norma nº 1061/1977

LEI Nº1061 DE 13/02/1. 977 
Referenda os termos de convênio celebrado
com o Estado de Minas Gerais através da
Secretaria de Educação. 
A câmara Municipal de Iturama aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam aprovados os termos do convênio
celebrado pela Administração, em 7 de fevereiro de 1977, com o Estado de Minas Gerais,
através da Secretária de Estado da Educação, para continuidade do funcionamento do Colégio
Normal Oficial anexo à Escola Estadual 
Antonio Ferreira Barbosa. 
Parágrafo único: Considera-se parte integrante desta Lei o texto do convênio
mencionado neste artigo. 
Art. 2º- Esta lei entrará em Vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci mento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de fevereiro de 1977. 
Prefeito Municipal