norma nº 4930/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.930, DE 07 DE ABRIL DE 2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESTINADA AS AÇÕES DE 
ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO 
COVID-19 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento do Município no valor de R$190.742,00 (Cento e noventa mil, 
setecentos e quarenta e dois reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2021 
decorrentes das ações governamentais para enfrentamento da pandemia do COVID-19, 
através de recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, nas seguintes dotação e 
fontes: 
ORGÃO — 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS 
FUNÇÃO — 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO — 301 — ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA — 0017 — ENFRENTAMENTO AO COVID 
ATIVIDADE — 2450 — MAN. AÇÕES NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 
ELEMENTO — 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE DE RECURSOS — 254-02.0054.0519.0519 — OUTRAS TRANSFERENCIAS 
DE RECURSOS DO SUS — ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
VALOR — R$ 190.742,00 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000--CNN 18A57.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 154 - 
01.0054.0519.0519 — Outras Transferencias de Recursos do SUS — Enfrentamento ao 
COVID, apurado em Balanço financeiro de 31/12/2020. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogada a Lei Municipal n°4.927, de 17 de março de 2021. 
Iturama, 07 de abril de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturarna/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturarra Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAIVIA — MINAS GERAIS