de 
infecções devido às medidas controladas do decreto 7.952 de 17 de maio de 2021, porém 
ainda na nossa macro-região existe falta de leitos de UTI's para pacientes graves, tendo 
que transferir pacientes para cidades com maiores distancia; 
-CONSIDERANDO que fora observado pelos Fiscais da Vigilância 
Sanitária e pela Policia Militar que a maior incidência de aglomerações são aquelas 
regadas a bebidas alcoólicas nas casas, ranchos e logradouros da cidade; 
DECRETA: 
Prefeitura Municipal de lturama --- Av Alexandrita, 1314 —Jardim Eidorano 
T;efore 134) 341i 9500 - CEP 38.180-000CNN 18.457.242/0001-74 • 
NA,c.; GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.1° Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo 
Coronavirus (COVID-19), fica deliberado pelo Comitê municipal de enfrentamento ao 
COVID-19, as seguintes medidas, que entrarão em vigor a partir das 00:00 do dia 07 de 
junho de 2021: 
I - Fica regulamentado no Anexo I deste decreto os horários de 
funcionamento dos estabelecimentos no município de Iturama-MG; 
§1° Fica expressamente proibido a comercialização, transporte e o 
consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais e logradouros 
públicos; 
§2° Os estabelecimentos e as pessoas flagradas comercializando bebidas 
alcoólicas, consumindo e transportando, em desacordo com este decreto, terão o produto 
apreendido, sem prejuízo da sanção pecuniária; 
§3° Os estabelecimentos descritos no Anexo I deverão funcionar com as 
medidas contidas no Plano Minas Consciente, em especial com atendimento limitado a 
30% da sua capacidade, deverão organizar filas dentro e fora do estabelecimento 
garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar 
álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos; 
§4° Fica expressamente proibida à utilização de calçadas e logradouros 
públicos pelos estabelecimentos comerciais; 
§50 Restaurantes, pizzarias, sorveterias, açaiterias, bares, lanchonetes e 
congêneres, deverão observar o numero máximo de 4 pessoas por mesa, sendo proibido 
nos estabelecimentos o consumo na modalidadeself-service; 
§6° Fica proibido som ao vivo, jogos de sinuca, baralho, transmissão de 
partidas de futebol, lutas, ou qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração; 
§7° As atividades dedeliverypoderão funcionar até as 22h; 
§8° 0 atendimento nas clinicas de estética, barbearias e salões de beleza 
deveram ser individualizados, com horário agendado, respeitando intervalo de tempo entre 
clientes para higienização dos mobiliários, equipamentos e mãos, proibido a entrada de 
acompanhantes, exceto casos específicos em que o cliente tenha necessidade especial ou de 
crianças que precisam ser acompanhadas. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
'TU RAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITIIIRAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
§90 As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos, 
reuniões e congêneres, não poderão ser realizados enquanto perdurar o presente decreto; 
Art. 2° Os serviços e atividades abaixo listadas e seus respectivos sistemas 
logísticos de operação e cadeia de abastecimento, ficarão mantidos normalmente seu 
funcionamento com a observância dos protocolos de biossegurança para garantir as 
devidas medidas de proteção sanitárias contra a COVID-19 para todos os clientes, usuários 
e funcionários dos estabelecimentos: 
Indústrias de Gênero Alimentício; 
II- Indústrias de Produção de Combustíveis e Postos de combustíveis; 
III- Serviços médicos e Hospitalares; 
IV- Laboratórios de analises clinicas e de imagens; 
V- Clinicas medicas e odontológicas; 
VI- Farmácias e Drogarias; 
VII- Hotéis 
VIII- Borracharias 
IX- Agências Bancarias e Lotéricas; 
§1° O transporte coletivo dos(a) funcionários(a) fica limitado A. capacidade 
de 50% dos veículos, devendo ser fornecido álcool 70% e aferição de temperatura no 
embarque e o uso obrigatório de mascara no interior dos veículos; 
§2° Os estabelecimentos descritos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, 
deverão funcionar com atendimento limitado a 30% da sua capacidade, deverão organizar 
filas dentro e fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros 
entre cada cliente, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e 
funcionários dos estabelecimentos. 
Art. 3° Ficam permitidas as aulas presenciais, de ensino curricular e 
extracurricular nas instituições privadas de ensino do Município de Iturama/MG única e 
exclusivamente em relação A Educação Infantil de (0 a 5 anos) e o 1° ano do Ensino 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000- CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITVRAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Fundamental I (06 anos), com a observância do disposto no Decreto 7.844 de 03 de 
Fevereiro de 2.021. 
Art. 4° Fica decretado Toque de Recolher, durante todos os dias da 
vigência do presente decreto, das 20h00 até as 05h00 do dia seguinte, ressalvada a 
atividade dedeliveryaté às 22 horas. 
Art. 5° Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não 
profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens e logradouros públicos do 
Município e para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em 
especial para: 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao 
público; 
11- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos 
setores públicos e privados; 
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, e em confoitnidade com 
o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código 
Civil, consideram-se bens públicos: 
I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviços 
ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações; 
Art.6° Fica obrigatório aos supeil iercados e comércios de grande 
movimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes 
termos: 
I- Permitir a entrada de apenas 2 (duas) pessoas por família ou grupo de 
pessoas. 
II- Disponibilização de luvas descartáveis para manuseio de 
produtos/alimentos a granel e recipiente para descarte das luvas utilizadas. 
III- realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, alertar 
quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras, higienização das mãos e o distanciamento 
social de 3 (três) metros entre as pessoas nas filas; 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Niorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
IV- controlar a entrada de clientes de maneira a permitir que ha] a ocupação 
de no máximo 30% da capacidade do estabelecimento, evitando assim aglomeração; 
Art. 7° Fica proibido aos supermercados, hipermercados e comércios de 
grande porte a realização de campanhas, promoções relâmpagos e congêneres que atraia 
grande movimentação para o estabelecimento. 
Art. 8° A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as 
penalidades descritas noart.9° deste decreto, bem como por deixar de executar, dificultar 
ou opor-se A. execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças 
transmissíveis e sua disseminação, e a preservação da saúde, sem prejuízo de eventual 
responsabilização pelo crime de que trata oart.268 do Código Penal. 
Art. 9° Das penalidades: 
I - Advertência; 
II - Multa de R$ 500,00 para as pessoas naturais que descumprirem as 
medidas impostas; 
III- Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos que descumprirem as 
medidas impostas; 
IV - Interdição pelo prazo de 5 dias; 
V - Cassação do Alvará; 
VI - Fechamento Compulsório pelas autoridades competentes. 
Art. 10° As fiscalizações e autuações decorrentes da aplicação das non'as 
do presente decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas, 
Policia Militar e Policia Civil. 
Art. 11 As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a 
qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público de Saúde do 
Município, bem como diante do quadro evolutivo do contagio e acometimento da 
população local. 
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandrita, 1314 --Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA— MI NAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMAfMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mim 2021/2024 
Iturama-MG, 07 de junho de 2021. 
CLÁUDIO 0 lAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
er;17 
Secretário/AKilunicipal de Governo. 
Prefeitura Municip• a! de Iturama -- Av. Alexandrita: 1314— Jardim Eldorado 
Teleforre (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPj 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS