norma nº 163/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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ITU RAMA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 163, DE 15 DE JULHO DE 2021. 
Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — 
REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, de débitos relativos à Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão 
Inter-Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles 
Relativos — ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria entre outros débitos, bem corno a 
extinção de processos em trâmite na esfera administrativa e/ou judicial que tenham por 
objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos 
lançamentos ou os débitos incluidos no programa ora criado. 
Parágrafo único. Não serão incluídos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal: 
— os débitos executados de contribuinte em valor igual ou superior a 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), objeto de urna ou mais ações judiciais; 
II — os débitos apurados em autos de infração mediante estimativa ou 
arbitramento, inclusive os resultantes de multas por descumprimento de obrigação 
acessória ou de natureza não tributária, aplicadas em face contribuintes do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1SSQN, na forma do art.148 da Lei Nacional n.° 
5.172, de 25 de outubro de 1966, cujos valores inscritos em divida ativa sejam iguais ou 
superiores a R$100.000,00; 
Art.2° 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de 
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, 
constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade 
suspensa ou, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
cie tturarna Aic.:xcirldrita. 1 314 Eirlorado 
.felefone (34) 3411 0500 — GEP 38 280-000 437 24210001-74 
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§1° Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos 
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos 
previstos na legislação tributária. 
§2° A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida corn 
a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Lei Municipal, 
acompanhado do devido impacto financeiro e orçamentário. 
Art.3" 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado. 
Parágrafo¡alnico. Considera-se terceiro interessado para os fins insertos 
na presente lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária 
constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimpléncia. 
Art.4° 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro 
interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevard o disposto nos artigos 
8°, 9' e 100 desta Lei. 
Art.5' Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o devedor 
confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as 
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que 
tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar 
lançamentos ou débitos incluidos no programa ora instituído, devendo, outrossim, 
renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos. 
Art.6° Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal 
e na legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS 
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente 
constituído por procuraçãocorn firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido 
contrário e observado o disposto no art.5°, IX da Lei Nacional n'. 13.460/2017. 
Art.7' A adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será recalculado, 
atualizado por naturezu de tributo ate a data de adestio, segundo os seguintcs critérios: 
I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pel 
Código Tributário Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados 
pcert.:, Itu ra Municioalíe turarna -- Av Alexandrita. 1314 -- iarcilm Eldorado 
Tci'lefone 34) 3411 9500 CEP 38 780-)On C,NP,i 10.457 24210001-74 
-- MINAS GERAIS 
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pela legislação tributária do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas 
hipóteses em que ainda não tenha sido aplicada; 
II - as dispensas aplicáveis pela presente lei, nos casos dos débitos 
ajuizados, não incluirão as custas e as despesas processuais e os honorários 
advocaticios; 
III - as custas e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao 
Estado, serão ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao 
Cartório competente. 
Art.80 Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento 
e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: 
I — os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente entre 
01 de agosto de 2021 até 31 de outubro de 2021, terão dispensa de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente As multas e acréscimos 
legais sobre elas; 
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
II — os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente até 
30 de novembro de 2021, terão dispensa de: 
a) 80% (oitenta por cento) do valor correspondente As multas e acréscimos 
legais sobre elas: 
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
III— os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente até 
31 de dezembro de 2021, terão dispensa de: 
a) 
tet,,ub; 
70% (setenta por cento) do valor correspondente As multas e acréscim 
b) 20% (vinte por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
municipai de iturama - Av A,lexandrita, 1314 -Jai-dim Eidorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNP,i 18 457 24.2/0001 4 
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IV — os débitos referidos no artigo 10 poderão ser pagos parceladamente. 
em até 12 (doze) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor 
correspondente as multas e acréscimos legais sobre elas, nas seguintes condições: 
a) 12 (doze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 31 de 
agosto de 2021; 
b) 11 (onze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 30 de 
setembro de 2021; 
c) 10 (dez) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 31 de 
outubro de 2021; 
d) 09 (nove) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 30 de 
novembro de 2021; 
e) 08 (oito) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 31 de 
dezembro de 2021. 
V — o pagamento da 1 a (primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo 
recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento; 
VI — cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto 
aos bancos e instituições contratadas com o Município, e não poderá ter valor inferior a 
R$50,00 (cinquenta reais); 
V — para o pagamento antecipado de uma ou mais parcelas, com 
vencimento posterior ao mês da competência, e dentro do período de adesão terá o 
contribuinte, o responsável ou terceiro interessado, o direito ao desconto 
correspondente, mediante a solicitação de novas guias junto a Secretaria Municipal de 
Fazenda; e 
VI — o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante 
sollettat,:a0tieenussao Lie nova guia para pagamentocornas oncraeOes legais. 
Parágrafo único. Compreendem-se como acréscimos legais para fins de 
aplicação desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Prefeitura Municipal de iturama Alexandrits. 1314 — Eidoi"ado 
Teiefone 4134 11 950 — CEP 38.2K-000 ---ThJDJ 18 457 24210W1-74 
TURAMA MINAS GERAIS 
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Art. 09 0 prazo para requerimento do parcelamento e as condições de 
pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não ajuizados. 
terão vigência de 01 de agosto de 2021 ate 31 de dezembro de 2021, sendo aplicáveis, 
exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL. 
Art. 10 Efetuada a inclusão do debito no REFIS MUNICIPAL, a 
exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o 
devedor com direito A obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de 
negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência. 
Art. 11 A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão 
obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado 
ao contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
Art.12 Deferido o pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL, o 
pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica 
condicionada A comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de 
todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, 
ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou 
débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo 
direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§1° Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas 
processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocaticios fixados pelo 
juizo, observado o disposto no artigo 80desta lei. 
§20 A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito 
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolizado no órgão competente. 
§30 Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso 
judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito 
integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa. 
§4" Se o débito incluído no Programa Municipal de Recuperação Fiscal 
estiver ajuizado, o(a) contribuinte/executado(a) requererá a suspensão da respectiva 
ação de execução fiscal ate a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituird a 
Munteipal de- lturarna -- Av. Alexandrita:1314 - _Jardtrsi Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 -- C.:NPj 18.45T' 242/0001-•::4 
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penhora já realizada nos autos, sendo essa, condição para o deferimento do pedido de 
adesão ao programa. 
§ 50 Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, o órgão público 
municipal incumbido da decisão sobre inclusão do contribuinte no Programa Municipal 
de Recuperação Fiscal deverá, diariamente, no fim do expediente funcional, comunicar 
o órgão juridico municipal sobre a inclusão de débitos executados no regime de 
parcelamento regrado por esta lei. 
Art.13 E permitido o reparcelamento no âmbito administrativo relativo a 
débitos já parcelados em data anterior A. da publicação da presente Lei, sem a incidência 
de qualquer adiantamento, exceto os previstos nesta lei, mediante requerimento de 
reparcelamento consubstanciado em formulário próprio estabelecido pelo Poder 
Executivo Municipal para adesão ao REFIS MUNICIPAL. 
Art.14 0 reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente 
com relação a divida remanescente, à forma de recálculo, consolidação e pagamento do 
débito conforme previsto no programa ora instituído. 
Art.15 0 reparcelamento de débito nos termos desta Lei não terá, em 
nenhuma hipótese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente 
não pago do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, 
compensação, restituição, retenção ou similar, relativamente aos pagamentos ja, 
efetuados. 
Art.16 A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 
MUNICIPAL nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a: 
I — atualização monetária, na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa; 
II — multa de 2% (dois por cento) e juros legais fixados pela legislação 
tributária do Município. 
Art.17 Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 3 (três) 
prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 9 
(noventa) dias, relativas ao REFIS MUNICIPAL„ sera automaticamente rescindido o 
termo de parcelamento, independentemente de notificayao judicial ou extrajudicial. 
ficando o inadimplente excluído do programa, observadas as cominações do artigo 
anterior. 
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Te:e:fone (34:'; 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNRJ 457 24;i:/0001-74 
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Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do REFIS MUNICIPAL 
objeto de divida reclamada em execução judicial, o órgão competente responsável pelo 
cancelamento deverá promover a imediata comunicação sobre a exclusão do 
contribuinte do programa à Procuradoria Jurídica do Município, sob pena de falta 
funcional. 
Art.18 A exclusão do REFIS MUNICIPAL implica na exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento 
da respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma 
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e 
descontando-se os valores pagos do débito original, observados as cominações do artigo 
18 desta Lei. 
Art.19 A adesão ao REFIS MUNICIPAL não impede que a exatidão dos 
valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente 
revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar. 
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor 
confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL., desde 
que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei. 
Art.20 A Prefeitura Municipal é o órgão competente para decidir sobre 
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei. 
Art.21 Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou 
impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei. 
sera de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação no átrio da 
Prefeitura Municipal. 
Art.22 A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável da divida relativa aos débitos nele incluidos. 
Art.23 A administração do REFIS MUNICIPAL seraexercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o 
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do 
programa, notadamente: 
I — expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
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reiefone (34; 3411 -- CEP 38.280-000 -- 18 457.242/00 P 
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ii — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários 
execução do REFIS MUNICIPAL; e 
III — excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art.24 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação 
de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juizo, 
quando houver decisão transitada em julgado em favor do Município. 
Art.25 0 Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que 
se fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art.26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 15 de julho de 2021. 
CLAUDIO T 
Preleito do Mu 
E FREITAS 
to de Iturarna/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeltura Municipal de lturama — Av Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
-refetone (34'.3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNN 18 457 24210001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS