norma nº 7975/2021

Iturama/MG, 25 d :mho d 21. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.975, DE 25 DE JUNHO DE 2021. 
"Altera a redação do art. 2° do Decreto 7.972 de 
22 de junho de 2021, que menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Art.10 0 Artigo 2° do Decreto n. 7.972 de 22 de Junho de 2021, que altera 
oart. 1° §5° do Decreto 7.967 de 07 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2°... 
Art. 1°... 
§ 50 Restaurantes, pizzarias, lanchonetes, padarias, sorveterias, 
açaiterias, bares, lojas de conveniência e congêneres, atenderão 
preferencialmente pelo sistema de entrega domiciliar de produtos, 
ou atendimento presencial com no máximo 04 (quatro) pessoas por 
mesa, sendo que em cada mesa deverá ser disponibilizado álcool 
70% para higieniza cão das mãos e mantendo um distanciamento 
de um mínimo de 02 (dois) metros, e fica proibido som ao vivo, 
transmissão de partidas de futebol, lutas, jogos de sinuca, baralho 
ou qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração, 
permitindo o serviço de sefl-service com todos os cuidados 
necessários inclusive utilização de luvas necessárias. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
CLAUDIOit• DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e u fé que este decreto foi publicado no mural em 
25/06/20 
Secre tinicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNP.I 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS