norma nº 7971/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
. . . 
DECRETO N° 7.971, DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Acrescenta parágrafos 10, 11, 12 e 13 no art.1°, I 
do Decreto Municipal n. 7.967 de 07 de Junho de 
2021 edioutras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n. 7.718, de 28 de agosto de 
2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavirus 
(COVID19) no Município de Iturama/MG; 
CONSIDERANDO que o acompanhamento da evolução da pandemia na 
municipalidade indica gradativa diminuição; 
CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 012/2020, de 30 de março de 2020, 
daarea técnica da Confederação Nacional dos Municípios, que trata da importância da 
manutenção das feiras livres para evitar o desabastecimento nos municípios. 
DECRETA: 
Art.1° Fica o Artigo 10, Inciso I do Decreto n. 7.967 de 07 de Junho de 
2021, acrescido dos parágrafos 10, 11, 12 e 13, com a seguinte redação: 
Art. 10... 
§ 10. A Feira Livre da Agricultura Familiar funcionará as quartas - 
feiras com inicio as 16:00 horas e término as 20:00 horas, sendo exercida única e 
exclusivamente pelos feirantes cadastrados no programa junto a EMATER, podendo 
ser antecipado ou prorrogado o seu funcionamento, por motivo de força maior, a critério da 
Prefeitura Municipal, sempre por decreto. 
§ 11. A Feira Livre de domingo funcionará com inicio as 05:00 
horas e término as 13:00 horas, sendo exercida única e exclusivamente pelos feirantes 
do Município de Iturama com exceção daqueles cadastrados junto a EMATER no 
Prefeitura fvlunicipal de itui arm] —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNP.) 18,457.242/0001..74 
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Programa da Agricultura Familiar, podendo ser antecipado ou prorrogado o seu 
funcionamento, por motivo de força maior, a critério da Prefeitura Municipal, sempre por 
decreto. 
§ 12. Fica proibida a montagem de barracas, devendo os feirantes 
ocuparem os barracões existentes, cujo critério quanto A. localização de cada feirante será 
definido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
§ 13. Além das medidas descritas no § 3° deste Artigo deverão os 
feirantes: 
I — manter espaçamento lateral de, no mínimo, 2,0 m (dois metros) 
entre uma banca e outra, não deixando produtos armazenados ao seu redor, os quais 
deverão ser depositados nos tabuleiros ou armazenados por debaixo dos mesmos, afastados 
do chão; 
II — solicitar aos clientes, a manutenção da distância de 1,5 metros 
entre uma pessoa e outra; 
III — observar o número máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa, 
sendo que em cada mesa deverá conter a disponibilização de álcool 70% para higienização 
das mãos, e mantendo um distanciamento de mínimo de 2 (dois) metros entre essas; 
IV — respeitar as orientações para a montagem das barracas, como 
forma de garantir o maior espaço possível para o fluxo de pessoas; 
V — manter distância do cliente para evitar o contato respiratório 
muito próximo; 
VI — fica expressamente proibido estacionar veículos no local da 
feira, excetuando os feirantes já licenciados que comercializam "caldo de cana" e "lanches 
em geral"; 
VII — o feirante deverá acondicionar adequadamente os resíduos 
produzidos na área em que está instalado; 
VIII — todas as bancas que trabalham com temperos e condimentos, 
lanches e similares, caldo de cana e pasteis deverão manter a face frontal e as faces laterais 
envoltas por material plástico dePVC transparente, com aberturas para passagem de 
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Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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dinheiro ou de outro meio de pagamentos, e dos produtos comercializados, de modo a 
evitar o contato direto entre feirante, auxiliares e empregados, com os alimentos; 
IX- Será obrigatório em toda barraca o uso de lixeiras para o 
recolhimento de restos, papéis, casca de frutas, folhagens, e outros resíduos sólidos, 
preferencialmente de forma seletiva (orgânicos e recicláveis e outros), ficando o feirante 
responsável pela limpeza do local ocupado pela sua barraca ou banca ao término da feira; 
X — manter auxiliar, preposto ou empregado em sua barraca, apenas 
para realizar atividade de reposição, venda ou de recebimento de pagamentos; 
XI - Não é permitido o abandono de mercadorias no recinto da 
Feira Livre e nem o seu descarte nas vias públicas, devendo cada feirante responsabilizar￾se pelo recolhimento de toda a sobra e retirada do lixo produzido no local. 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 16 de Junho de 2021. 
CLAUDI 
Prefeito do 
Z DE FREITAS 
unici io de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
16/06/202,1. 
Seer nicipal deGoverno. 
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MJRAMA — MINAS GERAIS