norma nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 19, DE 30 DE MARÇO DE 2021. 
ESTABELECE RESTRIÇÕES E 
DIRETRIZES NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA. 
0 Vereador WENDER PERES DE LIMA, Presidente daCamara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são 
conferidas em Lei; 
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no 
dia de 11 de março de 2020, como PANDEMIA do NovoCorona virus(COVID-19); 
CONSIDERANDO que é fundamental a adoção de medidas individuais e 
coletivas para prevenir a ocorrência de casos no ambiente da Câmara Municipal de 
Iturama; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, I, w do Regimento Interno da 
CamaraMunicipal de Iturama; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica proibida a permanência, dentro do balcão de recepção, de 
qualquer pessoa que não seja Servidor Público Efetivo responsável pelo setor. 
§ 10 Os servidores públicos efetivos responsáveis pelo atendimento 
telefônico e ao público deverão efetuar o revezamento durante o expediente de foima 
que em nenhum momento permaneça mais de um servidor público no balcão de 
recepção. 
§ 2' Os servidores, assessores ou vereadores que forem ao balcão para se 
servirem de café, água ou qualquer outro item de consumo deverão realizar o consumo 
em suas respectivas salas ou gabinetes. 
Art.2° 0 atendimento realizado pelos readores ou Assessores 
Parlamentares deverão ser realizados, exc ivamente, nos teskectivos gabinetes. 
Art.30 Esta Portaria entra em vigor a data de ua p blicação. 
Câmara Municipal de Iturama/ de 2 
VereadorWen 
(Tulio do 
Presidente da 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e' 341'54543 - CEP 38280-000