norma nº 7968/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PRAM 
DECRETO N° 7.968, DE 07 DE JUNHO DE 2021. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular do servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que o servidor público municipal, PATRICKD 
ALMEIDA TORREIRO LEMA, efetivo no cargo de MEDICO ESF, requereu a 
licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do 
dia 01 de junho de 2021 à 31 de maio de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 
157.906, n° proc.: 4135/2021. 
Considerando que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento 
do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido o servidor público municipal, PATRICKD 
ALMEIDA TORREIRO LEMA, efetivo no cargo de MEDICO ESF, requereu a 
licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do 
dia 01 de junho de 2021 à 31 de maio de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 
157.906, n° proc.: 4135/2021. sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 07 de junho de 2021. 
CLAUDIC6T1 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
07/06/20 
-/ 
SecreAri unicipal de Governo. 
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Telefone (34) 3411 9500— CEP 38,280-000 — CNPJ 18..457.,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS