norma nº 7974/2021

Iturama/MG, 2 o de 2021. 
Certifico e do 
23/06/2021. 
Secretário M 
é que este decreto foi publicado no mural em 
al deGoverno. 
CLÁUDI 
Prefeito do 
A DE FREITAS 
mcipio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMAAVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.974, DE 23 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 
n° 14.131, de 30 de março de 2021, que trata do 
acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual 
máximo para a contratação de operações de 
crédito com desconto automático em folha de 
pagamento até 31 de dezembro de 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.131, de 30 de março de 2021 que 
"Dispõe sobre o acréscimo de 5% (Cinco por cento) ao percentual máximo para a 
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento ate 
31 de dezembro de 2021; e altera a Lei-n° 8.213, de 24 de julho de 1991", 
DECRETA: 
Art.1° Fica autorizado aos servidores públicos municipais a contratação de 
operações de crédito com desconto em folha de pagamento (empréstimos consignados), no 
percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de sua remuneração, 
nos termos da Lei Federal n° 14.131, 30 de março de 2021, que acrescentou em 5% (cinco 
por cento) a margem permitida. 
Parágrafo único. A regulamentação de que trata oart. 10do presente 
Decreto valerá até 31 de dezembro de 2021. 
Art.20 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Pre eitura Municipal de Iturama Av, Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado 
Telefone {34) 3411 9500 - CEP 38,280-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS