norma nº 4929/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.929, DE 07 DE ABRIL DE 2021. 
"Autoriza o Município de Iturama a celebrar 
acordo extrajudicial com o SEPUM referente ft 
divida do Município relacionada ao custeio do 
plano de saúde dos servidores públicos 
municipais edioutras providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Município de Iturama autorizado a celebrar acordo de 
confissão e parcelamento de divida com o SEPUM — Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Iturama, conforme minuta de acordo presente no anexo, para pagamento 
do valor R$ 355.255,56 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e 
cinco reais e cinquenta e seis centavos), de forma parcelada, em até 46 (quarenta e seis) 
parcelas, dos débitos por parte do Município de Iturama referente ao custeio do plano de 
saúde dos servidores públicos municipais. 
Art.2° Fardo face as despesas da presente Lei recursos do orçamento 
vigente, autorizada a suplementação, caso necessário, até o limite do valor definido no 
art.10desta Lei. 
Art.3° Fica autorizada a alteração das Leis n° 4.882 de 17 de junho de 
2020, da Lei n° 4.914 de 30 de dezembro de 2020 e Lei n° 4.695 de 22 de dezembro de 
2017, para compatibilização do objeto da presente lei. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de abril de 2021. 
CLAUDIO T V4 I FREITAS 
Prefeito do MuIwode Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS