norma nº 1062/1977

LEI Nº 1062 DE 19/02/1977
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DESCONTO A CONTRIBUINTE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os Contribuintes da Taxa de serviços
Rurais que efetuara seu pagamento total e de uma só vez até o dia 30( trinta) de abril de 1977
gozarão de um desconto de 30%(trinta por cento) e até o dia 30 de maio de 1977 gozarão de
um desconto de 20%( vinte por cento) sobre o montante do respecti vo 1ançamento. 
Art. 2º- |Fica concedido nos mesmos termos do
artigo primeiro o desconto de 30% e 20% aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de
qualquer natureza. 
Art. 3º- 0s contribuintes que não efetuarem o
pagamento na mesa forma a que se refere o artigo primeiro desta lei, ficam sujeito aos
dispositivos do Código Tributário Municipal. 
Art. 4- Revogadas as disposições em contrario
entrara em vigor esta lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de fevereiro de 1977.
Prefeito Municipal