norma nº 7972/2021

Prefeitura de 
ITIJRAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adio: 2021/2024 
DECRETO N° 7.972, DE 22 DE JUNHO DE 2021. 
"Revoga os §§ 1° e 2° do Artigo 10; Altera a 
redação do § 5° do Artigo 10; Altera redação do 
Artigo 4° e Altera o anexo I, todos do Decreto n. 
7.967 de 07 de Junho de 2021." 
0 Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na onda 
vermelha; 
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Municipal de 
enfrentamento a COVID-19, pautadas na reunião do dia 21 de junho de 2021; 
CONSIDERANDO que houve redução considerável no número de casos de 
Covid-19; 
CONSIDERANDO que em razão das medidas restritivas adotadas alguns 
setores da economia se mantiveram fechados, existindo estoque de bens perecíveis prestes 
a vencer; 
CONSIDERANDO que houve incremento na contratação de fiscais o que 
possibilita uma atuação mais efetiva. 
Prefeitura Municipal de Iturama — AwAlexandrita, 1314 ....lardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
TUFAMA — MINAS GERAIS 
Certifico e dou 
22/06/2021. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adin : 2021/2024 
DECRETA: 
Art.1° Ficam revogados os §§ 1° e 2° do Decreto n. 7.967 de 07 de Junho 
de 2021. 
Art. 2° 0 § 5° do Artigo 1° do Decreto n. 7.967 de 07 de Junho de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
§ 50 Restaurantes, pizzarias, lanchonetes, padarias, sorveterias, açaiterias, 
bares, lojas de conveniência e congêneres, atenderão preferencialmente pelo sistema de 
entrega domiciliar de produtos com no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa, sendo que 
em cada mesa deverá conter a disponibilização de álcool 70% para higieniza cão das mãos 
e mantendo um distanciamento de um mínimo de 02 (dois) metros entre essas, bem como 
som ao vivo, transmissão de partidas de futebol, lutas, jogos de sinuca, baralho ou 
qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração, permitindo o serviço de sefl￾service com todos os cuidados necessários inclusive utilização de luvas necessárias. 
Art.3° 0 Artigo 4° do Decreto n. 7.967 de 07 de Junho de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° Fica decretado toque de recolher, durante o período de vigência do 
presente decreto, das 21h00 até ás 5h00 do dia seguinte, ressalvada a atividade de 
deliveryaté ás 22 horas. 
Art.4° Fica alterado o Anexo I do Decreto n. 7.967 de 07 de Junho de 2021, 
o qual faz parte integrante deste decreto. 
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 22 de Junho de 2021. 
CLAUD' Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
que este decreto foi publicado no mural em 
Secretário OZricOal de Governo. 
( 
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS