norma nº 17/2021

Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITU MRAA • 
—. 304411,. Ot,. GET:A .F,OLTIcpW 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 17, DE 07 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Art.4°, § 2° da Lei 
Complementar n" 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que oArt.50 da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 
1991, estabelece que o servidor de cargo efetivo ou função pública que, por 08 anos 
consecutivos ou não, exerceu cargo de chefia ou de direção e dele forem afastados sem 
ser por penalidade ou se aposentar, terá assegurada a remuneração integral do cargo 
ocupado nos últimos 02 anos; 
Considerando que foi concedido mediante Decretos aos Servidores 
Públicos Municipais apostilamento/estabilidade financeira, posterior à Emenda 
Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que revogou o referido dispositivo; 
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência 
das irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia do contraditório, da 
ampla defesa e do devido processo legal, nos termos doart. 5°, LV da Constituição 
Federal; 
RESOLVE: 
Art.1 ° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face dos 
servidores, Oito Serafim da Silva eJoaoNunes da CunhaJunior, a fim de que seja 
Prefeitura ;Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34} 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNRI 18.457242/0001-74 
R AMA — MINAS GERAIS 
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Adm: 2021/2024 
averiguada possíveis irregularidades na concessão, assegurando a ampla defesa no 
devido processo legal. 
Art.2°. Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria 
n° 12, de 02 de março de 2021, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da 
presente sindicância. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 07 de junho de 2021. 
CLÁUDIO TO 4r FREITAS 
Prefeito do Munic plc)de Iturama/MG. 
PrefeituraNkinicipal de Iturama — Av. Alexar drita, 1314 —Jardim Eldorado 
Teleforie (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.118.457242/0001-74 
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